culpa in eligendo e in vigilando conceito

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  • Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução ...

    ...  cobrados  pelo  ECAD  no  conceito  de . "encargos comerciais". ...  dos  contratos  públicos  (culpa...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CEF E PLANSUL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Quando verificada a terceirização ilícita de mão de obra, mediante fraude trabalhista, e for impossível o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços - ente da administração pública indireta -,

    ...CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS ..., portanto, no caso dos autos, a culpa in eligendo e in vigilando derivada do abrangente instituto ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160940-69.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ...ÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... fundamento a culpa in vigilando e a in eligendo". O próprio ordenamento jurídico cria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-81.2007.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A sanção prevista no artigo 467 da CLT não se limita aos salários incontroversos e não pagos pelo empregador à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, abrangendo, também, as verbas rescisórias igualmente incontroversas. Por outro lado, é inegável que a multa de 40% do FGTS constitui verba de

    ... depósitos fundiários ser inseridos no conceito de verba rescisória, pois podem até mesmo ser ..., da Constituição Federal), que dispensa a culpa em relação ao evento danoso, o que revela ... prestadora de serviços (culpa in eligendo) e à execução do contrato (culpa in ...ços, o que acarretaria sua culpa in vigilando, não se pode aplicar o antigo item IV (atual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32600-40.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. A incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo Tribunal Regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, item I, do TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. Cumpre...

    ...ÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... que "Além disso, há culpa in eligendo" do tomador de serviços que contrata empresa inid\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-91.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. O advento do item IV da Súmula 331 do TST poderia significar um sinal de mudança da orientação jurisprudencial, que estaria aderindo à mencionada construção doutrinária, no tocante à responsabilização do dono da obra por culpa. Ocorre, porém, que o mesmo TST continua se posicionando, com firmeza, no...

    ... à responsabilização do dono da obra por culpa. Ocorre, porém, que o mesmo TST continua se ...Optou-se, bem se vê, por um conceito" restrito de \"obra\", deixando-se à regência da S\xC3"... a responsabilização civil por culpa in eligendo ou in vigilando (arts. 186 e 187 do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-91.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. O advento do item IV da Súmula 331 do TST poderia significar um sinal de mudança da orientação jurisprudencial, que estaria aderindo à mencionada construção doutrinária, no tocante à responsabilização do dono da obra por culpa. Ocorre, porém, que o mesmo TST continua se posicionando, com firmeza, no...

    ... à responsabilização do dono da obra por culpa. Ocorre, porém, que o mesmo TST continua se ...Optou-se, bem se vê, por um conceito" restrito de \"obra\", deixando-se à regência da S\xC3"... a responsabilização civil por culpa in eligendo ou in vigilando (arts. 186 e 187 do Código ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO CAUSADO EM AUTOMÓVELDE CONDÔMINO POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO.1. Demanda indenizatória movida por um condômino contra o condomínioedilício para a reparação dos danos causados em seu veículoindevidamente conduzido por funcionário incumbido da faxina doprédio, que estava fora...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 500206-72.2014.5.17.0161) 15-08-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve...

    ...ÔNUS DA PROVA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA . IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. Em recente ... sua responsabilização por culpas in eligendo e in vigilando . " , resulta inviável o ... ROSENI LOPES DEOCLECIO LOPES e WFC CONCEITO EM ALIMENTAÇÃO LTDA. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-28.2014.5.03.0046) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia, entendo que,...

    ...ção de dono da obra, a existência de culpa in . vigilando e in omittendo atribuída ao ...eligendo .  . 5 . A SBDI-1 Plena decidiu também que a ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra". . 5. Por conseguinte, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1350-22.2014.5.03.0067) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia, entendo que,...

    ...ção de dono da obra, a existência de culpa in . vigilando e in omittendo atribuída ao ...ública afasta a existência de culpa in eligendo . . 5 . A SBDI-1 Plena decidiu também que a ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra". . 6 . Por conseguinte, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001245-94.2012.5.06.0014), 04-06-2014

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de terceirização de atividade empresarial, deve responder subsidiariamente a empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, tendo em vista a má escolha da prestadora e a falta de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas por...

    ... pela prestadora, na presun ç ã o de culpa in eligendo e in vigilando , tendo em vista a ...Aplica-se ao tema o conceito de alteridade. Recurso do reclamante a que se d ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 444-95.2014.5.03.0046) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia, entendo que,...

    ...ção de dono da obra, a existência de culpa in . vigilando e in omittendo atribuída ao ...ública afasta a existência de culpa in eligendo . . 5 . A SBDI-1 Plena decidiu também que a ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra". . 5. Por conseguinte, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1164-48.2014.5.09.0029) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação...

    ...ção de dono da obra, a existência de culpa in . vigilando e in omittendo atribuída ao ...eligendo . . 5. A SBDI-1 Plena decidiu também que a ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra". . 6 . Por conseguinte, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20083-41.2017.5.04.0281)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: " [...] é...

    ... culpa in eligendo por parte da tomadora, mas também da culpa in vigilando. Portanto, a . responsabilidade da ... serviços engloba o conceito amplo de "obrigações trabalhistas", alcança ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1448-97.2013.5.03.0016) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia,...

    ...ção de dono da obra, a existência de culpa in . vigilando e in omittendo atribuída ao ...eligendo . . 5. A SBDI-1 Plena decidiu também que a ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra". . 6 . Por conseguinte, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000163-42.2013.5.06.0192), 03-09-2014

    TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de terceirização de atividade empresarial, deve responder subsidiariamente a empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, tendo em vista a má escolha da prestadora e a falta de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte...

    ... pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando , tendo em vista a ...Aplica-se ao tema o conceito de tetricidade. Recurso do reclamante a que se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 429-29.2014.5.03.0046) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia, entendo que,...

    ...ção de dono da obra, a existência de culpa in vigilando e in omittendo atribuída ao ...ública afasta a existência de culpa in eligendo . . 5. A SBDI-1 Plena decidiu também que a ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra". . 6. Por conseguinte, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 132300-92.2007.5.17.0191) 27-09-2018

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA....

    ...ção, pelo Regional, da ocorrência das culpas in eligendo e in vigilando. Para o deslinde da ...O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001360-40.2011.5.06.0018 (00028-1999-161-06-00-6)), 19-03-2014

    EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. Tratando-se de terceirização de atividade-meio, deve responder subsidiariamente a tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. O negócio jurídico havido entre as empresas reclamadas, a saber,...

    ... pela prestadora, na presun ç ã o de culpa in eligendo e in vigilando . Intelig ê ncia ...Aplica-se ao tema o conceito de alteridade. Recurso da segunda reclamada a que ...
  • Processo civil. Ações cíveis
    ... José de Aguiar Dias 2 : “A culpa é a falta de diligência na observância da ... das suas formas de expressão: culpa in eligendo ; culpa in vigilando; culpa in comitendo ; ... termos do Código Civil, o que remete ao conceito de culpa. – Caso em que o laudo pericial ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta ...187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ...@12. A culpa in eligendo e in vigilando da empresa. Do art. 933 do ...
  • Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009

    Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência

    ..., sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula ...Ao Estado incumbe fomentar conceitos de cidadania e buscar meios de responsabilizar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000768-59.2018.5.07.0038), 2020-01-31
    ...Civil. . CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. .... Analiso. . O conceito legal de insalubridade (nociva à saúde) é ... (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-39.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei...

    ...AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Conforme ficou decidido pelo ... reclamada caracterizaria a culpa in eligendo e in vigilando do ente público. Com efeito, ante ...-se a todas as decisões judiciais- conceito que sem dúvida abrange o despacho de ...

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