culpado por suspeita
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína. ... Art. 56. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de ... seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ...
-
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar ... eventual ... "preparo" da vítima para "reconhecer" o real culpado ao qual as ... investigações já teriam descoberto; h) A repetição do ... -
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar ... eventual ... descrição do culpado, a tendência é de que seja positivamente apontada, ... ainda que ... -
Acordão da , 11-04-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO PENAL NÃO SUPERADO. EFETIVIDADE DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando adecisão monocrática que decretou...
-
Decisão da Presidência nº 6372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ', são frases manipuladas para que o público leitor confunda a suspeita com a culpa, com a intenção de que o Querelante já fosse cabalmente ...
-
Sentença nº 1001145-26.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... culpado apenas com uma mera suspeita de participação de crime. Também expõe ...
-
Caso Henry: Mãe de Isabella Nardoni envia mensagem ao pai do menino, que faz desabafo: 'Estou no fundo do poço'
... No caso da Isabella o pai foi o culpado. No do Henry, a mãe está presa como suspeita de participar da morte do ...
-
Caso Henry: Mãe de Isabella Nardoni envia mensagem a pai do menino, que faz desabafo: 'Estou no fundo do poço'
... No caso da Isabella o pai foi o culpado. No do Henry, a me est presa como suspeita de participar da morte do ...
-
Acordao N° 1650264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso da defesa e do ministério público. Absolvição. Insuficiência de provas. Ausência de testemunhas, imagens de câmera de segurança sem placa do veículo. Confronto papiloscópico negativo para os padrões do réu. Réu ex-funcionário da empresa vítima. Mera suspeita. Recurso da defesa provido. Recurso do ministério público...
... ÉU. RÉU EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA. MERA SUSPEITA. RECURSO DA ... DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação ... -
Acórdão N° 0755232-46.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/12/2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E CONSISTENTE SEM QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. 1) É de se ver que tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos do inquérito policial e pela prova oral colhida durante a fase judicial....
... PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E ... CONSISTENTE SEM QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO ... 1) É de se ver que tanto a materialidade quanto ... dispõem a reconhecer um inocente e sim a identificar o culpado da ação delituosa, daí porque o valor probante de seus ... respectivos ... -
PF apreende mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo em residência de suspeito de fraudes na Codevasf
... da Polcia Federal deflagrada nesta quarta-feira para apurar suspeita de fraudes em contratos da empreiteira Construservice com a Companhia de ... Lauro Jardim: Entorno de Bolsonaro acha 'culpado' pelo show-golpista ... As notas, que incluam cdulas de R$ 200, R$ 100, R$ ...
-
PF apreende mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo em residência de suspeito de fraudes na Codevasf
... da Polcia Federal deflagrada nesta quarta-feira para apurar suspeita de fraudes em contratos da empreiteira Construservice com a Companhia de ... Lauro Jardim: Entorno de Bolsonaro acha 'culpado' pelo show-golpista ... As notas, que incluam cdulas de R$ 200, R$ 100, R$ ...
-
PF apreende mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo em residência de suspeito de fraudes na Codevasf
... da Polcia Federal deflagrada nesta quarta-feira para apurar suspeita de fraudes em contratos da empreiteira Construservice com a Companhia de ... Lauro Jardim: Entorno de Bolsonaro acha 'culpado' pelo show-golpista ... As notas, que incluam cdulas de R$ 200, R$ 100, R$ ...
-
Acordao N° 1671248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil. Civil ação de ressarcimento. Testemunha suspeita. Oitiva. Possibilidade. Seguradora. Acidente de trânsito. Reconvenção. Falta de prova de quem seria o causador do acidente. 1. A testemunha suspeita pode ser inquirida em juízo, desde que necessário, devendo o juiz atribuir ao depoimento prestado o valor que possa merecer (cpc, art. 447, §§3º, ii, 4º, e 5º). 2. O acidente não teve...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TESTEMUNHA SUSPEITA ... OITIVA. POSSIBILIDADE. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... 4. Diante da inexistência de comprovação efetiva de quem foi culpado, inviável a condenação pela falta ... de elementos capazes de elucidar ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Penal, o busca pessoal é realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida; coisas achadas ou obtidas por ... afirmar que parte da premissa de que o empregado praticou e é culpado" pelo crime, o que afronta diretamente o princípio da presunção da inoc\xC3" ...
-
Processo nº 0000174-24.2016.8.19.0202 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... culpado, e não lançar pessoa sabidamente inocente ao ... suspeita" de roubos a transeuntes na rua; em revista no \xC2" ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... nas Constituições brasileiras: “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ”. A ... , por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como ...
-
Acórdão nº 50006966420198210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR INCONSTITUCIONAL. A absolvição pretendida não é possível. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante de fls. 03/10, registro...
... ainda mais que essa tem como único interesse apontar o verdadeiro culpado pela infração e não incriminar gratuitamente alguém ... É nesse ... testemunha quando de sua oitiva em juízo, imputando-lhe suspeita de parcialidade ou suas palavras indignas de fé, como disciplina o art ... -
PF apreende mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo em residência de suspeito de fraudes na Codevasf
... da Polcia Federal deflagrada nesta quarta-feira para apurar suspeita de fraudes em contratos da empreiteira Construservice com a Companhia de ... Lauro Jardim: Entorno de Bolsonaro acha 'culpado' pelo show-golpista ... As notas, que incluam cdulas de R$ 200, R$ 100, R$ ...
-
PF apreende mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo em residência de suspeito de fraudes na Codevasf
... da Polcia Federal deflagrada nesta quarta-feira para apurar suspeita de fraudes em contratos da empreiteira Construservice com a Companhia de ... Lauro Jardim: Entorno de Bolsonaro acha 'culpado' pelo show-golpista ... As notas, que incluam cdulas de R$ 200, R$ 100, R$ ...
-
PF apreende mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo em residência de suspeito de fraudes na Codevasf
... da Polcia Federal deflagrada nesta quarta-feira para apurar suspeita de fraudes em contratos da empreiteira Construservice com a Companhia de ... Lauro Jardim: Entorno de Bolsonaro acha 'culpado' pelo show-golpista ... As notas, que incluam cdulas de R$ 200, R$ 100, R$ ...
-
PF apreende mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo em residência de suspeito de fraudes na Codevasf
... da Polcia Federal deflagrada nesta quarta-feira para apurar suspeita de fraudes em contratos da empreiteira Construservice com a Companhia de ... Lauro Jardim: Entorno de Bolsonaro acha 'culpado' pelo show-golpista ... As notas, que incluam cdulas de R$ 200, R$ 100, R$ ...