cumprimento de sentença alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... as providncias necessrias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretao de priso do devedor at 60 ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... e comercializao de medicamentos e alimentos; ... IV - funerrios; ... V - transporte ... I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de clusula ou condio; ... II - seja motivada ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...
- Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A sentença que julgar a separação judicial produz seus ... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ... ção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; ... III- se houver prova ...
- Cumprimento de sentença condenatória de alimentos
- Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ...
- Cumprimento de sentença de alimentos
- Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência ... Art. 12 ... providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a decretação de prisão do devedor ...
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento; ... II – ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 ... fixados em sentença" transitada em julgado. Rever os fundamentos\xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diversos órgãos públicos para seu cumprimento ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Acórdão nº REsp 1315476 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ...
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Acórdão nº 2012/0083291-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". ... ORDEM JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE \xC2" SENTENÇA. ARTS. 732 ...
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Acórdão nº 2009/0133148-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO. QUESTÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1228065/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... CUMPRIMENTO". OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA ... 1.\xC2" ... alimentos", não cabendo ao Superior Tribunal\xC2" ...