culpabilidade

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  • Acórdão nº 2016/0059785-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...

    ... culpabilidade  não  foi  ... devolvida  ao  Tribunal  a  quo,  logo,  não  há  falar  em  omissão  indevida.  ...
  • Acórdão nº 2015/0250370-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO POVO. MOTIVOS INERENTES TIPO PENAL VIOLADO. REDUÇÃO....

    ... RECURSOS  PÚBLICOS.  ART.  1º,  I,  DO  DECRETO-LEI  ... 201/1967.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE.  CULPABILIDADE".  ... VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM  ... RELAÇÃO  AO  MANDATO  CONFERIDO  PELO  POVO.  ... INERENTES  ... REDUÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0113083-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ABUSO DE CONFIANÇA EVIDENCIADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA BÁSICA PELA...

    ... MOTIVAÇÃO  IDÔNEA  PARA  EXASPERAÇÃO  DA  BÁSICA  PELA  ... CULPABILIDADE"  DA  RÉ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  ... ENTRE  ATENUANTE  DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA  E  O  AUMENTO  ... PELA \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIMINAL  DO  RÉU.  MOTIVOS  DO  CRIME.  FUNDAMENTAÇÃO  ... CONCRETA  DECLINADA.  CULPABILIDADE.  ÓBICE  AO  BIS  IN  IDEM .  ... CONSEQUÊNCIAS  E  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME.  AUMENTO  ...
  • Acórdão nº 2013/0220331-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ

    ... FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO  ... DE  REDUÇÃO  DA  PENA-BASE.  CULPABILIDADE.  PRESENÇA  DE  ... ELEMENTOS  ... DESBORDAM  ... JUSTIFICAÇÃO  IDÔNEA.  DEMAIS  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E...

    ... INADEQUAÇÃO.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  DOSIMETRIA.  ... CULPABILIDADE.  MOTIVOS  E  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME.  ... MOTIVAÇÃO  ... INCREMENTO  DA  PENA-BASE  ...
  • Acórdão nº 2016/0129202-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA...

    ... OSTENTAVA  ... CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS.  ... BIS  IN  IDEM   NÃO  EVIDENCIADO.  CULPABILIDADE.  MAIOR  GRAU  ... REPROVABILIDADE  ... EVIDENCIADA.  ... OBSERVÂNCIA  ... PRINCÍPIO  ... PROPORCIONALIDADE.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... VALOR EXIGIDO DA VÍTIMA. EXAURIMENTO. GRAVE PREJUÍZO AO  ... ORÇAMENTO  PREVIDENCIÁRIO.  CULPABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  ... DE BIS  IN IDEM . FIXAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. REGIME  ...
  • Acórdão nº 2014/0301080-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. CONCEITO. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ... CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  ROUBO  MAJORADO. DOSIMETRIA.  ... PENA-BASE  ... CULPABILIDADE.  ... CONCEITO.  ... CONSEQUÊNCIAS.  ... FUNDAMENTOS  ... INIDÔNEOS.  ... CIRCUNSTÂNCIAS  ... JUSTIFICAR  ... EXASPERAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0155619-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... suas  coordenadas  dão  conta  da  culpabilidade  do  acusado.  Já  no  ... que  toca  à decretação  da  prisão  preventiva,  se  também  é certo  que  ...
  • Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RESULTADO  FRAUDULENTO,  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  E  ... INCIDÊNCIA  ... EXCLUDENTE  ... CULPABILIDADE  ... CONSUBSTANCIADA  NA  INEXIGIBILIDADE  DE  CONDUTA  DIVERSA.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  AFIRMAÇÕES  CONCRETAS  ... RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO  ... 1.  Na  esteira  da  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  "a  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. INVASÃO DO ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO COMERCIAL. CONFINAMENTO DAS VÍTIMAS EM UM PEQUENO CÔMODO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Embora a grave ameaça seja elementar do tipo penal de roubo e, nesse sentido, não sirva para exasperar a pena-base, é certo que a invasão...

    ... ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE.  ... FIXAÇÃO  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  CULPABILIDADE.  ... ESTABELECIMENTO  ... COMERCIAL.  CONFINAMENTO  DAS  VÍTIMAS  EM  UM  ... PEQUENO CÔMODO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... CULPABILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LONGO  ... TEMPO  DE  EXERCÍCIO  DA  FUNÇÃO.  ESPECIAL  REPROVABILIDADE  ... CONSEQUÊNCIAS  ...
  • Acórdão nº 2013/0413111-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PENA-BASE  ... MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE" DO RÉU.  ... TRANSPORTE  ... INTERESTADUAL.  ... QUANTIDADE  ... APREENDIDAS.  ... PROPORCIONAL.  CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0325496-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 22 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO PACIENTE. ARROGÂNCIA E DEBOCHE DO ACUSADO...

    ... INSURGÊNCIA  DEFENSIVA  CONTRA  A  VALORAÇÃO  ... DESFAVORÁVEL  DA  CULPABILIDADE  DO  PACIENTE.  ... ARROGÂNCIA  E  DEBOCHE  DO  ACUSADO  DURANTE  E  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AUMENTO PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

    ... INADEQUAÇÃO.  ... SEQUESTRO  ... RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO  ... LEGAL.  CULPABILIDADE  E  MAUS  ANTECEDENTES.  MOTIVAÇÃO  ... IDÔNEA  DECLINADA.  AUMENTO  PROPORCIONAL.  FLAGRANTE  ...
  • Acórdão nº 2016/0186236-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma ...

    ... CULPABILIDADE",  MAUS  ... ANTECEDENTES  ... REINCIDÊNCIA.  ... SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO ... I  -  A  Terceira  Seção  desta \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE  ... CIRCUNSTÂNCIAS  ... JUDICIAIS  ... DESFAVORÁVEIS  (CULPABILIDADE  E  CONSEQUÊNCIAS  DOS  ... CRIMES).    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  FLAGRANTE  ...
  • Acórdão nº 2016/0204817-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O...

    ... DOSIMETRIA.  ... CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE  ... JUSTIFICA  ... INCREMENTO  ... REPRIMENDA  ... CULPABILIDADE.  CONDENAÇÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  ... REINCIDÊNCIA.  ... EVIDENCIADO.  CONSEQUÊNCIAS  DO  CRIME  PRÓPRIAS  AO  TIPO  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/

    ... INADEQUAÇÃO.  ... MAJORADO.  ... PENA-BASE.  ... PERSONALIDADE.  ... ANTERIORES.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... CULPABILIDADE.  ... PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO  ... MERAMENTE  MATEMÁTICO.  ILEGALIDADE.  NECESSIDADE  DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0165403-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CULPABILIDADE  E  QUANTIDADE  E  NATUREZA  DA  ... DROGA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  QUANTIDADE  E  NATUREZA  ...
  • Acórdão nº 2016/0127105-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DOSIMETRIA.  ... PENA-BASE.  ... EXISTÊNCIA  ... CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS.  CULPABILIDADE.  ... CRIME  PRATICADO  DURANTE  CUMPRIMENTO  DE  PENA  NO  REGIME  ... REPROVABILIDADE  ...
  • Acórdão nº 2016/0328115-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  ADEQUADA  ... MOTIVAÇÃO.  CULPABILIDADE.  ELEMENTOS  INERENTES  AO  ... CIRCUNSTÂNCIAS.  ... ILEGALIDADE  ... FLAGRANTE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0123348-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL  E  PROCESSUAL.  HABEAS  ... CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... CONHECIMENTO.  ... DOSIMETRIA.  ... PENA-BASE  ... CULPABILIDADE".  ... CONCEITO.  ... CONSEQUENCIAS.  ... FUNDAMENTOS  INIDÔNEOS.  MINORANTE  FIXADA  AQUÉM  DO  ... MÁXIMO.  SUPLEMENTAÇÃO  DE\xC2" ...

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