cumprimento de sentença juizado especial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento ... contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. SEÇÃO VI Das citações e intimações. ARTIGO 18. A citação ... VI- na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2016/0113479-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005.

  • Em vigor Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    ...SEÇÃO I. Da Competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento ... contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. SEÇÃO VI. Das Citações e Intimações. ARTIGO 18. A ... - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as ...

  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo...

    ... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ...FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas róprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra ...

  • Processo nº 0000410-29.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Março de 2017

    Ementa: VOTO Compulsando os autos, verifico tratar-se de reclamação manejada em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito do processo originário que, ante o requerimento de atribuição de efeitos suspensivos ao cumprimento de sentença em curso no Juizado Especial Adjunto Cível de Cachoeiras de Macacu até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre Reclamação ali apresentada pelo ora

  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

    ...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial ...ARTIGO 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham ...

  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º,

    ...PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.026778-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. REGRA DO ART. 3º, §1º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA ... por Sebastião Menezes Filho da sentença de f. 20/21-TJ, que, nos autos da Ação de ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE ... interposta no curso de cumprimento de sentença condenatória, em caso que envolve indenização ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE ... interposta no curso de cumprimento de sentença condenatória, em caso que envolve indenização ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE ... interposta no curso de cumprimento de sentença condenatória, em caso que envolve indenização ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais Federais

    ...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível ...ARTIGO 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham ...

  • Processo nº 0053014-76.2014.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0053014-76.2014.8.19.0203 RECORRENTE: CAROLINE DE ALBUQUERQUE LEAL RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A VOTO Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, devido à ausência da parte autora na Audiência de Conciliação, havendo a condenação nas custas processuais, conforme fls. 35. Insatisfeita, a autora interpõ

  • Processo nº 0003024-42.2016.8.19.0205 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Maio de 2017

    Ementa: 4ª Turma Recursal Processo: 3024-42 Recorrente: Márcia Faria Da Silva Recorrida: Nextel Telecomunicações Ltda. e Midway S/a - Crédito, Financiamento e Investimento. Voto Analisando Os Autos, verifica-se que O Recurso de Fls. 102/104 Foi Interposto Fora Do Prazo, Já que a Data Da Leitura de Sentença Foi Marcada para 29/04/2016. O Prazo Começou a Fluir Em 02/05/2016, Findando Em 11/05/2016,

  • Processo nº 0009198-86.2016.8.19.0037 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Fevereiro de 2017

    Ementa: VOTO W.V.S. COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. EPP propôs ação de conhecimento em sede de juizado especial cível em face de TELEFONICA BRASIL S.A, questionando o cumprimento de contrato avençado entre as partes. SENTENÇA de fls. 43/47, da lavra da Dra. Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso III, do parágrafo 1º da Lei 9.099/95, que

  • Processo nº 0002143-64.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017

    Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Banco Santander Brasil S/a Contra Ato Do Juízo Do Ii Juizado Especial Cível Da Comarca de Petrópolis Que, Nos Autos Do Processo de Nº 0011024-35.2016.8.19.0042, Não Recebeu O Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante, por Entender que Sua Manifestação Foi Intempestiva. Inicial e Documentos Às Fls. 02/217. Decisão Às Fls. 220...

  • Acórdãos nº 443662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Santos em ação de obrigação de fazer Execução da multa fixada diante do descumprimento da sentença - Constrição de bem imóvel para garantia da execução - Remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública ante a intervenção da Municipalidade alegando a impenhorabilidade do bem constrito, vez que por ela...

  • nº 25584 de 1ª Turma Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

    Juizado Especial Cível: cumprimento de sentença - Impugnaçao: recurso. Enunciado 104. Fonaje - Lei n. 11.232. de 22.12.2005: análise sistemática e temporal. Embargos à execução - Incidente suscitado quando já vigente as reformas processuais introduzidas pela Lei n. 11.232: inlerposição de recurso inominado. em detrimento do agravo de instrumento. Admissibilidade - Princípio da fungibilidade....

    ...Recurso: Juizado: Recte: Recdo: Voto:. 25.584 Adamantina Banco ...BEZERRA 3 o Juiz:. EMENTA:. Juizado Especial Cível: c u m p r i m e n t o de sentença I m p ... Bacci 1806 Juizado Especial Cível: cumprimento de sentença - Impugnaçao: recurso. Enunciado ...

  • nº 14334 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar intimação para pagamento (art 52, III, Lei 9 099, de 26.9.1995) - Pena de multa (art. 475.J, caput, CPC) compatibilidade (art. 52, caput, Lei 9 099). Condenação - Sentença ilíquida. Cumprimento: multa (art. 475 J, caput, CPC) - Necessidade de prévia liquidação (art 475.B, CPC) Recurso parcialmente provido.

    ... SÃO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C Í V E I S E CRIMINAIS I a TURMA ...°. Julz:. EMENTA:. Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de ...

  • nº 8298 de 1ª Turma Criminal, 17 de Dezembro de 2008

    Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar: intimação para pagamento (art. 52, III, Lei 9.099, de 26.9.1995) - Pena de multa (art. 475.J, caput, CPC): compatibilidade (art. 52, caput, Lei 9.099). Condenação - Sentença ilíquida. Cumprimento: multa (art. 475.J, caput, CPC) - Necessidade de prévia liquidação (art. 475.B, CPC). Recurso parcialmente provido.

    ... SÁO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS I a TURMA CRIMINAL. ...BEZERRA FERNANDO. *02138001*. Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de ...

  • nº 21939 de 2ª Turma Cível, 13 de Janeiro de 2009

    DENÚNCIA - FORMULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO MANTIDA - A falta de cumprimento do acordo permite apenas a execução da sentença homologatória, mas não reabre a possibilidade de prosseguimento da ação.

    ... DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SECUNDA TURMA L JUIZADO ESPECIAL RIO CLARO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ...-. FORMULAÇÃO DE. EM. CUMPRIMENTO. ACORDO. HOMOLOGADO ANTERIORMENTE - JUIZADO ... permite apenas a execução não da sentença a homologatória, mas reabre possibilidade de ...

  • nº 1669580300 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2008

    Direito Processual Penal e Normas de Organização Judiciária.- Conflito de Jurisdição.- Crime de menor potencial ofensivo (art. 28, da Lei N° 11.343/20061. Aplicação de pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.- Autos remetidos ao Juízo das Execuções para cumprimento da sentença. Remessa recusada sob o argumento de que tal providência pode ser realizada perante

    ...JUÍZA DE DIREITO DA I a VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE. i ARARAQUARA. EMENTA: Direito Processual ...28, da Lei N° 11.343/20061. comunidade.cumprimento Especial sentença.artigos ao Juízo de serviços das Execuções ...