culpabilidade resumo
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O consentimento do ofendido
... ítima completamente inocente ou vítima ideal; b) vítima de culpabilidade menor ou por ignorância; c) vítima voluntária ou tão culpada quanto o ... Em resumo, o ‘acordo’ afeta a tipicidade objetiva (deixa atípica a conduta) e o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os fins que estime apropriados, toda prévia declaração de culpabilidade" de um presumido criminoso em outro Estado a fim de utilizar essa informaç\xC3" ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de solicitações de ...
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Culpabilidade
... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 254 17/05/2022 16:22:29 ... 17/05/2022 16:22:29 ... 12 • CULPABILIDADE ... Em resumo, em uma coação moral irresistível apenas o autor da coação responderá pelo crime praticado pelo coagido, dando origem à chamada autoria ...
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Decisão monocrática Nº 213182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... a ausência de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade ... Em resumo, a ação procede em parte, nos moldes postos ...
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Culpabilidade e reprovação
C ULPABILIDADE E R EPROVAÇÃO ... Heitor Costa Junior 1 ... Resumo: O presente artigo aborda a crise da culpabilidade na época contemporânea. Após breve percurso histórico e exposição das posições ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002281020194058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800228-10.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JARIEDSON BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Luana Jaslana Oliveira Do Nascimento REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... do município de Triunfo Potiguar/RN, em 26.08.16, quando, em resumo, restou, efetivamente, subtraída a quantia de R$ 66.414,88 (sessenta e ... âncias judiciais, da leitura dos autos, constato: a) a culpabilidade entendida como a reprovabilidade da conduta, é elevada, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124025820174058100), 12-11-2019
PJE 0812402-58.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTINUADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE CRIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO ATRIBUIDA À CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de...
... penal, entendeu presentes a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, motivo pelo qual condenou FRANCISCO à pena privativa de liberdade de 01 ... Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o juízo não teria reconhecido a existência de fato novo - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029208820194058400), 21-05-2020
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34, III, DA LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LAGOSTAS PESCADAS NO PERÍODO DO DEFESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença...
... A sentença considerou, em resumo: ... "( ... ) Narra o Ministério Público Federal que, em 29 de dezembro de ... Alega, também, a indevida valoração negativa da culpabilidade quando da fixação da pena-base, em razão de que "o magistrado não ... -
Concurso de pessoas
... mesmo crime, porém, com penas diferentes, na medida de sua culpabilidade, atendendo assim ao princípio da individualização das penas (Art ... Ou seja, em resumo, na teoria da acessoriedade extremada se o autor não possuir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou ... do processo 5006205-98.2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de sigilo, destacando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... pena base, a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, indistintamente, a todos os ... 03. Para tanto, o Ministério Público Federal aduziu, em resumo, que: o réu H.B.M.D, então na condição de prefeito do Município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo, que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o réu é uma pessoa de boa ... II.4 - CULPABILIDADE ... 88. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade (censura) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080255520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808025-55.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA PACIENTE: EXDRAS LOPES BRAGA e outros ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAU DOS FERROS - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... vista a finalização da instrução), alegam os impetrantes, em resumo: 1) os ora pacientes ELTON PANTOJA BAÍA e EXDRAS LOPES BRAGA ... das ADC's 43, 44 e 54 (prevalência da presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado, impedindo o cumprimento provisório da pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Em resumo, a conclusão, neste caso, pela ausência de materialidade, conduziria à ... Penal, o magistrado a quo reconheceu como desfavorável a culpabilidade do acusado, pois, como Presidente do Sindicato dos Artistas do Rio Grande ... -
Julgamento 7000947-15.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACERCA DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ESTADO DE ...
... AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO "SURSIS" ... dos Tribunais Superiores não se tratam de atos normativos, mas resumo da jurisprudência reiterada da Corte, não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o processo seria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... Da simples leitura do dispositivo, verifica-se que responderá pelo ... -
Decisao Nº 0007141-40.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAl. TRÁFICO DE DROGAS. (ART.33 § 4º da lei 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROTAI NO TEMPO. INEXIGIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA O INGRESSO NO AMBIENTE DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR...
... ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA PELA ... 3.Da prefacial, em breve resumo, extrai-se que no dia 20/10/2018, por volta das 01h10min, Policiais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... 421/546 - volume III - apenso I, do IPL) e do resumo de contas do banco postal (fls. 284/419 - volume 2 - apenso I - IPL) ... a sua condenação por estarem presentes os pressupostos da culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprimenda, pois a acusada, imputável, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166738720204058300), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Michelon Marques Ferreira, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 6 de Agosto de 2015, Michelon Marques Ferreira e sua esposa, Géssica Alaíde Araújo do Nascimento, na qualidade de representantes legais da empresa Nix
... ção da reprimenda, excluindo-se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social. Neste mesmo sentido caminho o parecer ofertado pela ... Em resumo, o robusto conjunto probatório comprova, de forma cabal, que o apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025204520174058400), 09-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pelos réus - Antônio Carlos Barbosa e Maria Auxiliadora Bezerra - contra sentença que condenou Ângelo Wagner Alves, Antônio Carlos Barbosa e Aurino Araújo Góes pelos crimes de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), bem como...
... os motivos pelos quais as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências (art. 59, do Código Penal) foram consideradas em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017249220214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0801724-92.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE JERONIMO DE LIMA ADVOGADO: Shirley Vanessa Ferreira Gomes De Lima REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL...
... critérios adotados para efeito de fixação da pena, alegando, em resumo: 1) ter havido desproporcionalidade na fixação das frações, tendo o ... , como desfavoráveis ao ora revisionando, dos vetores culpabilidade, personalidade e consequências do crime; 2) necessidade de aplicação, ... -
Acórdão Nº 0010468-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... Neste writ a Defesa argumenta em resumo: a) que não se fazem mais presentes os requisitos da prisão preventiva ... uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas aos fins do processo, e se justifica pela presença dos requisitos ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente ... ção de seu depoimento na Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento que fora gravado”. Que ...