cumprimento da sentença encerramento do processo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas ... 5º No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil ... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ... Central do Brasil comunicará o encerramento ao órgão competente do registro do comércio, ... providências necessárias ao efetivo cumprimento das determinações desta Lei, cabendo-lhe ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., dentro de 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social da companhia, informando os ... de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...b) supervisor do cumprimento das normas do programa;. #Incluída pela pela Lei ...ão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento;. ... será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ...) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...ão do órgão competente após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo ou na ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ...IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;. XII - as ... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ...II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa ... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ..., dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, ...processo administrativo de determinação e exigência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. § 7º Se houver indícios de ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ... 5º Se a colaboração for posterior à sentença", a pena poderá ser reduzida até a metade ou ser\xC3"...§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ...'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3"...ém, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.' ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ...IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1o O juiz mandará ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ... mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo ... será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... de início, interrupção e encerramento. 1º O escrivão lavrará assentada do dia e hora ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ...ARTIGO 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... desde o seu início até o seu encerramento;. f) modelo de gestão do contrato, que descreve ...-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento" das obrigações assumidas pelo contratado;. LV \xE2\x80"...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... - o período, com data de abertura e encerramento, o local e o horário em que serão fornecidos ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...ão ser totalmente liberados até o encerramento do exercício. § 13. O disposto nos § 4º ao § ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão de que não tenham sido ... até o vigésimo segundo dia após o encerramento" do bimestre, observado o disposto no § 3º. § 1\xC2"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública. #Incluído pela Lei nº ...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. #Redação dada ... comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob ...