culpa stricto sensu

DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. DEVOLUÇÃO. GRATIFICAÇÃO -QUEBRA DE CAIXA-. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. NECESSIDADE. 1. A mera percepção da gratificação intitulada -quebra de caixa- não autoriza, de per si, a realização de descontos no salário do obreiro, se não comprovada nos autos que as diferenças verificadas no caixa resultaram de dolo ou culpa stricto sensu por parte...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. MAUSANTECEDENTES. INCREMENTO DA PENA MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS.PERSONALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃOCONCRETA. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A individualização da pena é submetida aos elementos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ATROPELAMENTO EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DO PEDESTRE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- É parte legítima para pleitear indenização a companheira da vítima de acidente automobilístico que comprovar a união estável através da convivência...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO - COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA.- Dolo é o artifício utilizado com base na má-fé para levar outrem à prática de um ato que configure prejuízo a si mesmo. É o ânimo consciente de agir de forma ilícita para prejudicar ou violar direito alheio.- O ô

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - FACEBOOK - OFENSAS À CANDIDATA À PREFEITA - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - FACEBOOK - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - CASA DE SHOWS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO VERBAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA - OFENSA DOS DIZERES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO.- Aquele que, por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS RÉUS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa "lato sensu" (dolo ou culpa "stricto sensu") do agente causador do dano e o nexo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS RÉUS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa "lato sensu" (dolo ou culpa "stricto sensu") do agente causador do dano e o nexo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES - RESPONSABILDADE CIVIL - EXISTENCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES - RESPONSABILDADE CIVIL - EXISTENCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESPESAS TRABALHISTAS - RESSARCIMENTO - ADVOCACIA - FALTA FUNCIONAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE.- A resilição unilateral de contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESPESAS TRABALHISTAS - RESSARCIMENTO - ADVOCACIA - FALTA FUNCIONAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE.- A resilição unilateral de contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia...

EMBARGOS. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não se divisa ofensa ao artigo 159 do Código Civil se o Tribunal Regional é expresso ao declarar que as diferenças apuradas em tesouraria, em relação às quais se condenou o Reclamado à devolução, não decorreram de dolo ou de culpa stricto sensu do Autor. 2. Embargos de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta aos artigos 186 e 927, do CC, no presente caso, uma vez que restou devidamente comprovado, por meio das provas produzidas nos autos, o preenchimento de todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - PRESENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO - PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO