Culpa in eligendo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-27.2017.5.06.0161), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida, in casu, a responsabilização subsidiária do ente público demandado, enquanto tomador dos serviços prestados pelos reclamantes, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à...
... , caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à ausência de prova de culpa in eligendo ou in vigilando ... RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-35.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A responsabilidade subsidiária da empresa agravante (tomadora de serviços) decorreu da sua culpa in eligendo e in vigilando, uma vez caracterizado o inadimplemento das obrigações trabalhistas...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-82.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente ... , sem, contudo, registrar no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando, premissas fático-probatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087-95.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame ... , SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... 1 - O Pleno do STF, ao declarar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-78.2015.5.06.0251), 15-09-2016
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado por este Regional sob o n°0000362-87.2015.5.06.0000, os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-56.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... , SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 0021043-54.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO . Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a existência de culpa, in...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO ... Por adoção das Súmulas n. 331, IV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235800-86.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467100-07.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... , SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do ... , registrar no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou in vigilando, premissas fático-probatórias indispensáveis para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-59.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100424-16.2016.5.01.0041)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1....
... ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN ELIGENDO ... E ... IN VIGILANDO ... -
Acórdão Nº 0020619-43.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA CONDENAÇÃO . Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e n. 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO ... CULPA IN VIGILANDO ... PARCELAS DA CONDENAÇÃO ... Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-326800-53.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... , SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do ... , registrar no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou in vigilando, premissas fático-probatórias indispensáveis para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-97.2020.5.06.0015), 09-03-2022
RECURSO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV da Súmula 331 do C. TST, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILAND O ... COMPROVAÇÃO. Os entes integrantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-43.2011.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-84.2015.5.06.0221), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. OJ-191 DA SDI-I DO C. TST, PARTE FINAL. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Configurada a qualidade de incorporadora da Recorrente, insubsistente a aplicação da regra geral disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do C. TST, devendo ser utilizada a parte final...
... TST, PARTE FINAL. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... Configurada a qualidade de incorporadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001079-55.2015.5.06.0144), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública (Tomadora de Serviços) no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-24.2010.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - CULPA IN ELIGENDO (SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST) ... 1 - O TRT consignou que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-54.2016.5.06.0401), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE OURICURI-PE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2003-37.2010.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA" IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA ... 1 - Não é cab\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGOS 22 DA LEI 8935/94 E 38 DA LEI 9492/97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2010-0482-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... forma expressa, a culpa in vigilando da ... objetiva ou culpa in eligendo), o fato ... é que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-50.2013.5.06.0193), 17-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica da contratada, evidenciada...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124440-75.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... (sendo juridicamente irrelevante, pois a possível inexistência de culpa" in eligendo e/ou in vigilando)\". 2. Para melhor examinar a alegada violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-18.2009.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO COM BASE NA CULPA IN ELIGENDO. Esta c. Corte trouxe na atual redação, em seu item V, a ...