culpabilidade resumo

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 147 DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE, DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E DE NÃO OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FÁBIO JOAQUIM DE CASTRO, apontando-se como Autoridades Coatoras os Juízes de Direito da Central de Audiência...

HABEAS CORPUS. PLEITOS DE RELAXAMENTO E DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE NÃO REALIZAÇAÕ DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E EXAME DE CORPO DE DELITO, DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 25...

Ementa: Ementa: Penal - Crimes Contra O Patrimônio - Roubo Duplamente Majorado - Prova - Palavra Da Vítima - Reconhecimento Pessoal - Prova Suficiente - Condenação Mantida - Majorantes - Concurso de Agentes - Emprego de Arma - Crime Continuado - Pena - Súmula 231 Do Stj - Súmula 443 Do Stj Nos Crimes de Roubo, a Palavra Da Vítima É Decisiva para a Condenação, Mormente Quando As Partes Não Se...

Ementa: Ementa - Penal - Processo Penal - Roubo Duplamente Majorado - Consumado - Prova - Vítima Não Ouvida Em Juízo - Irrelevância - Outros Elementos de Prova - Arma de Fogo - Apreensão - Desnecessidade - Pena - Súmula 443 Do Stj - Regime Nos Crimes de Roubo, a Palavra Da Vítima É Decisiva para a Condenação, Sendo Válido O Reconhecimento por Ela Operado Em Sede Policial, Ainda que Não Tenha Sido

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO INOCÊNCIA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÃO - ARTIGOS: 35, caput, DA lei 11.343/06 ( LEANDRO) e 35, caput, DA lei 11.343/06 c/c 333 do CP (CÉLIO). Pena total: 08 anos e 04 meses de reclusão e 1.000 dias-multa a ser cumprida em regime fechado para o recorrente Leandro; 22 anos de reclusão e 1.260 dias-multa a ser cumprida em regime fechado para Célio. Narra a denúncia que os apelantes, desde data que não se pode precisar, sendo...

• Manual de direito penal

• Manual de Direito Penal

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 04.11.2014, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER.  1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes, confirmando que o...

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ARLAN GOTRIM DOS SANTOS, preso provisoriamente em 23/06/2021 e, após, convertida a prisão em preventiva em 21 de julho de 2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2-A, inciso I, do Código Penal. Indica como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia/DF. Em breve resumo, alegam ausênc

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 05 de março de 2021, por volta das 22h30min, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Destaca que a prisão provisória do Paciente é desnecessária, aduzindo que ele é primário,...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EVENTUAL PERSECUÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE e INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus...

• Direito Penal. Parte Geral. Provas & Concursos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pelas Defesas Técnicas contra a Sentença do Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que CONDENOU os Réus João Victor e Luiz Fernando pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EPAMINONDAS DA COSTA LIMA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0139581 95.2018.8.19.0001. 2. A...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO MENDES XIXIU, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0139581 95.2018.8.19.0001. 2. A Impetrante...

Ementa: EMENTA ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ¿ EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ APREENSÃO ¿ DESNECESSIDADE - PROVA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ VALIDADE - AUTORIA E PARTICIPAÇÃO ¿ DIFERENÇA - PENA ¿ SÚMULA 231 STJ ¿ PEQUENA PARTICIPAÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PATRIMÔNIOS DISTINTOS

Ementa: EMENTA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ CINCO ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS ¿ CRIME CONTINUADO ¿ CONCURSO ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - FORMA DE APLICAÇÃO DA PENA ¿ CONSUMAÇÃO ¿ PROVA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ VALIDADE ¿ PENA BASE ¿ FUNDAMENTAÇÃO ¿ DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ ¿ DUPLA MAJORA&#x

Ementa: Ementa: Penal - Crime Contra O Patrimônio ¿ Roubo Duplamente Majorado ¿ Concurso de Agentes ¿ Arma Imprópria (faca) - Corrupção de Menores ¿ Prova ¿ Palavra Da Vítima ¿ Valildade - Consumado ¿ Pena ¿ Regime Nos Crimes de Roubo Tem Sido Entendido que a Palavra Da Vítima É Decisiva para a Condenação, Mormente Quando As Partes Não Se Conheciam Anteriormente, Não Havendo Motivo para que...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE E, AINDA, QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO E EM RELAÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THALLES DOS SANTOS LISBOA PEREIRA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara...