cumprimento de sentença contra a fazenda pública

272310 resultados para cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • Classificação vLex
  • Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
  • Em vigor Código Penal

    ... e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei ... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular ... relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento ... de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ...§ 3º- A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as ..., salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, ... os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ... o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.04.386377-8/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO- DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... em sede de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. ... fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ... para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do ... defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular ... e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e ...

  • Acórdão nº 0000018-58.2014.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Setembro de 2016

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FORMALISMO EXARCEBADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conquanto a execução contra a Fazenda Pública tenha rito próprio, contido no artigo 730 e seguintes do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, inexiste qualquer prejuízo às...

  • Em vigor Código Civil
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento ... de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida ...§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos ...

  • Acórdão nº 2008/0232284-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. Não incidem as disposições concernentes ao "cumprimento de sentença" nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, dada a existência de rito próprio (art. 730 do CPC). É aplicável à Fazenda Pública a disposiç

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO ... concernentes ao "cumprimento de sentença" nas execuções por ...

  • Acórdão nº 1.0267.09.014669-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.

    ...PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ... do pedido de cumprimento de sentença deduzido contra a Fazenda Pública ...

  • Acórdão nº 1.0267.09.014657-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.

    ...PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ... do pedido de cumprimento de sentença deduzido contra a Fazenda Pública ...

  • Acórdão nº 0415484-55.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    EMENTA:APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO IPCA APÓS 29.06.2009. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. Cediço que o cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública far-se-á nos moldes preconizados nos artigos 730 e 731 do CPC, e 100 da CF. Com referência ao índice

  • Acórdão nº 0047299-09.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). PERCEPÇÃO NO NÍVEL III. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE LEI Nº 7.145/97. DESATENDIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE PREVISTO EM LEI. INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A Gratificação

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.024493-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2015

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - POSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    ... por Gustavo Luis Basso contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz e Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de ..., entendeu ser possível o cumprimento voluntário da obrigação, ... aplicáveis ao cumprimento de sentença; que o cumprimento espontâneo somente ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por ...II- calamidade pública que exija auxílio federal impossível ... as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras ..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição ...ARTIGO 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.930908-6/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE DESTA PARA EXIGI-LOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPELIDA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481, CPC -...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE CIA FIXADOS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE DESTA PARA ..., em fase de cumprimento de sentença), que julgou improcedente a exceção ..., o Agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do apelo ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.930908-6/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE DESTA PARA EXIGI-LOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPELIDA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481, CPC -...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE CIA FIXADOS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE DESTA PARA ..., em fase de cumprimento de sentença), que julgou improcedente a exceção ..., o Agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do apelo ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.930908-6/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE DESTA PARA EXIGI-LOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPELIDA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481, CPC -...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE CIA FIXADOS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE DESTA PARA ..., em fase de cumprimento de sentença), que julgou improcedente a exceção ..., o Agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do apelo ...

  • Acórdão nº 1.0024.97.105681-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DA PARTE VENCIDA PARA CONTESTAR SUA DESTINAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS - TRÃNSITO EM JULGADO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

    ... - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - OS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E ... lhe foi imputado pela sentença exequenda. - O termo inicial dos juros ...E OUTRO contra decisão de fl. 122/124 - TJ, que, nos ...

  • nº 2004.04.01.036872-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Setembro de 2004

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. - Considerando a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, caso não embargada a execução.

    ...NÃO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. Considerando a necessidade de ... de pequeno valor para cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.042077-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - CRÉDITO REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A NDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - CRÉDITO REFERENTE À ...�cios na fase executiva contra a Fazenda Pública que visa ao adimplemento de ...Trata-se de execução de sentença movida por Maria Cândida Dornelas, ...

  • Acórdãos nº 066411 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Março de 2014

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? Documentos. Pretensão à expedição de ofício à Fazenda Pública requisitando documentos para verificação de cálculo. Cabimento. Hipótese em que a agravante não possui os dados necessários para a verificação do cumprimento da sentença, justificando-se a prestação de informações específicas acerca do apostilamento e dos seus valores devidamente discriminados pela Fazenda...