culpa in vigilando e culpa in eligendo

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001062-16.2014.5.06.0221), 18-08-2016

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADAS. A responsabilidade subsidiária subsiste em relação à Administração Pública, quando provada a culpa in eligendo e/ou in vigilando nos autos, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe pertencia, a teor do artigo 818, consolidado c/c o artigo 382, I, do NCPC, haja...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO . NÃO ...
  • Acórdão Nº 0020619-43.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA CONDENAÇÃO . Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e n. 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001256-24.2017.5.05.0161)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO...

    ...ão firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100683-54.2019.5.01.0025)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃ

    ...ão firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2682-29.2014.5.02.0042) 18-04-2018

    TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXAURIMENTO DE...

    .... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXAURIMENTO DE . MAT\xC3"... trabalhistas pela prestadora (culpa in vigilando ou culpa in eligendo), e o simples inadimplemento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-43.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não...

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ...
  • Acórdão Nº 0020564-59.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . O ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0101540-81.2016.5.01.0033)

    I. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE...

    ...ão firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-75.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmados. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-89.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmados. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-42.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmados. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-326-46.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-50.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a jurisprudência do TST, é plenamente admitida a responsabilização do ente público quanto aos convênios por ele firmado. Precedentes. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - Segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-06.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-220200-24.2007.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-26.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. Rejeita-se a preliminar arguida nas contrarrazões, pois o preparo do recurso de revista está regular. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-44.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-88.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ANATEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços,...

    ... no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando, premissas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6878-31.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-241200-62.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do ...
  • Acórdão Nº 0020911-61.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de elementos de convicção que infirmem a decisão monocrática que negou provimento ao recurso do demandado ante a comprovação de culpa in vigilando e culpa in eligendo que ampara a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos do item V da Súmula 331 do TST às parcelas deferidas no presente caso.

    ... do demandado ante a comprovação de culpa in vigilando e culpa in eligendo que ampara a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67900-37.2009.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a ...ão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando, premissas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-02.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO...

    ...CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de ... sob o enfoque da ocorrência da culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando. Nesse contexto, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-20.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000677-11.2012.5.06.0004), 27-06-2013

    EMENTA: MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO NORMATIVO CORROBORADO PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O MUNICÍPIO TIVESSE INCORRIDO EM CONDUTA FALTOSA ENQUADRÁVEL COMO CULPA “IN ELIGENDO” OU CULPA “IN VIGILANDO”. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Deve ser negado provimento ao recurso que pretende o reconhecimento da...

    ... EM CONDUTA FALTOSA ENQUADR Á VEL COMO CULPA" “ IN ELIGENDO ” OU CULPA “ IN VIGILANDO \xE2"...

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