cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento ... ARTIGO 18 ... Exercerá as ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... ão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou ... , falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do ... e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por ... Art. 49 - Quando oposto contra sentença, os embargos de declaração ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
-
Acórdão Nº 1414175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO ... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FUNDEF/FUNDEB ... DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 1414992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 848). AGRAVO REGIMENTAL...
... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO ... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FUNDEF/FUNDEB ... DIFERENÇAS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973. CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ... contra ... de sentença ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Aspectos controversos da liquidação e da execução nas ações coletivas brasileiras
O presente estudo objetiva analisar os aspectos mais controversos atinentes à liquidação e à execução nas ações coletivas brasileiras, a partir das distintas categorias de direitos coletivos, passando pelo estudo da competência, pela análise da eficiência do atual sistema de liquidação e de execução no ordenamento jurídico brasileiro, pelas alternativas à execução residual e finalizando com as...
... nos requerimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de títulos coletivos, uando não resistidos pela Fazenda Pública ... PALAVRAS-CHAVE: Liquidação; ... honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando enseje a expedição ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...
-
Acórdão nº 2015/0068705-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - mat&
... Fazenda" Pública está autorizada a arguir\xC2" ... petição em cumprimento" de sentença – matéria relativa\xC2" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... ários para 2014, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
-
Acórdão nº 2015/0309849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA" NACIONAL ... : ELOI TAROUCO IRIGARAY - ME\xC2" ... SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. ... HONORÁRIOS ... CUMPRIMENTO". ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2015/0087677-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADOÇÃO DO RITO DO ART. 730 DO CPC. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. S
... PROCESSUAL ... QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ... DO ART. 730 DO CPC. CUMPRIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ... ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ...
- Acórdão nº 2010/0177931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1466119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 1446156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
- Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1455862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... pública (s)” (fls. 1-2, e-doc. 58) ... Assevera que ...