culpa in vigilando e culpa in eligendo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-11.2009.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 08, 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9

    ...ços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta ...
  • Acórdão Nº 0022634-58.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. Não há falar em ilegitimidade passiva, cabendo ao autor da ação indicar contra quem pretende litigar. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, direta ou...

    ...CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. Não há falar ...
  • Acórdão Nº 0020824-77.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2019

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000264-66.2015.5.06.0012), 06-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1001337-02.2019.5.02.0053)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 760.931 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DO ÔNUS...

    ...ÊNCIA DE TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA . . . IN ELIGENDO . ... . . VIGILANDO . . . DO ENTE PÚBLICO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-29.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 08, 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9

    ...ços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-729-71.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 26, 2012

    TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Pleno, no acórdão proferido por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, que teve como Relator o Ministro Milton de Moura França e que resultou na alteração promovida pela...

    ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº ..., expressamente, afastou a culpa in eligendo e ou in vigilando da Administração Pública, no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100786-84.2016.5.01.0019)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DA 8ª TURMA QUE ANALISA PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Verifica-se que houve omissão na análise do recurso de revista da 2ª Reclamada, uma vez que os fundamentos do acórdão embargado revelam a análise de processo diverso, em que figura como

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . . in eligendo . . . ou culpa . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000546-69.2018.5.06.0022), 21-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF (COM REPERCUSSÃO GERAL). Alguns dispositivos da Lei nº 6.019/74, na redação dada pelas Leis nºs 13.429/17 e 13.467/17, permitem a condenação subsidiária da tomadora de serviços. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir Acórdão na Ação...

    ...culpa na escolha (" culpa in eligendo ") ou da culpa na fiscalização (" culpa in vigilando ") passou a ser exigida do Reclamante, sem o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-60.2015.5.06.0412), 24-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO - CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV. - NÃO CONFIGURAÇÃO - Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 deve ser demonstrada a sua conduta...

    ... SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO - CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO - ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11436-26.2015.5.01.0341)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020430-29.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . O ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100224-11.2017.5.01.0223)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11102-71.2016.5.09.0005)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-46.2016.5.06.0015), 21-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a...

    ...IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-56.2006.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 05, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in eligendo e da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v....

    ...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... que a condenação decorre da culpa in eligendo e da culpa in vigilando da tomadora dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-88.2014.5.06.0004), 18-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, não há como reconhecer a...

    ...AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO . Demonstrada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-31.2006.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 10, 2010

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1.º, DA LEI 8.666/93. RESERVA DE PLENÁRIO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, motivo por que aplicável o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Ademais, é entendimento pacífico desta Corte de que o conteúdo do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93

    ... estabelecido, caso em que caracterizada culpa in vigilando e/ou culpa in eligendo. Por fim, ...
  • Acórdão Nº 0020833-61.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-07-2018

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA CONDENAÇÃO. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA ...
  • Acórdão Nº 0020371-16.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 220-48.2014.5.05.0032)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 760.931 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN ELIGENDO E DA CULPA

    ... ÔNUS DA PROVA DA CULPA . . . IN ELIGENDO . ... . . VIGILANDO . . . DO ENTE PÚBLICO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-19.2016.5.06.0211), 11-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a correta escolha da...

    ...NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE ...A " culpa in eligendo " ou a " culpa in vigilando " deverá ser provada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2518-64.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, February 05, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ...POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-31.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, February 11, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ...POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-05.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 19, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -...A teoria geral das obrigações também consagra a tese

    ...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com ...

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