culpabilidade resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001311-76.2019.8.19.0027 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0001311-76.2019.8.19.0027 COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: FLAVIO BRAHERME LUCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por FLAVIO BRAHERME LUCIO, assistido pela Defensoria Pública, em face da r. sentença
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003609-85.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 à pena de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados pelo valor mínimo legal. Com fulcro no artigo 44 do...
... Para tanto, ... argumenta, em resumo: a arma de fogo não pertencia ao Recorrente, vez que ... era de ... ção da referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ... faz-se mister não apenas a comprovação de perigo concreto e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831779-83.2021.8.19.0038 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 00831779-83.2021.8.19.0038 Recorrente: SHIRLEY LIMA CABRAL - autora Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. (r) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Decisao Nº 8000097-89.2020.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da ... RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A ...
- Acórdão, Processo nº 0000650-54.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
- Processo nº 0058832-31.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 01111404320198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2021
... VETOR DA CULPABILIDADE PAUTADO EM ARGUMENTO LEGÍTIMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO ... 3. No Id 9151842, defendem, em resumo, sua absolvição dos acusados mediante aplicação do princípio da ...
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Acórdão nº 50024278420208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
... ; seja afastada a qualificação negativa da vetorial da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, em razão da proibição de bis in ... ção ao Juiz acompanhado de auto circunstanciado que contenha o resumo das operações realizadas. Além disso, prevê art. 9º da referida Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0476752-52.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N° 12.850/2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS DOS RÉUS DANIEL E FERNANDO. 1. O Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou os Acusados da seguinte forma: DANIEL SANTANA LOPES pela prática dos...
... 2. O Ministério Público alega, em resumo, que a irresignação ... restringe-se à parte da Sentença que não ... culpabilidade. Portanto, não há o que ajustar, quanto ao ponto. Na ... segunda fase, ... -
Acordao N° 1329514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelações. Consumidor. Ação de conhecimento. Recurso da operadora de plano de saúde ré. Não recolhimento do preparo. Deserção. Internação hospitalar de criança pneumonia. Alta hospitalar precoce. Não constatação. Responsabilidade civil do hospital. Não verificação. Ausência de nexo causal. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Inviabilidade. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos...
... Ressalte-se, no ponto, que, conforme “ ... resumo de alta” apresentado aos autos, foi constatado que a paciente ... circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da ... vítima, condição econômica das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... ARBITRAMENTO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE A ... CULPABILIDADE" NÃO PODE SE PRESTAR A EXASPERAR A ... PENA-BASE, POIS A REFERIDA CIRCUNST\xC3" ... 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em resumo, “A ... complexidade das investigações possibilita diversas ... ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... ARBITRAMENTO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE A ... CULPABILIDADE" NÃO PODE SE PRESTAR A EXASPERAR A ... PENA-BASE, POIS A REFERIDA CIRCUNST\xC3" ... 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em resumo, “A ... complexidade das investigações possibilita diversas ... ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083703-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-01-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante em 24.11.2020, pela suposta prática do delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11343/06, tendo sido, em tese, apreendido com 3g de cocaína e 3,6g de "crack". Ressalta a...
... resumo, que o Paciente foi preso em ... flagrante em 24.11.2020, pela suposta ... culpabilidade" e as suas consequências para o Réu. Tal dispositivo ... constitucional n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041251-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante alega, em resumo: que os fatos imputados ao Paciente ocorreram em 25 de julho de 2019, quando, supostamente, teria subtraído a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de um estabelecimento comercial; que o paciente compareceu, espontaneamente, no dia 28 de julho de 2019 à...
... 1. A Impetrante alega, em resumo: que os fatos imputados ao ... Paciente ocorreram em 25 de julho de 2019, ... culpabilidade" e as suas consequências para o Réu. Tal dispositivo ... constitucional n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057114-57.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITTOS AUTORIZADORES, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE E SITUAÇÃO DE PANDEMIA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAYO DOS SANTOS SIMÃO, apontando como Autoridade Coatora o Juiz da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, nos autos do...
... 2. Alega o Impetrante, em resumo, que o Paciente foi preso em ... flagrante no dia 31.07.2021pela suposta ... da culpabilidade" e as suas consequências para o réu. Tal dispositivo ... constitucional n\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4000712-15.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2019
... Argumenta o impetrante, em resumo, que a ilegalidade reside na homologação de falta grave, com regressão ... , ampla defesa, do contraditório, da presunção de não culpabilidade", da inocência, razoabilidade e da proporcionalidade ... \xC2" ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... 3.4 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE (RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA) ... Classicamente e de forma bastante ... 240 do CP) ... Em resumo ...
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Acórdão nº 1000377-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1000377-39.2020.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE DIAMANTINOIMPETRANTE:DR. ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRAPACIENTES:BRUNO RODRIGUES DA SILVA SOUZAVITOR GABRIEL ARAÚJO SIQUEIRA E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA...
... , o que ofende o princípio constitucional da não-culpabilidade ... Pede, em resumo, a concessão initio litis da liberdade ... -
Sentença nº 1000078-62.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... Reporto-me ao referido tópico, mas também repito em resumo: Patente a reprovabilidade (culpabilidade) da conduta da empresa, em ...
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Sentença nº 1001029-70.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... Reporto-me ao referido tópico, mas também repito em resumo: Patente a reprovabilidade (culpabilidade) da conduta da empresa, em ...
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Acórdão Nº 0009631-59.2003.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-11-2015
... OCORRÊNCIA EM ... CIRCUNSTÂNCIA ... CULPABILIDADE COMO GÊNERO. MOTIVOS E ... CONSEQUÊNCIAS ... DEVIDAMENTE ... resumo, contradição em relação às ... circunstâncias judiciais da ...
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Acórdão Nº 08018475020238205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-12-2023
... INSURGÊNCIA ADSTRITA À DOSIMETRIA. VETOR DA “CULPABILIDADE” NEGATIVADO COM FUNDAMENTO PROFÍCUO. FATORES DESBORDANTES DO TIPO ... […]” ... 3. Sustenta, em resumo (ID 20798453): 3.1) inidoneidade do fundamento utilizado para negativar o ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE ... 3. Da prefacial, em breve resumo, extrai-se que “ que no dia 18 de março do ano de 2021, por volta das ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... da ilicitude) e depois as dirimentes (excludentes da culpabilidade) e, eventualmente, as excludentes de punibilidade. Exemplo: se o defensor ... Em resumo, plante o que desejar colher ... 4.12 O crime que apareceu nos debates ...