Culpa Recíproca
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3084-37.2017.5.10.0801)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal ... 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. 5. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO DA CTPS. PERÍODO DE ... -
Acórdão nº 0000869-72.2009.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... INADIMPLEMENTO. COMPRADOR ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA ... RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA ... REFORMA PARCIAL ... I – A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10337-49.2015.5.08.0107) 13-12-2017
... os depósitos do FGTS, em face da caracterização da dispensa por culpa recíproca, por se tratar de direito previsto em norma de ordem pública, ...
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Acórdão nº 2410164 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDO. CULPA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1228199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito não configurado. Inadimplemento das parcelas. Culpa recíproca. Restituição de valores. Manutenção da sentença. 1. Excesso de chuvas ou escassez de mão de obra não caracterizam caso fortuito hábil para afastar o pagamento de penalidades contratuais. O prazo de tolerância para a entrega do...
... CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO ... INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DE ... VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0708.16.002885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AÇÃO REPARATÓRIA. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Milita em desfavor de quem abalroa na traseira presunção de culpa, cabendo, contudo, prova em contrário. Restando incontroverso o fato de que houve colisão traseira, presume-se a culpa do veículo que abalroou a traseira de outro, pois teria desrespeitado a norma do CTB
... Afirmaram que a presuno de culpa do motorista que bate na traseira de outro veculo relativa e que deixa de ... -
Acórdão nº 1.0708.16.002885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AÇÃO REPARATÓRIA. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Milita em desfavor de quem abalroa na traseira presunção de culpa, cabendo, contudo, prova em contrário. Restando incontroverso o fato de que houve colisão traseira, presume-se a culpa do veículo que abalroou a traseira de outro, pois teria desrespeitado a norma do CTB
... Afirmaram que a presuno de culpa do motorista que bate na traseira de outro veculo relativa e que deixa de ... -
Acordao N° 1809217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Apuração de valores. Perícia. Nulidade. Inocorrência. Culpa recíproca. Retorno ao estado anterior. Compensação de valores. Possibilidade. Honorários advocatícios. 1. O mero descontentamento com as conclusões lançadas no laudo, por si só, não autoriza a realização de nova perícia, tampouco a nulidade do trabalho técnico, especialmente...
... APURAÇÃO ... DE VALORES. PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CULPA RECÍPROCA. RETORNO ... AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUICÍDIO DE DETENTO EM CELA - DANO MORAL - CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PELA METADE - ENCARGOS. I -"A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas,
... Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente ... -
Acórdão nº 0001753-57.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... contrato. Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se no caso o ... disposto no art.86 do Código de Processo Civil, ... SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA ... RECÍPROCA DAS PARTES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ... ARRAS DE FORMA ...
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Acordao N° 1401603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Compra e venda de veículo. Micro-ônibus. Culpa recíproca. Mora dos contratantes e contratados. Exceção de contrato não cumprido. Impossibilidade. Resolução contratual. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Retorno ao status quo ante. Liquidação necessária. Sentença parcialmente reformada. 1. Demonstrado que o contrato foi inadimplido por amplas as partes, fica evidenciada a culpa...
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MICRO-ÔNIBUS. CULPA ... RECÍPROCA. MORA DOS CONTRATANTES E CONTRATADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1040-66.2018.5.09.0242)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
... ÁRIA - CONVENIÊNCIA DE SUA OBSERVÂNCIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - CULPA RECÍPROCA - PARCELA INDEVIDA -ENUNCIADO Nº 14 DO TST. Tenho sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-494/2001-004-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... PROPORCIONAIS - CULPA RECÍPROCA - PARCELA INDEVIDA -ENUNCIADO Nº 14 DO ... TST. Tenho sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ÁRIA - CONVENIÊNCIA DE SUA OBSERVÂNCIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - CULPA RECÍPROCA - PARCELA INDEVIDA -ENUNCIADO Nº 14 DO TST. Tenho sempre ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-30.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços ... Parágrafo único. Para a prestação de serviços ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a ...
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Acórdão Nº 0489121-80.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATUAL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. SENTENÇA QUE APONTOU CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ERETENÇÃO DO VALOR DE SINAL EM FAVOR DO VENDEDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. AMBAS
... SENTENÇA QUE ... APONTOU CULPA" EXCLUSIVA DO COMPRADOR, DETERMINANDO A ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RETEN\xC3" ... PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DE ... CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO ... AMBAS AS PARTES AGIRAM EM ... -
Acórdão Nº 0006879-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATUAL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. SENTENÇA QUE APONTOU CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ERETENÇÃO DO VALOR DE SINAL EM FAVOR DO VENDEDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. AMBAS
... SENTENÇA QUE ... APONTOU CULPA" EXCLUSIVA DO COMPRADOR, DETERMINANDO A ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RETEN\xC3" ... PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DE ... CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO ... AMBAS AS PARTES AGIRAM EM ... -
Acórdão Nº 0702113-54.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... CONTRATUAL. OBRA NÃO ACABADA. CAUSA DA RESCISÃO ... CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA ... INEXISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0211924-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DE AMBOS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 01. Cuidam os autos de Ação de Ordinária de Rescisão Contratual c/c
... CONTRATANTES ... CONTRATUAL ... RECÍPROCA ... INADIMPLÊNCIA ... CONFIGURADA ... CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ... 03. Configurada nos autos a culpa ... recíproca, a hipótese é de rescisão do contrato, restituindo-se as ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO - MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a...
... elementos: a ocorrncia do dano material ou moral; a existncia de culpa, quando a lei o exigir; o nexo causal entre a conduta e o resultado ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO - MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a...
... elementos: a ocorrncia do dano material ou moral; a existncia de culpa, quando a lei o exigir; o nexo causal entre a conduta e o resultado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-49400/2001-0004-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ÁRIA - CONVENIÊNCIA DE SUA OBSERVÂNCIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - CULPA RECÍPROCA - PARCELA INDEVIDA -ENUNCIADO Nº 14 DO TST. Tenho sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-49400/2001-0004-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ÁRIA - CONVENIÊNCIA DE SUA OBSERVÂNCIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - CULPA RECÍPROCA - PARCELA INDEVIDA -ENUNCIADO Nº 14 DO TST. Tenho sempre ...