culpabilidade resumo
40342 resultados para culpabilidade resumo
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Das Provas (arts. 155 a 184)
.... RESUMO PRÁTICO . São três sistemas: . 1 – O sistema do critério positivo ... do processo acusatório e do direito à presunção de não culpabilidade. A revelar que o processo é o meio de plena demonstração da ...
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Acórdão Nº 0001953-71.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANUTENÇÃO DE MADEIRA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTS. 38-A, CAPUT, E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDO...
... consciência de ilicitude, servindo, pois, de excludente de culpabilidade". (Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 10. p. 226). Em resumo, para incidir tal excludente de culpabilidade, é necessário que o ... -
Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
...Significa, portanto: “culpabilidade — pena; periculosidade — medida de segurança.” (item 87). Em ... -
Decisão Monocrática Nº 0001545-52.2017.8.24.0039 do Segunda Vice-Presidência, 03-08-2020
Recurso Especial n. 0001545-52.2017.8.24.0039/50006, de Lages Recorrente : Elizeu MattosAdvogados : Marlon Charles Bertol (OAB: 10693/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAElizeu Mattos, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Especial...
...ão há previsão legal para seu deslocamento para o campo da culpabilidade" (fl. 9.082). Em resumo, insurgiu-se a defesa quanto ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... b) a existência manifesta de causa excludente da . culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; . c) que o fato narrado evidentemente ... livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. . 15. A GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS . ...
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Acórdão Nº 0000534-66.2018.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNC
...culpabilidade inerente ao erro de proibição (art. 21 do Código Penal). . ...10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 226). Em resumo, para incidir esta excludente de culpabilidade, é necessário que o ... -
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... *E-mail: silviaportes@gmail.com . Resumo . O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos ... nos princípios da responsabilidade pessoal, subjetiva, da culpabilidade, da personalidade da pena, etc. Esse velho e clássico Direito Penal não ... -
Sentença com número 0085048-71.2018.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-03-2023
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.O delito descrito no artigo 147, do Código Penal Brasileiro, consiste em ameaçar, ou seja, intimidar ou prometer castigo à vítima, anunciando a prática de mal injusto...
...narrando, em resumo, que realmente enviou as mensagens para a vítima, porém não. em tom ...culpabilidade a amparar o acusado, impondo, portanto a sua condenação pelo delito. de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO EM CADASTROS DE. INADIMPLENTES. Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem. prejuízo do detalhamento, ...direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade. tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público. no qual ... -
Acórdão Nº 0001996-22.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-11-2015
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA ANTE AO MÉRITO. VIA ELEITA NÃO ADEQUADA.PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.2. Não se faz necessária a repetição da fundamentação sobre as
...E NÃO PROVIDOS. 1. A circunstância judicial da culpabilidade não se confunde. com a culpabilidade do conceito analítico de crime, ...culpabilidade é, em resumo, segundo a teoria normativa pura da culpabilidade de Hans. Welzel, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800563-58.2021.8.19.0021 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800563-58.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Recorrida: JOYCECLAIR FIGUEIRA DA HORA. - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025400-71.2020.8.19.0208 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025400-71.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu. Recorrido: ROSANE VIANA DA SILVA - autora. Origem: 12º Juizado Especial Cível Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a autora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035711-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035711-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido: MICHELLE JOSE DE AZEVEDO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... . Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes peculiaridades: ( i ) é um ... segurança, em razão de sua periculosidade social (e não culpabilidade) 99 ; ( iii ) o inimigo é visto como fonte de perigo 100 que deve ser ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...culpabilidade ou da atipicidade do fato narrado. Havendo dúvida, o juiz não deverá ... Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, ...
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Acórdão Nº 5051513-10.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621 E SEGUINTES DO CPP). ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO. FUNDAMENTAÇÃO...
... descontentamento (evento 1 - INIC1 - Autos da Revisão Criminal) em resumo, a reforma da condenação originária para afastar a culpabilidade do ... -
Acórdãos nº 0002474-95.2017.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Sólidas provas material e da autoria. Declarações e depoimento prestados em Juízo que se coadunam aos demais demonstrativos. Condenação mantida. Sem embargo, ajuste à pena imposta que se faz necessário. Recurso provido em parte, portanto. (TJSP; Apelação 0002474-95.2017.8.26.0050; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...
... respondeu (folhas 192 a 200) sustentando, em resumo, não proceder o alegado por esse sentenciado. Sobreveio ... (1/4), considerando, em resumo, exacerbada culpabilidade e personalidade voltada à delinquência. Sem embargo, data ... -
Concurso de Pessoas
... o fim de graduar a pena de cada um deles, nos limites da sua culpabilidade, dentro da unidade delitiva (v. n. 21.4.1). Não cabe, portanto, perquirir ...resumo: se a circunstância pessoal é elementar do crime, sempre se comunica ao ...
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Acórdão Nº 0004946-04.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03), CATIVEIRO IRREGULAR DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DA LEI DE ARMAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA....
...NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal ...10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 226). Em resumo, para incidir esta excludente de culpabilidade, é necessário que o ... -
Acórdão Nº 0244781-15.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. ERRONIA NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Não andou bem o judicante ao valorar negativamente a culpabilidade do agente, pois, ao fazê-lo, trouxe como fundamento elementos integrantes do crime, não demonstrando, como devia, de forma objetiva, em que
...DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO. AGENTE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROCEDÊNCIA. RECURSO ...em resumo, que o magistrado sentenciante negativou o vetor culpabilidade do agente ... -
Licitações
... . Em resumo, o processo licitatório será conduzido pelos atores abaixo ...3º da Lei 8.666/93: . A) moralidade, legalidade e culpabilidade. . B) legalidade, impessoalidade e discricionariedade. . C) igualdade, ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
...E mail: fernandombpenteado@gmail.com . RESUMO: Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de ..., assim como indícios suficientes de autoria e um mínimo de culpabilidade. 9 . O regular exercício da ação penal depende da justa causa, isto ... -
Acórdão Nº 5039080-08.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA. AGENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO121, § 2º, INCISOS I E IV (POR DUAS VEZES), AO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, E AO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVISÃO NA SEGREGAÇÃO IMPOSTA.AFASTAMENTO DO VETOR CONDUTA...
... pleiteia a reanálise dos vetores conduta social e culpabilidade, porque, em suas palavras, são ausentes de fundamentação adequada ...26-05-2021) (grifo nosso). Em resumo, miro que o vetor conduta social findou adequadamente analisado e ... -
Acórdão Nº 0000570-57.2018.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE POSSUÍA PLENA FACULDADE MENTAL PARA SUPOR QUE A CONDUTA ERA ILÍCITA (E QUE, INCLUSIVE,
..., em suas razões recursais, a absolvição por ausência de culpabilidade, em decorrente de erro de proibição. Ainda, de forma subsidiária e ...10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 226). Em resumo, para incidir essa excludente de culpabilidade, é necessário que o ...