cumprimento de sentença juizado especial

23583 resultados para cumprimento de sentença juizado especial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo...

    ... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ...FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas róprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra ...

  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º,

    ...PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.026778-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. REGRA DO ART. 3º, §1º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA ... por Sebastião Menezes Filho da sentença de f. 20/21-TJ, que, nos autos da Ação de ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE ... interposta no curso de cumprimento de sentença condenatória, em caso que envolve indenização ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE ... interposta no curso de cumprimento de sentença condenatória, em caso que envolve indenização ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.045777-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE ... interposta no curso de cumprimento de sentença condenatória, em caso que envolve indenização ...

  • Acórdãos nº 443662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Santos em ação de obrigação de fazer Execução da multa fixada diante do descumprimento da sentença - Constrição de bem imóvel para garantia da execução - Remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública ante a intervenção da Municipalidade alegando a impenhorabilidade do bem constrito, vez que por ela...

  • nº 25584 de 1ª Turma Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

    Juizado Especial Cível: cumprimento de sentença - Impugnaçao: recurso. Enunciado 104. Fonaje - Lei n. 11.232. de 22.12.2005: análise sistemática e temporal. Embargos à execução - Incidente suscitado quando já vigente as reformas processuais introduzidas pela Lei n. 11.232: inlerposição de recurso inominado. em detrimento do agravo de instrumento. Admissibilidade - Princípio da fungibilidade....

    ...Recurso: Juizado: Recte: Recdo: Voto:. 25.584 Adamantina Banco ...BEZERRA 3 o Juiz:. EMENTA:. Juizado Especial Cível: c u m p r i m e n t o de sentença I m p ... Bacci 1806 Juizado Especial Cível: cumprimento de sentença - Impugnaçao: recurso. Enunciado ...

  • Decisão Monocrática nº 5036847-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2016

    Trata-se de mandado de segurança contra ato judicial do Exmo. Sr. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas, que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Pelotas. Alega o impetrante, que buscou ver reconhecido seu direito de matrícula no curso de Engenharia Eletrônica sob o sistema de cotas como bolsista...

    ..., que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ... que se relaciona com o mandado contra sentença transitada em julgado. A primeira tese implica em ... de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no ...

  • nº 14334 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar intimação para pagamento (art 52, III, Lei 9 099, de 26.9.1995) - Pena de multa (art. 475.J, caput, CPC) compatibilidade (art. 52, caput, Lei 9 099). Condenação - Sentença ilíquida. Cumprimento: multa (art. 475 J, caput, CPC) - Necessidade de prévia liquidação (art 475.B, CPC) Recurso parcialmente provido.

    ... SÃO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C Í V E I S E CRIMINAIS I a TURMA ...°. Julz:. EMENTA:. Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de ...

  • nº 8298 de 1ª Turma Criminal, 17 de Dezembro de 2008

    Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar: intimação para pagamento (art. 52, III, Lei 9.099, de 26.9.1995) - Pena de multa (art. 475.J, caput, CPC): compatibilidade (art. 52, caput, Lei 9.099). Condenação - Sentença ilíquida. Cumprimento: multa (art. 475.J, caput, CPC) - Necessidade de prévia liquidação (art. 475.B, CPC). Recurso parcialmente provido.

    ... SÁO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS I a TURMA CRIMINAL. ...BEZERRA FERNANDO. *02138001*. Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença. Obrigação de ...

  • nº 21939 de 2ª Turma Cível, 13 de Janeiro de 2009

    DENÚNCIA - FORMULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO MANTIDA - A falta de cumprimento do acordo permite apenas a execução da sentença homologatória, mas não reabre a possibilidade de prosseguimento da ação.

    ... DE SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SECUNDA TURMA L JUIZADO ESPECIAL RIO CLARO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ...-. FORMULAÇÃO DE. EM. CUMPRIMENTO. ACORDO. HOMOLOGADO ANTERIORMENTE - JUIZADO ... permite apenas a execução não da sentença a homologatória, mas reabre possibilidade de ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento ... contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. SEÇÃO VI Das citações e intimações. ARTIGO 18. A citação ... VI- na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as ...

  • nº 1669580300 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2008

    Direito Processual Penal e Normas de Organização Judiciária.- Conflito de Jurisdição.- Crime de menor potencial ofensivo (art. 28, da Lei N° 11.343/20061. Aplicação de pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.- Autos remetidos ao Juízo das Execuções para cumprimento da sentença. Remessa recusada sob o argumento de que tal providência pode ser realizada perante

    ...JUÍZA DE DIREITO DA I a VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE. i ARARAQUARA. EMENTA: Direito Processual ...28, da Lei N° 11.343/20061. comunidade.cumprimento Especial sentença.artigos ao Juízo de serviços das Execuções ...

  • Acórdãos nº 212600 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    Ação entre ex-sócios que tramita sem que tenha expedido sentença Inviabilidade de se pretender o arresto de verba que a sócia majoritária bloqueou (Bacen-jud) para cumprimento de ação de cobrança que, paralelamente, tramitou no Juizado Especial Inaplicabilidade do art. 813, do CPC Não provimento.

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais Federais

    ...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível ...ARTIGO 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da Outras Providencias.

    ...    DA COMPETÊNCIA.     Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento ... contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.     SEÇÃO VI.     DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. ... - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as ...

  • Decisão Monocrática nº 5018915-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cerealista Malanski Ltda. e Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. - EPP contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta Marta Ribeiro Pacheco, da Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Ponta Grossa - PR, nos autos da A...

    ... Marta Ribeiro Pacheco, da Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Ponta Grossa - PR, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 55004348-92.2013.404.7009/PR, ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO ... consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...

  • Decisões Monocráticas nº 15197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Patrícia Maria Simões Paz Oliveira em face da Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no AI nº 831.714/MT. A reclamante defende que a decisão proferida no MS nº 131869/

    ...� 709/2004 código: 43945 - em fase de cumprimento de sentença – perante o Juizado Especial de ...

  • Decisão da Presidência nº 15197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Patrícia Maria Simões Paz Oliveira em face da Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no AI nº 831.714/MT. A reclamante defende que a decisão proferida no MS nº 131869/

    ...� 709/2004 código: 43945 - em fase de cumprimento de sentença – perante o Juizado Especial de ...

  • Decisão Monocrática nº 5022543-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 08 de Outubro de 2013

    "Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis e o Juízo Federal da V JEF Cível de Florianópolis, com a finalidade de dirimir controvérsia sobre a alçada para a execução de sentença proferida em ação ordinária por meio da qual Maria Lúcia Cury Figueiredo Travi, pleiteia que a Un...

    ... sobre a alçada para a execução de sentença proferida em ação ordinária por meio da qual ..., houve a interposição do feito para Cumprimento de Sentença, junto ao Juízo Federal da V o Especial Federal Cível de Florianópolis visando à ... a qual dispõe sobre a instituição dos juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da ...

  • Da advocacia

    ... órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a postulação judicial ...17). A constante luta da OAB pelo cumprimento integral do art. 133 da Constituição Federal e ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade conferida ...1. O Tribunal a quo, ao reformar a sentença denegatória da segurança, declarou a ...