cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ... será inscrito em dívida ativa da fazenda pública. Art. 14. A personalidade jurídica ... estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
. @591. Evolução da execução por quantia certa fundada em sentença contra a Fazenda Pública. No Código anterior, a Lei nº 11.232, de 22.12.2005 já havia substituído a ação de execução de sentença condenatória a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2"... as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei. Parágrafo único. A União ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e. b) o depositário ou o ..."Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento incumba ou dependa de autorização do Ministro ... ou esquemas referentes à dívida pública externa. V - Representar e defender os interesses ..., em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto ... e pronunciação em execuções de sentença podendo, para êsse fim, requisitar processos ...
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A 'execução invertida' no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Monteiro Neto: A 'execução invertida' contra a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal, em sessão da ultima quinta-feira (20/5), ao julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu, à unanimidade, q... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3"... ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:. a) cancelada ...IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...§ 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
...áveis à execução da generalidade das obrigações de pagar quantia certa não se aplicam ao procedimento destinado ao pagamento forçado contra a Fazenda Pública. O art. 534 do CPC alterou o procedimento adotado pelo CPC revogado e deve ser interpretado de acordo com o tratamento especial ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
... excesso de execução — O excesso de execução constante do § 2º significa, no caso, que os cálculos apresentados pelo exequente atentam contra os limites objetivos da coisa julgada. Como se sabe, na liquidação de sentença o credor não poderá modificar, para mais ou para menos, os ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Poderes e os órgãos da administração pública. § 2o O Regime de Recuperação Fiscal ... reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar;. VII - ... do equilíbrio fiscal, o Ministério da Fazenda poderá dispensar o Estado de privatizar o ..., exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
...526, §§ 1º e 2º, cuja aplicação é cabível nos cumprimentos de sentença contra" a Fazenda Pública, com as devidas adaptações. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos c\xC3"...
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Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Arts. 534 e 535)
...Falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento. No processo civil, a regra é de que contra o revel, que não tenha advogado nos autos, os prazos fluirão independentemente de intimação, a . 840. Art. 535. Código de Processo Civil. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. ... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ...-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º - A pena ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AFETAÇÃO. 1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do STJ). 2. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
...Fazenda Pública nas . e sentença" proferida em ações coletivas, ainda . que\xC2"...ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AFETAÇÃO. 1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do STJ). 2. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
...Fazenda Pública nas . e sentença" proferida em ações coletivas, ainda . que\xC2"...ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AFETAÇÃO. 1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do STJ). 2. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
...Fazenda Pública nas . e sentença" proferida em ações coletivas, ainda . que\xC2"...ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra . ... - Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão de que não tenham sido ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ...-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento" das obrigações assumidas pelo contratado;. LV \xE2\x80"... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ...ção da família para efetivo cumprimento do plano individual;. #Incluído pela Lei nº ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ..., o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ..., em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...