culpabilidade como elemento do crime
-
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... ARTIGO 20 ... O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o ... a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... h) colhêr elemento de convicção ... Compreensão do têrmo ... que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... elemento como de potencial interesse para a produção da ... manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ... ária que considera a culpabilidade como elemento do crime, que não ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ... NALÍTICO DO CRIME". ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.\xC2" ... como" nulidade por ausência de defesa \xC2" ... elemento ...
-
Acórdão nº 2015/0165437-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO ... LÍTICO DO CRIME. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO ... indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ... elemento ...
-
Acórdão nº 2012/0195478-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do
... FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO ... diante do crime" cometido ... 2. O conceito de culpabilidade\xC2" ... como ... elemento ... analítico do crime. ... -
Acórdão nº 2014/0326637-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INTENSA. ASPECTO INERENTE AO TIPO. CONDUTA SOCIAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA Nº 444/STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. FUNDAMENTO AFASTADO. 1. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada
... CULPABILIDADE INTENSA. ASPECTO INERENTE ... considerada como ... elemento ... -
Acórdão nº 2013/0081142-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea...
... PENA-BASE. ... CULPABILIDADE. ... PERSONALIDADE ... A culpabilidade, na condição de elemento do crime, não pode ser ... em andamento não maculam o réu como portador de má ... -
Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO ... ÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME". ... ELEMENTOS ... CONSIDERAÇÕES VAGAS \xC2" ... considerada como ... elemento ...
-
Acórdão nº 2006/0205731-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO. CRIME CONTINUADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... , de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção ... conduta é um dos pressupostos da culpabilidade elemento do crime, não pertencendo ao rol das ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o ... de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... üência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não ... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ... manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que ... 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. ... sendo possível o uso do elemento" probatório colhido, ... ainda que o r\xC3" ... e que o crime" descoberto não guarde elemento de\xC2" ... INIDÔNEA. ... EXCLUSÃO. ... CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 0000985-98.2013.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... DELITO E A CULPABILIDADE ENQUANTO ELEMENTO DO CRIME. II ... RECURSO DE ... E NA CULPABILIDADE COMO ELEMENTO DO CRIME. 2 ... APLICAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 126202 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2015
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. Inviável reputar negativo o vetor do art. 59 do Código Penal com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime....
... circunstância judicial negativa da culpabilidade, nos termos do voto do Relator ... Ausente, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... a imediata retirada de qualquer elemento" que prejudique a visibilidade da sinalização vi\xC3" ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências ...
-
Acórdão nº 0000115-48.2016.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Agosto de 2018
... Salvador/BA ... Apelação Crime nº 0000115-48.2016.8.05.0033 ... Relatora: ... DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE COMO ... ELEMENTO DO CRIME QUE NÃO SE CONFUNDE ...
-
Acórdão Nº 0011093-35.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA ... do caso concreto, as quais demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja: adquirir, ... , uma vez que se confunde com a culpabilidade como elemento do crime ... 8 – Recurso conhecido ...
-
Acórdão Nº 0057521-54.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA ... ANÁLISE ... CONFISSÃO ... EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO ... RECONHECIMENTO DE ATENUANTE ... 1. A culpabilidade do art. 59 do CP não se confunde com a dade como elemento do ... crime. O fato de o réu ser imputável e ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014994-05.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
... IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE ... DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... suficiente para afastar a culpabilidade como ... elemento do crime, porém, desde que ...
-
Acórdão Nº 0001911-13.2015.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... VALORAO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTNCIAS DO CRIME ... um dos pressupostos da culpabilidade elemento do crime, no pertencendo ao rol das circunstncias ... Ao valorar negativamente os motivos do crime como circunstncia judicial, o juiz monocrtico recorreu ...
-
Acórdão nº 0008696-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Marzo de 2017
... CULPABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ... CULPABILIDADE COMO TERCEIRO ELEMENTO DO ... CRIME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRE- ...
-
Acórdão nº 0338722-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... pena com fulcro na culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Na sentença ... condenatória a culpabilidade foi analisada como elemento do crime e não como ... censurabilidade ...
-
Acórdão nº 0501759-20.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 ... DA LEI Nº ... À CULPABILIDADE, POR TER O MAGISTRADO SE UTILIZADO DO ... O DE CULPABILIDADE COMO ELEMENTO DO CRIME ... OFENSA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR ...