Cumprimento das decisões nos dissídios coletivos
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e ... ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ... poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subseqüente ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não ...ARTIGO 8. Das decisões" proferidas nos dissídios coletivos poderá a Uni\xC3"... de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento" das obrigações assumidas pelo contratado;. LV \xE2\x80"... da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...á-las aos tribunais que proferirem as decisões exequendas. § 1º A descentralização de que ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, inclusive ao Tribunal de Justiça do ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de ...á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A cada doze meses, ... § 1o As decisões da comissão de representantes dos empregados ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho /ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 95. No ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente. Art. 654. Os ... ás audiências de conciliação nos dissídios coletivos;. VI - executar suas próprias ..., qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do Conselho Superior de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3"... e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público ... interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º A falta de cumprimento" pelo empregador do disposto neste artigo importar\xC3"... voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho ... também lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto de instalações sanitárias, na ...?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso. § 1º A ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...
...ósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, ... que tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento da sentença da fase de conhecimento, inclusive ... prazo de oito dias, de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. VIII - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... observância dos acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que não se vislumbra a ..., em acordos coletivos de trabalho, de cumprimento de jornada de oito horas para empregados ... em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - Não estando em ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... observância dos acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que não se vislumbra a ..., em acordos coletivos de trabalho, de cumprimento de jornada de oito horas para empregados ... em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - Não estando em ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... observância dos acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que não se vislumbra a ..., em acordos coletivos de trabalho, de cumprimento de jornada de oito horas para empregados ... em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - Não estando em ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... observância dos acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que não se vislumbra a ..., em acordos coletivos de trabalho, de cumprimento de jornada de oito horas para empregados ... em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - Não estando ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...
... disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - ... do fato de que a adesão implicaria o cumprimento de jornada de oito horas, mediante percepção da ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...
... disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - ... do fato de que a adesão implicaria o cumprimento de jornada de oito horas, mediante percepção da ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-902/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...
... disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - ... do fato de que a adesão implicaria o cumprimento de jornada de oito horas, mediante percepção da ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...
... disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - ... do fato de que a adesão implicaria o cumprimento de jornada de oito horas, mediante percepção da ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...
... disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - ... do fato de que a adesão implicaria o cumprimento de jornada de oito horas, mediante percepção da ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...
... disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - ... do fato de que a adesão implicaria o cumprimento de jornada de oito horas, mediante percepção da ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...
... disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades competentes. IV - ... do fato de que a adesão implicaria o cumprimento de jornada de oito horas, mediante percepção da ... a douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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