culpabilidade
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Acórdão nº 2016/0059785-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
... culpabilidade não foi ... devolvida ao Tribunal a quo, logo, não há falar em omissão indevida. ... -
Acórdão nº 2015/0250370-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO POVO. MOTIVOS INERENTES TIPO PENAL VIOLADO. REDUÇÃO....
... RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI ... 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE". ... VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM ... RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO POVO. ... INERENTES ... REDUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0113083-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ABUSO DE CONFIANÇA EVIDENCIADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA BÁSICA PELA...
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA BÁSICA PELA ... CULPABILIDADE" DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ... ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AUMENTO ... PELA \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL DO RÉU. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA DECLINADA. CULPABILIDADE. ÓBICE AO BIS IN IDEM . ... CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0220331-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO ... DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ... ELEMENTOS ... DESBORDAM ... JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E...
... INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. ... CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... MOTIVAÇÃO ... INCREMENTO DA PENA-BASE ... -
Acórdão nº 2016/0129202-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA...
... OSTENTAVA ... CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. ... BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU ... REPROVABILIDADE ... EVIDENCIADA. ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR EXIGIDO DA VÍTIMA. EXAURIMENTO. GRAVE PREJUÍZO AO ... ORÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA ... DE BIS IN IDEM . FIXAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. REGIME ...
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Acórdão nº 2014/0301080-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. CONCEITO. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... CULPABILIDADE. ... CONCEITO. ... CONSEQUÊNCIAS. ... FUNDAMENTOS ... INIDÔNEOS. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUSTIFICAR ... EXASPERAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0155619-7 de T6 - SEXTA TURMA
... suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no ... que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que ...
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Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESULTADO FRAUDULENTO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ... INCIDÊNCIA ... EXCLUDENTE ... CULPABILIDADE ... CONSUBSTANCIADA NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFIRMAÇÕES CONCRETAS ... RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO ... 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. INVASÃO DO ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO COMERCIAL. CONFINAMENTO DAS VÍTIMAS EM UM PEQUENO CÔMODO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Embora a grave ameaça seja elementar do tipo penal de roubo e, nesse sentido, não sirva para exasperar a pena-base, é certo que a invasão...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ... FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. CONFINAMENTO DAS VÍTIMAS EM UM ... PEQUENO CÔMODO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CULPABILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LONGO ... TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESPECIAL REPROVABILIDADE ... CONSEQUÊNCIAS ...
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Acórdão nº 2013/0413111-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE" DO RÉU. ... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL. ... QUANTIDADE ... APREENDIDAS. ... PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0325496-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 22 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO PACIENTE. ARROGÂNCIA E DEBOCHE DO ACUSADO...
... INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A VALORAÇÃO ... DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO PACIENTE. ... ARROGÂNCIA E DEBOCHE DO ACUSADO DURANTE E ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AUMENTO PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... INADEQUAÇÃO. ... SEQUESTRO ... RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO ... IDÔNEA DECLINADA. AUMENTO PROPORCIONAL. FLAGRANTE ... -
Acórdão nº 2016/0186236-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma ...
... CULPABILIDADE", MAUS ... ANTECEDENTES ... REINCIDÊNCIA. ... SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO ... I - A Terceira Seção desta \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DOS ... CRIMES). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2016/0204817-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O...
... DOSIMETRIA. ... CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE ... JUSTIFICA ... INCREMENTO ... REPRIMENDA ... CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... REINCIDÊNCIA. ... EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PRÓPRIAS AO TIPO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/
... INADEQUAÇÃO. ... MAJORADO. ... PENA-BASE. ... PERSONALIDADE. ... ANTERIORES. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CULPABILIDADE. ... PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO ... MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0165403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CULPABILIDADE E QUANTIDADE E NATUREZA DA ... DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA ...
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Acórdão nº 2016/0127105-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. ... CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ... REPROVABILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0328115-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADA ... MOTIVAÇÃO. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO ... CIRCUNSTÂNCIAS. ... ILEGALIDADE ... FLAGRANTE. ...
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Acórdão nº 2016/0123348-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CONHECIMENTO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... CULPABILIDADE". ... CONCEITO. ... CONSEQUENCIAS. ... FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. MINORANTE FIXADA AQUÉM DO ... MÁXIMO. SUPLEMENTAÇÃO DE\xC2" ...