Culpa in eligendo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-38.2016.5.06.0020), 26-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU. REVELADA A CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta dos autos que, em análise do processo licitatório realizado pela CTTU, em decorrência do qual a SERTTEL foi contratada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou...
... REVELADA A CULPA" IN ELIGENDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta dos autos que, em an\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-75.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa "in eligendo" e "in vigilando", autoriza a condenação. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65400-47.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "cabe ao tomador de serviços zelar pelo regular...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro ... ão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que ... -
Acórdão nº 2005/0160352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Culpa in eligendo e in vigilando ... 4. Recurso especial não provido ...
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Acórdãos nº AIRR-585/2012-0001-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, ... Tribunal Federal, a ocorrência de culpa ... in eligendo, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-09.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição...
... In casu, o acórdão regional não registra ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-77.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-684-45.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição
... O acórdão regional não registra ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública ... Aplica-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-56.2016.5.06.0413), 24-11-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não decorre do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador. Na...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA" IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... A responsabilidade subsidiária dos entes p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-86.2009.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59900-90.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-60.2006.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (violação aos artigos 71, § 1º, da Lei 8666/1993, 37, II, e §s 2º e 6º da CF; 97 da CF e da Súmula Vinculante nº 10 do STF). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante,...
... dos serviços prestados pelo empregado da prestadora, incorreu na culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010118-46.2013.5.06.0015), 17-08-2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-12.2016.5.06.0401), 19-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE OURICURI-PE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública (Tomadora de Serviços) no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001775-31.2014.5.06.0143), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo Prestador dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002042-85.2018.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. CULPA IN ELIGENDO
... CULPA ... IN ELIGENDO ... AUSÊNCIA DE PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-98.2012.5.06.0023), 30-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido com a Empregadora do...
... PRINC Í PIO DA APTID Ã O PARA A PROVA. CONFIGURA Ç Ã O DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA MANTIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-75.2016.5.06.0121), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica da...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-04.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS SEUS PRÓPRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO APELO. Nos termos da Súmula n.º 434, I, do TST: -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. Este entendimento, contudo, é mitigado no caso de haver ratificação do Apelo dentro do...
... CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000362-87.2015.5.06.0000), 26-04-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in
... CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148400-84.2006.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DA LEI 8.666/93. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. Diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1809-34.2010.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001238-75.2012.5.06.0023), 25-01-2017
RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. De conformidade com a interpretação dada pela Súmula n.º 331, item IV, do C. TST, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, no caso de inadimplência da prestadora de serviços,
... ê ncia da prestadora de servi ç os, quando houver incorrido na culpa in eligendo e/ ou in vigilando. In casu, al é m de a revelia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-495-49.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa "in eligendo" e "in vigilando", autoriza a condenação. Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000712-61.2014.5.06.0016), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRADA RAZOÁVEL FISCALIZAÇÃO. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, estatui que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Tal disposição legal, entretanto, deve ser interpretada em consonância...
... administrativo, desde que evidenciada sua conduta culposa - seja a culpa in vigilando , caracterizada pela ausência de fiscalização quanto ao umprimento das obrigações trabalhistas, seja a culpa in eligendo , decorrente da má escolha da prestadora de serviços. Foi esse, aliás, ...