cumprimento de sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho IV. Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial por: LTR, 2019
- Processo civil. Cumprimento de sentença execução por: Editora Processo, 2021
- Processo de Execução e Cumprimento da Sentença por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2017
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de ... á a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ... Em ambos os ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de ... ça, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) ...
- Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO II Da divisão ...
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Do cumprimento da sentença
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até ... a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e ... b) o depositário ou o operador portuário ficará ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites ... ção de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... 6 - A sentena normativa poder ser objeto de ao de cumprimento a partir do 20 (vigsimo) dia subseqente ao do julgamento, fundada no acrdo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 1 A pena de advertncia ser aplicada por irregularidade no cumprimento das instrues referidas nos incisos I e II do art. 10 ... 2o A ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) requerer a falência no ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... documento em original ou em cpia autntica e marcar, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivo extrair cpias do documento ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o ... VIII - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ambiente ou a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: ... I ... ARTIGO 16 ... O cumprimento" do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ízos e aí permanecer durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em depósito, guardar e ...