culpabilidade como pressuposto da pena
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o ... ção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... , comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários ... II - faltar pressuposto" processual ou condição para o exercício da aç\xC3" ... manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que ... 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ...
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Acórdão nº 2016/0198942-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ... adotados como ... consciência da ilicitude é pressuposto" ... da culpabilidade em sentido estrito, n\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... pressuposto" processual ou condição para o exercício da aç\xC3" ... manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ...
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Acórdão nº HC 84179 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO IMPUGNADAS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E MOTIVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO E OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAIS DE UMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E MOTIVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO ... e objetivou o lucro fácil e imediato, bem como que as vítimas sofreram abalo psicológico em ... conhecimento da ilicitude do fato é pressuposto da culpabilidade, não servindo para exasperar a ... -
Acórdão nº 2006/0113316-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO ... ência da ilicitude de sua conduta é pressuposto para a aplicação da pena, que não afeta a ... não podem ser levados em consideração como" maus antecedentes, em respeito ao princípio da n\xC3"ão-culpabilidade ... 4. Diante da declaração de ...
- Acórdão nº HC 217134 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE ... CONDENAÇÕES ... INERENTE AO TIPO. CULPABILIDADE". IMPOSSIBILIDADE ... DE VALORAÇÃO DO\xC2" ... PELO RÉU. PRESSUPOSTO ... cognição sobre a matéria. Como não há decisão de ...
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Acórdão nº 2014/0265236-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO. ATESTADO FALSO. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA....
... PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA"-BASE. ... UTILIZAÇÃO. ATESTADO FALSO. \xC2" ... CULPABILIDADE". NEGATIVAÇÃO. ... DESCABIMENTO. CONDUTA \xC2" ... pressuposto ... ão de majorá-la para 60 dias-multa, como estabelecido pelas ... -
Acórdão nº 2014/0059257-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO ... 2. A individualização da pena, como" atividade discricionária do julgador, está\xC2" ... motivos, a culpabilidade ... , pela falta do atendimento do pressuposto ...
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Acórdão Nº 0002051-59.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE É PRESSUPOSTO DA LPABILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A ... da culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando ...
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Acórdão nº 2016/0253505-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO ... culpabilidade" do agente, operou-se a majoração\xC2" ... , pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, ...
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Acórdão nº 2012/0195478-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do
... FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO ... pena no habeas corpus somente é ... como ... da conduta; como pressuposto da aplicação da pena ... -
Acórdão nº 2014/0032445-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... CULPABILIDADE. ... como ... pressuposto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU ... como negativa a ... árias, à exceção da culpabilidade dos ... pressuposto subjetivo, nos ...
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Acórdãos nº 1000853-93.2016.8.26.0369 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... sa d e li cita ção, não da f orma como feit a. C ontr ataç ão se m lic itaç ão de ... cer to qu e não deve m tod as as pena lidad es ne cess aria ment e ser apl icad as, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... como extensão do território nacional as ... a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... § 1º - Se a participação for de menor ... ção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância ...
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Acórdão nº 2015/0310796-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA ... ALTERNATIVA ... APLICADA. ... pressuposto ... como analisar a ... culpabilidade" aplicáveis ao caso. Compete, tamb\xC3" ...
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Acordao N° 1256512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Penal. Estelionato. Associação criminosa. Autoria. Provas. Dosimetria da pena. Comprovados os crimes de estelionato e de associação criminosa, pois o acusado era membro um grupo criminoso especializado na prática de golpes por telefone. Um dos membros do grupo ligava para a vítima, passando-se por funcionário do banco ou da operadora do cartão de crédito, afirmando que o cartão dela havia sido...
... Como" a vítima não confirmava a compra, o “operador\xE2" ... ser afastada a análise negativa da culpabilidade com base no conhecimento da ilicitude da ... A culpabilidade como pressuposto da pena deve ser valorada ... com base no índice ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ... Art. 15. A execução administrativa da ... as imposições de caráter disciplinar, bem como sobre os seus direitos e deveres; e ... III - ... Art. 31. As recompensas têm como pressuposto o bom comportamento reconhecido do condenado ou ... á nas sanções cominadas à sua culpabilidade ... CAPÍTULO V ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ...
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Acórdão Nº 0900020-57.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... de Moraes e Josemar Borges Mattos, dando-os como incursos, por diversas vezes, no art. 1º, I e ... condenar Dorivaldo Mueller ao cumprimento da pena privativa de liberdade de três anos e quatro ... fundamentação relativa ao vetor culpabilidade, ainda na fixação da pena-base, bem como em ... ) ausência de culpabilidade, enquanto pressuposto de aplicação da pena, escorada falta de ...
- Acórdãos nº 0001347-56.2015.8.26.0515 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
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Acórdão nº 0514958-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... PENA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ... I - O ... culpabilidade, que foram apreciadas quando caracterizado dos ... da pena do delito de tráfico de drogas, como bem observou a ... Procuradoria de Justiça, o ... pressuposto da aplicação da pena. Redução das penas ao ...
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Acórdão nº 2010/0164719-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO NIMO LEGAL. CULPABILIDADE. REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS ... à culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social da conduta, não como ...