cumprimento de sentença contra a fazenda pública

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §7º DO CPC. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do disposto no artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, e na esteira da jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ, é

PROCESSO Nº: 0809054-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: UGO UGULINO LOPES ADVOGADO: Paulo Américo Maia De Vasconcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000770-45.2006.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu parcialmente, a inicial, com base no art. 924, inc. I, do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar, diante da impossibilidade de execução do título judicial contra a Fazenda Pública à míngua de certidão do seu trâ

PROCESSO Nº: 0809246-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA IZABEL MARTINS VAREJAO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805412-33.2017.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PROCESSO Nº: 0803068-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814204-86.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0810538-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA....

PROCESSO Nº: 0808531-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SILVIO ROMERO DE LEMOS MEIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808788-22.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.357/DF). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre aspecto...

(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido de expedição de precatório/requisitório complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução (quando a executada constituiu-se em mora mediante a citação - art. 219 do CPC) e a expediçã

PROCESSO Nº: 0811053-31.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 3ª vara dE ALAGOAS. SUSCDO: JUÍZO federal da 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. PARTE A: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA FEDERAL. PARTE R: união federal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇ

PROCESSO Nº: 0805963-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REAFIRMAÇÃO DA GARANTIA LEGAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03 - DECISÃO REFORMADA. A Lei Estadual n.º 14.939/03 estabelece isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de direito público relacionadas no seu artigo 10, inciso I. A...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS EM SETEMBRO/94 E JUNHO/2008. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que homologou a planilha de cálculos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRAFAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. CABIMENTO.I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumentointerposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios nafase de cumprimento de sentença, a qual condenou o Instituto dePrevidência do Estado do Rio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. CASO CONCRETO. No caso concreto, na esteira do entendimento deste Colegiado, operou-se a preclusão, uma vez que a própria parte exequente aplicou a TR em determinado período de seu cálculo que embasou a pretensão executória. Preclusão configurada. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0810891-70.2018.4.05.8300, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que não fixou...

PROCESSO Nº: 0805925-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARCLENIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804074-92.2015.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE APRECIOU IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. CAUTELA NECESSÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

PROCESSO Nº: 0805145-52.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: Marcus Zanon Ventura Queiroga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE.Pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença de título judicial movida em face da Fazenda Pública para satisfação de débito de...

PROCESSO Nº: 0812004-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA COUTINHO TAVARES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808983-59.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...

PROCESSO Nº: 0808137-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HORTENCIA GUSMAO BOTELHO LUNA e outro ADVOGADO: Lucas Vinicius Falcheti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006801-52.2004.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...

PROCESSO Nº: 0813537-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813679-75.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...

PROCESSO Nº: 0814160-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BETHANIA BARBOSA BEZERRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008976-63.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...

PROCESSO Nº: 0000529-70.2020.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...