culpa in eligendo e in vigilando conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001475-72.2012.5.06.0003), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica...
...CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . Demonstrada a ..., é poss í vel se ampliar um conceito, recorrer à analogia, preencher lacunas, em um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002070-18.2016.5.07.0031), 2018-07-11
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ... (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001545-46.2014.5.07.0018), 2016-10-10
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - ... Lei 8.666/93 e a ausência de culpa in eligendo e in vigilando, sustentando, ainda, a natureza do ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000482-77.2018.5.07.0007), 2020-03-11
...Por fim, argumenta que não concorreu com culpa para o não pagamento das verbas trabalhistas ... de contratação, em que há culpa in eligendo.(..)" (TST - RR 288.512/1996-6 - 1ª T. - Rel. ... do obreiro em culpa in eligendo e/ou in vigilando, deve responder de forma SUBSIDIÁRIA pelos ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000743-14.2019.5.07.0005), 2020-09-09
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ... (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001168-18.2018.5.07.0024), 2020-06-14
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. ...A culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública atrai ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000351-51.2018.5.07.0024), 2019-07-16
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. ...A culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública atrai ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-82.2017.5.06.0251), 07-12-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSORCIO PÚBLICO E MUNICÍPIO. CONFIGURADA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no...
...ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... Lei n 11.107/2005, passando a integrar o conceito de Fazenda Pública. Confira-se: . "Art. 241. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001704-54.2016.5.07.0006), 2019-05-03
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - ... podem e devem responder pela culpa "in eligendo"\" e \"in vigilando\", de forma regressiva. . Não h\xC3"... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
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Decisões Monocráticas nº 36310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2019
... subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas. Requer a ... (..) como nos ensina CAIO MARIO o conceito de culpa recebe uma tal elasticidade, que na ...ão ainda que não tenha havido culpa in vigilando ou in eligendo (Instituições de Direito Civil, ...
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Decisão da Presidência nº 36310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2019
... subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas. Requer a ... (..) como nos ensina CAIO MARIO o conceito de culpa recebe uma tal elasticidade, que na ...ão ainda que não tenha havido culpa in vigilando ou in eligendo (Instituições de Direito Civil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-47.2018.5.06.0251), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é do reclamante o ônus probatório da ausência de fiscalização do ente público tomador dos serviços terceirizados, encargo do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário não provido.
...ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. Conforme a atual ... Lei n 11.107/2005, passando a integrar o conceito de Fazenda Pública, estando isento do preparo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1414-25.2011.5.04.0741) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO REGIONAL CONDENATÓRIA NÃO FUNDADA EM PROVA CONCRETA DA CULPA IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O STF considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
...ÓRIA NÃO FUNDADA EM PROVA CONCRETA DA CULPA . IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO ... em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e ...Este conceito, entretanto, em se tratando de efetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-20.2018.5.06.0015), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO ENTE PÚBLICO. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar a responsabilidade ou não da Administração Pública. À Administração Pública, por força de relação...
..., analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar ... a existência de relação entre o conceito de sucumbência, sob o ponto de vista formal do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 610100-84.2009.5.12.0035) 01-04-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente...
...ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma negou ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. . No particular, já decidiu o STF: . ...ão conduz ao reconhecimento da culpa in eligendo . e in vigilando , o que autoriza a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1359-18.2010.5.01.0022) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO REGIONAL CONDENATÓRIA NÃO FUNDADA EM PROVA CONCRETA DA CULPA IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O STF considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas...
...ÓRIA NÃO FUNDADA EM PROVA CONCRETA DA CULPA . IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO ... em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e ...Este conceito, entretanto, em se tratando de efetiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11283-73.2014.5.15.0135) 01-04-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente...
...ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVADA . . Esta Segunda ...eligendo ou in vigilando, sob pena de responder o tomador ... ao Contemporâneo - a Reconstrução do Conceito", artigo inserto na Revista do Programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000712-61.2014.5.06.0016), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRADA RAZOÁVEL FISCALIZAÇÃO. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, estatui que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Tal disposição legal, entretanto, deve ser interpretada em consonância...
... evidenciada sua conduta culposa - seja a culpa in vigilando , caracterizada pela ausência de ...ções trabalhistas, seja a culpa in eligendo , decorrente da má escolha da prestadora de ...ão de Dados I, não se enquadrava no conceito de digitador. Pede a exclusão dos reflexos das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2580-71.2016.5.11.0014) 09-05-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo
... pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando . O Recorrente limitou-se a apontar ... ação judicial anterior.Pelo próprio conceito do instituto aqui discutido e apreciação deste ... a sua culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando (Rcl 19.458-AgR/RS, ReI. Min. ... -
Dano moral - Indenização - Revista - Rigor excessivo
...Figueiredo adverte quanto ao conceito de meio ambiente que na Lei n. 6.938, de 31 de ... mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, má escolha ... ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, descuido do dever de velar pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000763-78.2019.5.07.0013), 2020-09-02
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ... (contratual, extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000440-75.2017.5.07.0035), 2018-03-26
...Civil. . CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. ... para com seus empregados, por "culpa in eligendo", porque não teve liberdade de escolha na ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001215-21.2016.5.07.0037), 2017-12-14
... prestação de serviços, concluindo pela culpa "in vigilando" do Estado do Ceará, pois este ..., nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando. Aliás, o próprio Supremo ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
..., sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula ...Ao Estado incumbe fomentar conceitos de cidadania e buscar meios de responsabilizar, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1080-11.2015.5.05.0001) 06-12-2017
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa "in vigilando". Demonstrada possível
...ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA . IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional ... de um novo sistema processual, com conceitos próprios e diferenciados para os institutos ... a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo (má escolha do contratante, mesmo que tenha ...