cumprimento de sentença honorários
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários" e das despesas com a arbitragem; e. VI - a fixaç\xC3"... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ... a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação ...II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando ... à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...§ 2º Os honorários do liquidante, a serem pagos por conta da ... providências necessárias ao efetivo cumprimento das determinações desta Lei, cabendo-lhe ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor do cumprimento das normas do programa;. #Incluída pela pela Lei ... será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. § ... em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3"..., de preparo, de emolumentos, de honorários...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de ...ência separada em estabelecimento de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado;. VI - ser ouvido, como testemunha, em ...
-
Acórdão nº REsp 1361191 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação na correçã
...RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Para fins do ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A cada doze meses, ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ...II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão ..., persistirão até a prolação da sentença. § 4.Deferida a medida liminar, o processo terá ... e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão de que não tenham sido ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;. IV - integrar, ..., com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
...ão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados. #Redação dada pela Lei nº 13.140, de 26 de ...II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;. #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. III - a forma ...
-
Honorários advocatícios e multa moratória no cumprimento de sentença: da necessária distinção entre o mero depósito e o efetivo pagamento voluntário
O presente trabalho traz em seu desenvolvimento a abordagem do tratamento dado ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Por meio da análise dos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, verificou-se a forma com que o legislador tratou o pagamento como modo de extinção de obrigação, pondo fim à prestação...
-
Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários
Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários
O cumprimento de sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário, mesmo se a sentença tiver sido proferida sob o CPC de 1973. A decisão é da 2ª Turma do... -
Acórdão nº 2007/0126133-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. - São devidos honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença. (REsp 987.388/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 26.06.2008 p. 1)
...E M E N T A . . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...