culpa in vigilando e culpa in eligendo

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 81640-36.2005.5.10.0005)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE . AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE SE DEMONSTRAR A CULPA IN ELIGENDO

    ... . . DE SE DEMONSTRAR A CULPA . . . IN ELIGENDO. . ... . . IN VIGILANDO. . . . CONHECIMENTO E NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-14.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária de ente público - autoriza a reforma do r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST-331...

    ...ção Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, embora o Tribunal Regional reconheça a culpa in vigilando e in eligendo, confirmou a condenação subsidiária com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-77.2016.5.06.0371), 20-03-2017

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. INCONFIGURADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DESCABIDA. Inexiste, nesse tipo de contrato, a intermediação de mão-de-obra que é característica do contrato de prestação de serviço. Também não há a prestação de serviços especializados por parte da contratada, em favor da contratante e, sendo assim, os contratantes não assumem a condição de prestador e...

    ... serviços, bem como não existe a figura da culpa in eligendo ou a culpa in vigilando. Patente, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1477-41.2014.5.02.0049) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA INEXISTENTE. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em razão de não restar evidenciada a culpa in vigilando e nem a culpa in eligendo. Dessa forma, estando tal

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA INEXISTENTE. O Tribunal Regional concluiu pela ...vigilando . e nem a culpa in eligendo. Dessa forma, estando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-24.2017.5.06.0412), 20-06-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO. PROVIDOS. Não obstante reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa...

    ...ESTADO DE PERNAMBUCO. " CULPA IN ELIGENDO " E " CULPA IN VIGILANDO ". ÔNUS DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000626-78.2018.5.06.0007), 10-09-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. A partir do julgado recente do STF (RE 760.931/DF) foi fixada a seguinte tese (tema 246): "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO DO ENTE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-56.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Pleno, no acórdão proferido por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, que teve como Relator o Ministro Milton de Moura França e

    ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº ..., expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública, no caso em ... prestadora de serviços (culpa in eligendo) e à execução do contrato (culpa in ...
  • Acórdão Nº 0020606-29.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem...

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão Nº 0020465-31.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que...

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-93.2012.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VALORAÇÃO DA PROVA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA...

    ... "não há necessidade de comprovação de culpa por parte da tomadora de serviços, exigência ... a inexistência de sua culpa in eligendo e de sua culpa in vigilando. Incidente, pois, à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67-38.2012.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. AFERIÇÃO. Evidenciada a culpa in vigilando do Ente Público, tem-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento da Súmula nº 331 desta Corte. Consoante a atual redação da Súmula 331, itens IV, V e VI, esta Corte consagra o entendimento segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. AFERIÇÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100914-70.2016.5.01.0483) 04-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA....

    ... escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ). . O STF ainda vem decidindo que a inversão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-89.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmados. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-43.2008.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERVIÇO DE VIGIL NCIA ARMADA. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331. APLICABILIDADE. I - Não houve manifestação no acórdão recorrido acerca da pertinência do inciso III da Súmula nº 331 do TST, limitando-se o Colegiado de origem a afastar a aplicabilidade do inciso IV do verbete em questão. II - A responsabilidade subsidiária acha-se materializada na esteira da

    ...ária acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-09.2013.5.06.0013), 01-07-2015

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACOLHIDA E SANADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Não tendo trazido à colação nada que comprove o acompanhamento da execução de contrato de terceirização, no que tange à adimplência, por parte da prestadora de serviços, quanto a obrigações...

    ... pela condena ç ã o, em vista da patente culpa in eligendo e da culpa in vigilando . Quanto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60540-75.2004.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. A celebração de convênio de prestação de serviços não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas advindas desta celebração, pois o ente federado realiza a escolha da parte conveniada, repassa-lhe verba pública e exerce um controle finalístico...

    ...Se bem não escolhe incorre em culpa in eligendo, se bem não fiscaliza incorre em pa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-76.2016.5.06.0411), 27-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADAS. SÚMULA Nº 331 DO TST. APELO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Não tendo sido demonstrada sequer a realização do certame licitatório, tampouco exibido o instrumento contratual de prestação de serviços terceirizados, coube ao MM. Juízo a quo decretar a responsabilidade subsidiária do...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111640-69.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. A celebração de convênio de prestação de serviços não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas advindas desta celebração, pois o ente federado realiza a escolha da parte conveniada, repassa-lhe verba pública e exerce um controle finalístico...

    ...Se bem não escolhe incorre em culpa in eligendo, se bem não fiscaliza incorre em pa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-84.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do ...
  • Acórdão Nº 0020628-54.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-06-2018

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que...

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-579-48.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-76.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -Houve culpa "in vigilando" por parte da tomadora, ainda que a culpa "in eligendo&q

    ...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... parte da tomadora, ainda que a culpa "in eligendo" seja escusada pelo procedimento de licitação. ...
  • Acórdão Nº 0020502-16.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Não há se falar em ilegitimidade passiva, cabendo ao autor da ação indicar...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-84.2005.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93....

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o ...

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