Culpa in vigilando

333677 resultados para Culpa in vigilando

  • Acórdãos nº AIRR-77/2010-0482-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA....

    ... forma expressa, a culpa in vigilando da. entidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-45.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL SILENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Excelsa...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL SILENTE. RETORNO DOS ...
  • Acórdão Nº 41011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado...

    ...RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. DA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE. ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1869-92.2011.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. 2. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331/VI/TST. 3. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/T

    ... manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-04.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece reparos a decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-10.2008.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos conveniados, em decorrência dos...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-93.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

    ..., o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ...
  • Acórdão Nº 49130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na minha compreensão, a decisão em que...

    ...culpa in vigilando –, não afronta a ADC 16 e o RE 760.931-RG. 2. Nos termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-997-42.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES ESTATAIS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. 3. JUROS DE MORA. OJ 382 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA....

    ... a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-03.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio

    ...APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-10.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, quanto à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, tomador de serviços, mantida por força do concreto descumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1626-87.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1764-41.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada nenhuma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1332-50.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação...

    ...ária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284-64.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA" \"IN VIGILANDO\". ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condena\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-58.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre das culpas in eligendo e in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -cabe à empresa tomadora...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-88.2011.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada aç

    ...CULPA "IN VIGILANDO". De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-77.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação...

    ...ária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-34.2011.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, tendo em vista que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a transferência de responsabilidade ao ente público

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22300-51.2009.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1882-42.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

    ...ÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-79.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, tendo em vista que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a transferência de responsabilidade ao ente público pelo mero inadimplemento,

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-68.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Deve ser mantido o r. despacho quando o v. acórdão regional mostra-se em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. LIMITAÇÃO ...
  • Acórdãos nº RO-200/2012-0158-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de...

    ...ENTE. PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-AIRR - 21303-66.2016.5.04.0101)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de

    ...RESPONSABILIDADE . SUBSIDIÁRIA. CULPA . . . IN VIGILANDO . . . ...

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