culpa in eligendo e in vigilando conceito

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-95.2010.5.03.0139)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN

    ... - . . . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134640-37.2004.5.01.0004) 01-04-2020

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS. Hipótese em que esta Turma negou provimento

    ...INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS. . Hipótese em que esta ... de serviços contratada (culpa in vigilando ). Neste sentido, a decisão está em ..., ou exclusivamente da sua culpa in eligendo , devendo, para tanto, ficar evidenciada a sua ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 37, § 6º, da Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 816-81.2010.5.10.0016)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa

    ... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11701-68.2019.5.15.0124)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a...

    ... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 220700-19.2007.5.02.0056)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa

    ... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-74.2014.5.06.0191), 01-02-2018

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...

    ... In casu , evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público ... Como incorreu no conceito amplo de culpa civil, o segundo reclamado tem a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20163-77.2020.5.04.0029)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal , no...

    ... CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000399-61.2021.5.02.0271)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 , firmou

    ... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
    ...Há nessa etapa a inserção do elemento culpa como fator motivador da obrigação de indenizar. ... obrigação é a que mais se aproxima do conceito de responsabilidade, tendo em vista o vocábulo ..., ou seja, pratica um ato negativo; in eligendo, a qual decorre de uma má escolha realizada por ... se confia uma obrigação e por fim in vigilando oriunda da falta de atenção em relação à ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2189-51.2017.5.05.0531)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN...

    ... - . . . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10275-15.2018.5.15.0008)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN

    ... - . . . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ... . . Transferindo o conceito doutrinário acima para a hipótese em apreço, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100162-06.2019.5.01.0221)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O...

    ... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA – ACÓRDÃO REGIONAL EM . ... vigilando" ou "in elegendo". . . . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"... não atende ao conceito de "elevado valor da causa". . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10235-14.2022.5.15.0066)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez constatado que a tese jurídica adotada...

    ...PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA . . . IN VIGILANDO. . ... das culpas "in vigilando" e "in eligendo" foram criados para . dar lastro à ... . . Transferindo o conceito doutrinário acima para a hipótese em apreço, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1271-04.2016.5.05.0007)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa

    ... SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-37.2013.5.05.0029) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF - RATIO DECIDENDI. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da...

    ...- FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CULPA . IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO ... em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e ...Este conceito, entretanto, em se tratando de efetiva ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 286-64.2018.5.05.0007)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA -

    ... - . . . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ... permitido. Este conceito, entretanto, em se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000554-90.2021.5.02.0715)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADC 16 , firmou

    ... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10868-98.2020.5.15.0129)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no...

    ... CULPA . . . IN . . ... . . VIGILANDO . . . . . . . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1954-32.2017.5.07.0013)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO .

    ... - . . . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 943-68.2017.5.19.0001)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA

    ... - . . . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001320-10.2021.5.02.0048)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa

    ... SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ... permitido. Este conceito, entretanto, em se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10779-51.2021.5.15.0061)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que,...

    ... CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ...Este conceito, entretanto, em . se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001817-90.2019.5.02.0372)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN...

    ... - . . . CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou . . ... permitido. Este conceito, entretanto, em se tratando de efetiva ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001558-09.2015.5.06.0351), 29-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. CABIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46940-77.2005.5.01.0007)

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA . JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO....

    ... conjunto probatório, se houve culpa do tomador de serviços na fiscalização do ... . . in vigilando . . . ). Neste sentido, a ... . . in eligendo . . . ,. . . ... descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 37, § 6°, da Carta Magna, ...

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