culpa in vigilando e culpa in eligendo

234780 resultados para culpa in vigilando e culpa in eligendo

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1120-85.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, May 08, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO NEM IN ELIGENDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...

    ...CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO NEM IN ELIGENDO. Deve ser provido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7358-18.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 08, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a responsabilidade subsidiária do recorrente decorre...

    ...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-44.2017.5.06.0014), 27-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A Administração Pública, direta e indireta, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa prestadora de serviços terceirizados contratada, quando evidenciada culpa in...

    ... contratada, quando evidenciada culpa in eligendo ou culpa in vigilando . In casu , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001574-33.2017.5.06.0014), 15-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF (COM REPERCUSSÃO GERAL). Alguns dispositivos da Lei nº 6.019/74, na redação dada pelas Leis nºs 13.429/17 e 13.467/17, permitem a condenação subsidiária da tomadora de serviços. No entanto, o excelso Supremo...

    ...culpa na escolha ("culpa in eligendo") ou da culpa na iscalização ("culpa in vigilando"\") passou a ser exigida do Reclamante, sem o que n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-61.2016.5.06.0010), 21-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. Apesar de se tratar de sociedade de economia mista estadual, a tomadora de serviços está submetida aos ditames da lei nº 8.666/93 e, assim, não há mais espaço, juridicamente, para a condenação secundária em casos como o vertente. Depois que o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal

    ...º 760.931/DF, ficou vedada a presunção de culpa da integrante da Administração Pública ... a culpa na escolha (" culpa in eligendo "), nem a culpa na fiscalização e no ento (" culpa in vigilando "), constata-se a ausência de elementos ...
  • Acórdão Nº 0021043-54.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO . Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a existência de culpa, in...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO . Por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3-77.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível contrariedade à Súmula nº 331,

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-213740-81.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, April 17, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível contrariedade à...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10208-98.2016.5.03.0058) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O "contrato de facção" consiste em ajuste de natureza híbrida em que há, a um só tempo, prestação de serviços e fornecimento de bens. Trata-se de avença que tem por objeto a execução de serviços de acabamento, incluídos aí os eventuais aviamentos, pela

    ...ço para virtual caracterização quer de culpa in vigilando quer de culpa in eligendo -- ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1098-20.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEMIG. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000755-83.2019.5.02.0608)

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO À PARTE RECLAMANTE

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100195-79.2019.5.01.0452)

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001871-19.2017.5.02.0019)

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-67.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 19, 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação...

    ...Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-47.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 05, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação...

    ...Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320403-05.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 19, 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta

    ...Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-47.2010.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, April 17, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RONDÔNIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1845-71.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - GEORADAR - LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional analisou a alegação de que havia horas extras com integração, partindo dos limites fixados na petição inicial e na defesa apresentada pela reclamada. Logo, não houve julgamento extra petita, motivo pelo qual não há violação do art.

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Está demonstrada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1845-71.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - GEORADAR - LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional analisou a alegação de que havia horas extras com integração, partindo dos limites fixados na petição inicial e na defesa apresentada pela reclamada. Logo, não houve julgamento extra petita, motivo pelo qual não há violação do art.

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Está demonstrada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-40.2008.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, April 24, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97340-08.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, April 24, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento...

    ...À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-304-64.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 17, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. II -...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-85.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 17, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV (atuais itens IV e V do mesma Súmula)....

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-15.2009.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, April 10, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à anterior Súmula nº 331, IV, do TST (atuais...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-15.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, April 17, 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à anterior redação da Súmula nº 331, IV, do TST (atuais...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o ...

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