cumprimento de sentença juizado especial
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Acórdão Nº 5000481-83.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DA PAUSA DA MARCHA PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DO TEMA 1075, DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O TEMA CITADO E A MATÉRIA EM JULGAMENTO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDAMUS CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 5000748-55.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DA PAUSA DA MARCHA PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DO TEMA 1075, DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O TEMA CITADO E A MATÉRIA EM JULGAMENTO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDAMUS CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 5000910-50.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DA PAUSA DA MARCHA PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DO TEMA 1075, DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O TEMA CITADO E A MATÉRIA EM JULGAMENTO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDAMUS CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 4031174-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INGRESSO NA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. PAGAMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. POSTERIOR ACÓRDÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DECLARAR A...
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Acórdãos nº 1011379-43.2014.8.26.0320 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Execução de título judicial. Sentença proferida em Juizado Especial. Cumprimento de sentença que deve tramitar no próprio Juizado Especial. Artigo 52, "caput", da Lei nº 9.099/95. Incompetência da Justiça Comum. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011379-43.2014.8.26.0320; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;...
... Sentença proferida em Juizado Especial ... -
Acórdão Nº 5022649-61.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A SUA EXTINÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... cumprimento de sentença. Por óbvio, o recurso não ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida não ostenta natureza de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO." (TJSC, ... -
Acórdão Nº 0300311-35.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO TJSC. APLICAÇÃO DA TR. DESCABIMENTO. TEMA 810, DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA (IPCA-E). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ENTENDIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5001332-55.2022.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXARADOS NO PROVIMENTO COMBATIDO RELACIONADOS À INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DETALHADO DO VALOR APRESENTADO E DE...
... recurso inominado interposto em face da sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000031-84.2019.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 24-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO EM ENTO DE SENTENÇA". INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO CAB\xC3" ... em face da decisão proferida no cumprimento de sentença dos autos nº ... -
Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A PACIENTE DO ... AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL E ABERTURA DE VISTA ... o cumprimento ... -
Decisão monocrática Nº 0003133-29.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003133-29.2022.8.16.9000 - Curitiba
... DECISÃO QUE EXTINGUIU O ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 1002579-57.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINÍMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVIES REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA.1. Se a ação principal, em que deu origem a este Agravo de Instrumento, tramita no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO EM TRÂMITE NO JUIZADO ... de Instrumento, tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, afasta-se a competência ... -
Acórdão Nº 5010848-22.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$183.483,55. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA O PATAMAR DE R$25.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ARGUMENTO QUE...
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Decisão monocrática Nº 0001313-72.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-05-2022
042.208.979-68) Rua Espanha, 620 - GOIOERÊ/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma...
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão monocrática Nº 0001643-69.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001643-69.2022.8.16.9000
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão monocrática Nº 0001955-45.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001955-45.2022.8.16.
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA ... -
Decisão monocrática Nº 0002085-35.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002085-35.2022.8.16.9000
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0001238-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DECORRENTE DO AUTOR RESIDIR EM COMARCA QUE NÃO POSSUI JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 63, CPC/15).IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO (ARTS. 64 E 65 DO CPC E SÚMULA Nº. 33 DO STJ). VIABILIDADE PREVISTA PELO ART. 52 DO CÓDIGO DE RITOS VIGENTE.
... Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO ... DECORRENTE DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 5003324-35.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE POMERODE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EXPRESSAMENTE DETERMINADA PELO ARTIGO 74, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. CARÁTER...
... da comarca de Pomerode, nos autos de cumprimento de sentença alusivo ao acordo judicial ... 26 de setembro de 1995); g) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... em audiência perante o Juizado Especial Criminal, mais precisamente a instalação pelo ... -
Acórdão Nº 5000643-75.2020.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO COMPELIR AO PAGAMENTO DE VALOR DECORRETE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/9
... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO ... -
Acórdão Nº 0000031-10.2018.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INDICANDO, INCLUSIVE,...
... INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... JULGADA ... TESE DE INCOMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1026572-89.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.No Juizado Especial na fase de cumprimento da sentença a ausência do exequente na...
... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. DESIGNAÇÃO ... RECURSO PROVIDO ... No Juizado Especial na fase de cumprimento da sentença a ... -
Acórdão Nº 0801440-14.2012.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INDICANDO, INCLUSIVE,...
... INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... JULGADA ... TESE DE INCOMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5000962-63.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AR-MP ENVIADO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO E DEVOLVIDO PELO MOTIVO "MUDOU-SE". JULGAMENTO AUTORIZADO....
... DE VEÍCULOS LTDA/ ME em ação de cumprimento de sentença que move em desfavor de OLINDA ... buscas por parte deles (STJ - Recurso Especial nº 1.845.322/RS, Segunda Turma, ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0002989-12.2012.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ESPECIFICAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA EXECUTADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À...
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ... PAGAMENTO ...