cumprimento de sentença juizado especial

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 433 da repercussão geral. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

... autônoma de título executivo judicial, passando o cumprimento da sentença a ser realizado, em etapa subsequente, dentro na relação processual primitiva. 2. Considerando que a ação ordinária foi processada e julgada na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Contagem, deve o cumprimento de sentença tramitar no mesmo juízo, mostrando-se indevida a remessa dos autos ao Juizado Especial. 3. Acolheram o conflito para declarar a competência do juízo...

... mental, de modo a afastar a competência dos juizados especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inc. I). 4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes. 5. Recurso ordinário não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... Estado de Santa CatarinaAGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 516, II, DO CPC DE 2015.  EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 516, II, DO CPC DE 2015. NESSE SENTIDO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARAZINHO. PRECEDENTES DESTE TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. APELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... SENTENÇA - COMPOSIÇÃO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º E ART. 74 DA LEI 9.099/95. Em se tratando de composição civil homologada pelo juizado especial criminal cuja multa não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos, a competência para sua execução é do Juizado Especial Cível,...

... - EXTINÇÃO PREMATURA CONFIRMADA.1 - Compete ao Juizado Especial Cível processar a execução dos seus julgados, conforme disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.099/95.2 - "A Certidão de Crédito extraída de feito cujo Cumprimento de Sentença remanesceu frustrado por falta de bens penhoráveis, por si só, não é documento hábil a lastrear Ação de Execução, em razão da ausência de previsão legal" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.054561-0/001, Relator:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. - Compete ao Juizado Especial processar o cumprimento de sentença de decisão por ele proferida, conforme determina o art. 3º, § 1º, I, e art. 52 da Lei Federal nº 9.099/1995.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNICA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO - ART. 516, II, DO CPC - RECURSO PROVIDO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNICA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO - ART. 516, II, DO CPC - RECURSO PROVIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de Sentença. Sentença Mantida.

... álculo das diferenças salariais reconhecidas pela sentença não enseja a produção de prova de alta complexidade, motivo pelo qual se configura a inaplicabilidade da tese fixada no IRDR Cv n.º 1.0000.17.016595-5/001, devendo ser reconhecida a competência do Juizado Especial.3 - Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESCUMPRIDA. SEQUESTRO DE VALORES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO ENTE ESTATAL. PLEITO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO SUBMETEU A TRANSFERÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE MANEJO VIA AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA...