Culpa punível
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1967 ... ARTIGO 70 ... Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se ... a extinção daquelas cujos serviços não estiverem funcionando por culpa dos concessionários ... ARTIGO 119 ... Até que seja aprovado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Êrro culposo ... 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, ... se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: ... #Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) entrar o agente no território nacional; ... b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; ... c) estar o crime incluído ... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo ... Erro determinado por terceiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 110 ... Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação respectiva, a ação ou omissão, pessoal ou ... , civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II - resultou ... a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; ... VI - quando o veículo terrestre utilizado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa" da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário m\xC3" ... a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ... ARTIGO 269 ... Os orçamentos das entidades da ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam ... pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... b) crime é um fato típico, antijurídico, culpável e punível (Basileu Garcia, Muñoz Conde, Hassemer, Battaglini, entre outros); ... O dolo e a culpa constituem as duas formas de realização da conduta. Pertencem à ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... a responsabilidade da empresa ou do empregador por fato ou ato punível" ou moralmente reprovável que implique violação de direito na interpreta\xC3" ... A tendência jurisprudencial do alargamento do conceito de culpa", sob o prisma do dever genérico de não prejudicar, possibilitou a criaç\xC3" ...