Culpa Recíproca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA/DANO MORAL. QUANTUM - A inexistência de omissão e contradição impossibilita o agasalho de pedido declaratório fulcrado nos artigos 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso-prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo (Enunciado nº 14 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. Conforme o que dispõe o artigo 3º da Lei 7.998 de 1990, é incabível a indenização correspondente às parcelas do seguro-desemprego, quando ocorre culpa concorrente do empregado para a ruptura do contrato de trabalho. Recurso improvido.

RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA.INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DEALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NARESOLUÇÃO DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE OU RECÍPROCA. Comprovada a culpa de ambas as partes pelo acidente de trabalho, deve ser reconhecida a responsabilidade da empregadora, ainda que de forma atenuada. Trata-se da chamada culpa concorrente ou recíproca, contemplada no art. 945 do Código Civil, que permite ao...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE OU RECÍPROCA. Comprovada a culpa das partes pelo acidente de trabalho, deve ser reconhecida a responsabilidade da empregadora, ainda que de forma atenuada. Trata-se da chamada culpa concorrente ou recíproca, contemplada no art. 945 do Código Civil, que permite ao magistrado a fixação de indenização na proporçã

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RECURSO DA OBREIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. ART. 484 DA CLT. As evidências probatórias produzidas nos autos demonstram, inequivocamente, que as partes concorreram para as irregularidades observadas na rescisão contratual. Assim, as verbas rescisórias devidas deverão ser calculadas de acordo com os regramentos contidos no art. 484 da CLT. Recurso ordinário da Reclamante, provido...

REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Hipótese em que o conjunto probatório sinaliza a ocorrência de falta grave pela empregadora, apta a rescindir o contrato de trabalho pela via indireta, nos termos do art. 483 da CLT, bem como demonstra a prática de falta grave pela reclamante, suficiente a autorizar a rescisão do contrato por justa causa da empregada. Nessas circunstâncias,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA DAS PARTES PARA A TERMINAÇÃO DO CONTRATO. CULPA RECÍPROCA. ART. 484 DA CONSOLIDAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se dos autos que ambas as partes contribuíram, por meio de condutas faltosas, para que a continuidade do pacto de emprego se tornasse insustentável, é pertinente reconhecer que a rescisão do contrato se deu por culpa recíproca, na forma do art. 484...

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RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE OU RECÍPROCA. Comprovada a culpa de ambas as partes pelo acidente de trabalho, deve ser reconhecida a responsabilidade da empregadora, ainda que de forma atenuada. Trata-se da chamada culpa concorrente ou recíproca, contemplada no art. 945 do Código Civil, que permite ao magistrado a fixação de indenização na

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. CULPA RECÍPROCA. A despedida indireta é a justa causa por essência praticada pelo empregador; o abandono de emprego, por sua vez, é uma das hipóteses de justo motivo que se imputam ao empregado. Caso, do conjunto probatório, não se possa atribuir apenas a uma das partes a responsabilidade pelo deslinde contratual e reste comprovado que a relação se...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em saber se, no caso de destituição antecipada de diretor não empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - VERBAS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DO TST. 1. Reconhecido nos autos que o motivo da rescisão contratual ocorreu por culpa recíproca das partes, há que manter a sentença para deferir ao obreiro o pagamento, pela metade, do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, mercê do que dispõe a Súmula nº 14 do TST. 2.

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de culpa recíproca na deflagração do movimento grevista e se autorizou o desconto de 50% (cinquenta por cento) dos salários correspondentes aos dias não trabalhados. Atribuição de culpa concorrente que não encontra respaldo no conjunto probatório. Greve deflagrada sem a observância dos...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES ARBITRADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A tese segundo a qual foram ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade tem como fundamento a existência de culpa recíproca, premissa fática não consignada no acórdão recorrido, bem como remete ao grau de culpa da própria Recorrente, à extensão

EMENTA: DISTRATO. CULPA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. Havendo ocorrência de culpa das partes a ensejar o distrato, não há que se falar em indenização pelo mesmo, seja ela baseada no próprio contrato de empreitada que não a previa ou suportada no Código Civil. Recurso improvido, no particular.

CONVENÇÃO COLETIVA, CLÁUSULA DE CONTINUIDADE DE EMPREGO. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que é inválida cláusula de norma coletiva que venha a tipificar hipóteses de culpa recíproca quando o legislador expressamente determina que essa somente estará caracterizada mediante decisão judicial. Cumpre salientar, portanto, que cabe ao Poder Judiciário definir se houve conduta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGU). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. A jurisprudência do Supremo...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 2

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 115, da SBDI-I, do TST, a preliminar de nulidade só é possível ante a alegação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Portanto, o recurso encontra-se sem fundamentação quanto a esse tópico. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. MULTA DE 20%. CULPA RECÍPROCA....

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDISCIPLINA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROPORÇÃO ENTRE A FALTA E A PUNIÇÃO. CULPA RECÍPROCA. ARESTO PARADIGMA SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. 1. Afigura-se inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando a parte não indica a fonte de publicação do aresto trazido a cotejo, circunstância que...