Culpa Recíproca
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Acórdão nº 1.0261.14.013555-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Havendo descumprimento contratual de ambos os contratantes, da promitente vendedora, por atrasar a entrega da área de lazer do condomínio, e do promitente comprador, por deixar de pagar o preço
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Acórdão nº 1.0261.14.013555-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ÁREA DE LAZER INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Havendo descumprimento contratual de ambos os contratantes, da promitente vendedora, por atrasar a entrega da área de lazer do condomínio, e do promitente comprador, por deixar de pagar o preço
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - o grau de dolo ou culpa; ... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... IX - o ... ência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ... § 4o Vencido o ...
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Acórdão nº 1.0188.12.009448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA RECÍPROCA DAS PARTES - RESCISÃO DO CONTRATO - RETORNO AO STATU QUO ANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se ambas as partes contribuíram para a rescisão do contrato, seja pela inadimplência, por parte do promissário comprador, seja pelo atraso...
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Acórdão nº 1.0188.12.009448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA RECÍPROCA DAS PARTES - RESCISÃO DO CONTRATO - RETORNO AO STATU QUO ANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se ambas as partes contribuíram para a rescisão do contrato, seja pela inadimplência, por parte do promissário comprador, seja pelo atraso...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 668-63.2011.5.09.0016) 07-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. LÍDER DE PRODUÇÃO. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em se definir se a empresa deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo empregado ao manusear o equipamento...
... argumentandum , deveria ser considerada, ao menos, a ocorrência de culpa recíproca, tendo em vista o registro constante da sentença ( devidamente ... -
Acórdão nº 7011662-70.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA RECÍPROCA. NÃO OBEDIÊNCIA A PLACA DE SINALIZAÇÃO. INVASÃO DE AVENIDA PREFERENCIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROPORCIONAL À CULPA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... A sentença reconheceu a culpa recíproca dos envolvidos no acidente no acidente e acolheu parcialmente a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005709-76.2012.8.19.0006 (Cível), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRAS PÚBLICAS DE DRAGAGEM DE RIO. DANOS ESTRUTURAIS OCASIONADOS À RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DESOCUPAÇÃO FORÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DAS EMPRESAS QUE EXECUTARAM AS OBRAS SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, COM VISTAS A EVITAR DANOS ÀS CONSTRUÇÕES RIBEIRINHAS. INOCORRÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA DOS AUTORES. RÉUS QUE DEVEM ARCAR...
... ÀS CONSTRUÇÕES RIBEIRINHAS ... INOCORRÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA ... DOS AUTORES. RÉUS QUE DEVEM ARCAR ... DE FORMA INTEGRAL E ... -
Acórdão nº 1.0702.16.008329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - VALOR DADO À CAUSA EM RECONVENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, não havendo que se falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de
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Acórdão nº 1.0115.14.001420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA RECÍPROCA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. 1. A existência de sinalização de parada obrigatória obriga o condutor a parar o automóvel e adentrar no cruzamento apenas quando tiver absoluta convicção de que não há qualquer veículo trafegando pela via preferencial. 2....
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Acórdão nº 1.0134.10.015195-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - PRAZO DE CADUCIDADE DO ARTIGO 806 DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - CULPA RECÍPROCA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE. Por constituir medida conservativa de direito, a cautelar...
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Acórdão nº 1.0534.16.000660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...
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Acórdão nº 1.0534.16.000660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10069-50.2020.5.03.0174)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue...
... de emprego no caso em questão, nem em pedido de demissão ou culpa recíproca" ... Nesse contexto, uma conclusão diversa desta ... -
Acordao N° 1336094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de exames médicos periódicos. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Preliminares de nulidade da sentença. Relatório insuficiente. Insuficiência de fundamentação. Não acolhimento. Pedido reconvencional. Ausência de fundamentação. Inocorrência....
... PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. APLICABILIDADE ... DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ... -
Acórdão nº 0324159-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE CONTRATO. CULPA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. PREJUÍZO A SER SUPORTADO NA MESMA MEDIDA PELOS CONTRATANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - À luz do princípio normativo da boa-fé objetiva, observa-se que as partes, reciprocamente, tiveram comportamentos incompatíveis com a preservação da avença, podendo-se afirmar que ambas deram causa à rescisão...
... APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE CONTRATO ... CULPA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA ... MULTA RESCISÓRIA. PREJUÍZO A SER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000936-80.2011.5.06.0411 (01563-2009-003-06-00-8)), 20-06-2012
EMENTA: Reconhecida culpa recíproca pela rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito à metade do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais acrescidas de um terço, bem como a 20% da multa sobre os depósitos do FGTS, em consonância com o artigo 484 da CLT, a Súmula 14 do TST e o artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Recurso a que se dá parcial...
... : 1 ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE EMENTA : Reconhecida culpa rec í proca pela rescis ã o do contrato de trabalho, o empregado tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2013500-11.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. CULPA RECÍPROCA. O TRT reconheceu culpa da suscitante, ora recorrente, pelo movimento de greve, afirmando que a empresa -adotou procedimentos anti-sindicais por meio da utilização precipitada da ação de interdito proibitório-. Não é isso, entretanto, o que se extrai dos documentos juntados aos autos, evidenciando-se o justo receio da...
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Acórdão nº 1.0024.14.101958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSAS RECÍPROCAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 330 do CPC/2015 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual e indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Sendo mútuas as ofensas irrogadas pelas...
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Acórdão nº 1.0000.20.042634-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALHA NOS FREIOS DE ÔNIBUS PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição da República, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos...
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Acórdão nº 1.0210.17.004984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE MANSA E PACÍFICA. - O inadimplemento de ambas as partes com suas obrigações contratuais acarreta na rescisão do...
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Acórdão nº 1.0210.17.004984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE MANSA E PACÍFICA. - O inadimplemento de ambas as partes com suas obrigações contratuais acarreta na rescisão do...
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Acórdão nº 1.0338.06.045171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS - NEXO CAUSAL - PROVAS: AUSÊNCIA. Sem provas de que o acidente, apontado na petição inicial como causa exclusiva dos danos materiais e morais - tenha se dado com o autor estando no trabalho, afasta-se a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever indenizatório. (Ementa 1º Vogal)V.V.:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3084-37.2017.5.10.0801)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal ... 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. 5. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO DA CTPS. PERÍODO DE ... -
Acórdão nº 0000869-72.2009.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. DOLO. VENDEDOR. INADIMPLEMENTO. COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I A promitente vendedora tem legitimidade para propor em Juízo a ação desconstitutiva de negócio jurídico celebrado. PRELIMINAR REJEITADA. II A resolução do contrato por culpa recíproca dos contratantes enseja a...
... INADIMPLEMENTO. COMPRADOR ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA ... RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA ... REFORMA PARCIAL ... I – A ...