Cumprimento condições do contrato
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;. II - estimular a expansão do uso de ...Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, ...VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos ..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados ...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento" das obrigações assumidas pelo contratado;. LV \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos ...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;. b) a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ...I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos ...I - os requisitos e condições" em que o parceiro público autorizará a transfer\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei;. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... para as operações renegociadas nas condições de que trata este inciso;. d) aplicação das ... cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de ...c) risco: mesma posição de risco do contrato original;. d) encargos financeiros e prazos: os ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...ção, a remuneração e demais condições para sua execução. CAPÍTULO III Do Registro ... uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. ARTIGO 50. A cessão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos. ...ção que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caputdar-se-á sem ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ...IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;. V - ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, ...V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o .... . . . . . . . . § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na ... pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ...§ 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das ..., anuidades e matrículas no cumprimento" dessas determinações. § 2º Na disponibilizaç\xC3"... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ... e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ...b) supervisor do cumprimento das normas do programa;. #Incluída pela pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela ... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ão complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. ..., articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:. I - organização de um sistema de formação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de junho de 1994, inclusive, de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, com cláusula ... Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. ". ARTIGO 59. A prática de atos que configurem ...