Culpa punível
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1967 ... ARTIGO 70 ... Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se ... a extinção daquelas cujos serviços não estiverem funcionando por culpa dos concessionários ... ARTIGO 119 ... Até que seja aprovado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Êrro culposo ... 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) entrar o agente no território nacional; ... b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; ... c) estar o crime incluído ... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo ... Erro determinado por terceiro ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... punível" com pena ... de demissão, tendo apenas registrado nota\xC2" de culpa em seus assentamentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 110 ... Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação respectiva, a ação ou omissão, pessoal ou ... , civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II - resultou ... a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; ... VI - quando o veículo terrestre utilizado ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, ... se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: ... #Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... ARTIGO 269 ... Os orçamentos das entidades da ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... no artigo 92 da Lei 8.666/93 reclama dolo genérico, inadmitindo culpa ou dolo eventual posto dirigido ao administrador desonesto e não ao ... 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário ... 2. Cabe realçar ainda que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam ... pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0075521-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E PARTICULARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça
... culpa ... essencialmente, pelo fato de ser o crime punível com pena superior ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... b) crime é um fato típico, antijurídico, culpável e punível (Basileu Garcia, Muñoz Conde, Hassemer, Battaglini, entre outros); ... O dolo e a culpa constituem as duas formas de realização da conduta. Pertencem à ...
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Acórdão nº 2014/0110917-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E PARTICULARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. NOVO FUNDAMENTO DADO PELO...
... culpa ... essencialmente, pelo fato de ser o crime punível com pena superior ... -
Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige-se completar-se ... fuga do distrito da culpa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275920214058100), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800727-59.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO: Francisco Maia Pinto Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... finalidades do convênio não foram alcançadas, por culpa exclusiva do convenente, razão pela qual se impõe sua ... sua finalidade equivale a um não fazer, configurando omissão punível do gestor ... Sendo assim, resta evidenciada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000653520154058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000065-35.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FERNANDO NEVES PEREIRA DA LUZ e outro ADVOGADO: Ícaro Davi Tavares Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JARDIM/CE....
... /92 (condutas lesivas ao erário) são puníveis a título de dolo ou culpa. Não houve a comprovação de aplicação devida dos recursos no montante ... (condutas lesivas ao erário) não necessitam serem dolosas, sendo punível a título de dolo ou culpa. Não houve a comprovação de aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-23.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. Diante da delimitação do eg. TRT de que ficou comprovada a ... , do Código Penal, que estabelece apenas que "o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0164539-77.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE ESTUPRODE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA,SENDO A VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DE 12 ANOS. RECURSODEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃOEXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO DAS GARANTIASCONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA VEDAÇÃODAS PROVAS ILÍCITAS, DO DIREITO AO SILÊNCIO E DO PRIVILÉGIOCONTRA
... portanto, só é punível a título de culpa e, como não existe o tipo culposo no ... estupro de ... -
Acordao N° 1650134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea. Resistência. Lesão corporal contra três vítimas. Palavra dos policiais. Laudos periciais. Pedido da defesa para isenção de pena. Artigo 20, § 1º do código penal. Inviabilidade. Não comprovação de descriminantes putativas. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Concurso formal delitos de lesão corporal. Fração...
... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é ... punível como crime culposo” ... 2. Se o réu e sua ... -
Acórdão Nº 0000061-55.2012.8.10.0107 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Inocorrncia. Mrito. Pleito absolutrio. Impossibilidade. Culpa demonstrada. Inobservncia do dever de cuidado objetivo. imprudncia e ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... a responsabilidade da empresa ou do empregador por fato ou ato punível" ou moralmente reprovável que implique violação de direito na interpreta\xC3" ... A tendência jurisprudencial do alargamento do conceito de culpa", sob o prisma do dever genérico de não prejudicar, possibilitou a criaç\xC3" ...
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Do crime
... outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa, ou seja, a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a ... ória entre atos preparatórios impunes e o começo de execução punível incorre na pena cominada para a tentativa. Semelhante fato não pode mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... evidencia falta grave do reclamante, apta a configuração de ato punível com dispensa por justa causa, nos moldes do art. 482 da CLT. A dispensa ... extrai-se a comprovação de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da Reclamada, ao expor o Reclamante a condições e atos ...
- Acórdão nº 107801 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011