Culpa in eligendo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-50.2013.5.06.0193), 17-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica da contratada, evidenciada...
... PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização ... -
Acórdãos nº RO-148700/2009-0080-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... – CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN ... OMITTENDO - ... de culpa in eligendo, in vigilando ou, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-93.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ...
-
Acórdãos nº RO-185800/2009-0044-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ... de culpa in eligendo, in vigilando ou, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-51.2020.5.06.0121), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. A responsabilidade trabalhista do dono da obra limita-se aos casos em que este é construtor ou incorporador, na forma prescrita pela OJ 191 da SBDI-1 do C. TST e aos casos em que o dono da obra contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo), consoante tese vinculante firmada no julgamento de...
... da obra contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo), consoante tese vinculante firmada no julgamento de incidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-527-83.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ...
-
Acórdãos nº AIRR-1718/2012-0008-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... delineando, de forma expressa, a culpa ... in vigilando da ... eligendo), o fato é que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1869-92.2011.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000015-23.2016.5.06.0193), 11-02-2019
RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. A responsabilidade trabalhista do dono da obra limita-se aos casos em que este é construtor ou incorporador, na forma prescrita pela OJ 191 da SBDI-1 do C. TST e aos casos em que o dono da obra contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo), consoante tese vinculante firmada no julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos,
... da obra contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo ), consoante tese vinculante firmada no julgamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-53.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela ... em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0270300-98.2009.5.06.0291 (02703-2009-291-06-00-4)), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresas regularmente contratadas para prestação de serviços, mas sim, da demonstração da culpa “in eligendo” e/ou “in vigilando” no...
... para presta ç ã o de servi ç os, mas sim, da demonstra ç ã o da culpa in eligendo ” e/ou in vigilando ” no cumprimento das obriga ç õ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-16.2011.5.06.0341), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ineficácia da fiscalização da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços Temporários, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive com a prorrogação do Contrato de Prestação...
... PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a inefic á cia da fiscaliza ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-39.2016.5.06.0291), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST E IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. DESPROVIMENTO. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000362-87.2015.5.06.0000, este Regional se posicionou pela possibilidade de condenação subsidiária do ente público quando ele houver...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331, V, DO C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001503-04.2012.5.06.0015), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO. Na Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 760931, com repercussão geral, foi confirmada a tese já vitoriosa no julgamento da Ação Declaratória de...
... CULPA N Ã O PROVADA. APELO PROVIDO ... Na Decis ã o proferida pelo excelso ... desrespeito à s regras de escolha da contratada ( culpa in eligendo ” ) ou de que n ã o houve fiscaliza ç ã o adequada na execu ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-31.2015.5.06.0022), 22-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. VERBA INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a sistemática de precedentes inaugurada com o CPC/15, cabe a Juízes e Tribunais do Trabalho alinhar sua decisão com o entendimento já pacificado pelo colendo TST. No caso, a concessão da verba honorária contraria o entendimento inserido nas...
... FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-997-42.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0171400-75.2003.5.06.0102 (01714-2003-102-06-00-4)), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos...
... à Administra ç ã o P ú blica comprovar a inocorr ê ncia de culpa in eligendo e/ou in vigilando em rela ç ã o à atua ç ã o das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000298-39.2013.5.06.0391), 20-03-2017
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta a República, e aplicando, por analogia, à espécie, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente de que: “I - reconhece a...
... cumpridas por empresa prestadora de servi ç os, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou vigilando; II - reconhece ser da tomadora de servi ç os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-379-38.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela ... em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000696-52.2019.5.06.0010), 27-04-2022
RECURSO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV da Súmula 331 do C. TST, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA I N ELIGENDO E IN VIGILANDO ... COMPROVAÇÃO ... Os entes integrantes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001475-72.2012.5.06.0003), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica...
... CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO AUTOMOTIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, NETO DASEGURADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ....
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170-84.2012.5.07.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-82.2014.5.06.0211), 16-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido com a Empregadora do Reclamante é fator...
... PRINC Í PIO DA APTID Ã O PARA A PROVA. CONFIGURA Ç Ã O DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA MANTIDA ...