culpabilidade resumo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da ... condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade ... Redução ou substituição da pena ... § 4º Tratando-se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, ... ) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a legislação penal em vigor ... de conduta diversa que estudaremos no capítulo da culpabilidade. A lei é a única hipótese em que podemos rotular uma conduta como ...
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Julgamento 7001383-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. RESUMO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIDO DE CARÁTER VINCULANTE. INVIÁVEL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCESSÃO...
... REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. RESUMO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIDO DE CARÁTER VINCULANTE. INVIÁVEL LE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que o fato narrado ... livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... § 1o Sempre que possível, o ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia
... átrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia
... átrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... átrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...
... átrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... átrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... átrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... átrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...
... átrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desnecessidade da custódia ... -
Decisão Monocrática N° 07261021720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE CARVALHO SILVA, preso preventivamente em 12 de agosto de 2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inc. I, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília. Em breve resumo, invoca o impetrante a excepcionalidade da privação da liberdade e o princípio...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ões: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram que, em deter-minados ...
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Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 506 RESUMO PRÁTICO ... Culpabilidade é um juízo de reprovação ( norma-tivo ) que recai sobre o autor “ do fato” , quando este tem condições de ...
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Decisão Monocrática N° 07297292920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE MAURICIO LIMA DA SILVA, preso provisoriamente em 23/06/2021 e, após, convertida a prisão em preventiva em 21 de julho de 2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, e §2-A, inciso I, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia/DF. Em breve resumo, invocam...
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Acordao N° 1627197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Direito processual penal. Revisão criminal. Crimes de latrocínio consumado e tentado. Concurso formal. Dosimetria da pena. 1ª fase. Pretensão defensiva de afastamento da nota negativa dos vetores culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. Ausência de interesse de agir. Penas-bases já fixadas na sentença no mínimo legal. Revisional não conhecida. 1. A revisão criminal, como ação autônoma
... CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE DE ... também não seria desabonada. Em resumo, o Sentenciante teceu considerações sobre os antecedentes, ... a ... -
Decisão Monocrática N° 07215337020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YARA (registro civil: Jhonatan Gabriel Paulo Silva), presa em flagrante no dia 20 de junho de 2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal. Em breve resumo, invoca o impetrante a excepcionalidade da privação da liberdade e o princípio constitucional da não culpabilidade para afirmar que o decreto de...
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Culpabilidade
... 12 • CULPABILIDADE ... Em resumo, em uma coação moral irresistível apenas o autor da coação responderá pelo crime praticado pelo coagido, dando origem à chamada autoria ...
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Decisão Monocrática N° 07168222220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME DOS SANTOS MEDEIROS, preso em flagrante, no dia 03 de maio de 2021, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do CPB e do art. 244-B da Lei 8.069/90. Em breve resumo, invoca a impetrante a excepcionalidade da privação da liberdade e o princípio constitucional da não culpabilidade para afirmar que o decreto de...
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Decisão Monocrática N° 07206988220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, preso em flagrante no dia 06 de maio de 2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal, e 244-B, da Lei nº 8.069/90. Em breve resumo, invoca o impetrante a excepcionalidade da privação da liberdade e o princípio constitucional da não culpabilidade para...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , celebrando o aspecto da omissão voluntária ou mesmo da culpabilidade pela vigilância e guarda ... como aspectos secundários do dever de ... este obrar a prova de sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da culpa, servindo-se da culpa ...