culpa in vigilando e culpa in eligendo

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  • Acórdão nº 1.0095.09.007349-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER ...
  • Acórdão nº 1.0095.09.007349-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER ...
  • Acórdão nº 1.0095.09.007349-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-77.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ...
  • Acórdão Nº 0021111-17.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que o tomador de serviço, ainda que integre a Administração Pública, é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão Nº 0020362-41.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA ...
  • Acórdão Nº 0020297-95.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão Nº 0020695-87.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . Conforme o entendimento majoritário, por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela...

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão Nº 0021758-21.2018.5.04.0211 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, no sentido de que os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão Nº 0020458-55.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-31.2015.5.06.0022), 22-11-2017

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. VERBA INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a sistemática de precedentes inaugurada com o CPC/15, cabe a Juízes e Tribunais do Trabalho alinhar sua decisão com o entendimento já pacificado pelo colendo TST. No caso, a concessão da verba honorária contraria o entendimento inserido nas...

    ...FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADAS. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165-48.2019.5.05.0024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101855-73.2017.5.01.0066)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

    ... culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100297-72.2017.5.01.0064)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PROCESSO DE LICITAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. ÔNUS DA PROVA. CULPA

    ... REGULAR PROCESSO DE LICITAÇÃO. CULPA . . . IN ELIGENDO. . ...CULPA . . . IN VIGILANDO . . . . TRANSCENDÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101367-56.2016.5.01.0001)

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO Ô

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11182-55.2017.5.15.0127)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000521-16.2018.5.06.0003), 02-04-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em face do entendimento prolatadopeloPlenário do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual, reconhecendo a repercussão geral, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF e, sobretudo, no Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, o STF vedou a presunção de culpa da integrante da Administração...

    ...º 760.931/DF, o STF vedou a presunção de culpa da integrante da Administração Pública ... demonstre a culpa na escolha ("culpa in eligendo") ou na fiscalização e no acompanhamento a in vigilando"), a fim de responsabilizar subsidiariamente a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1755-90.2015.5.05.0221)

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . 1. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

    ...ão firmou tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1521-57.2011.5.22.0001)

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT , § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. JULGAMENTO DO RE 760.931 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO FIRMADA TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN...

    ...ÃO FIRMADA TESE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA . . . IN ELIGENDO . ... . . IN VIGILANDO . . . DO ENTE PÚBLICO. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020304-76.2018.5.04.0026)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO...

    ...ão firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020641-31.2019.5.04.0026)

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR...

    ...ão firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100828-14.2018.5.01.0036)

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-28.2009.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 436-39.2020.5.21.0004)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 518-51.2015.5.11.0351)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

    ... tese acerca do ônus da prova da culpa . . . in vigilando . ... . . in eligendo" . . . da Administração P\xC3"...

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