cumprimento de sentença juizado especial
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Decisão monocrática Nº 0003619-77.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ... -
Acórdão nº 71010208635 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. TEMA 1029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51251681420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. O JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMPETE ÀS RESPECTIVAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO...
...direito privado não especificado. cumprimento de sentença PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276316-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS HOMOLOGADA POR SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.- O art. 74, caput, da Lei Federal n° 9.099/95 estabelece, de forma expressa, que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juízo mediante sentença...
... n° 9.099/95 estabeleça que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados, ... Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo Ministério Público ... -
Acórdão Nº 5003119-61.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DO VALOR DISPENDIDO PARA AQUISIÇÃO PARTICULAR DE MEDICAMENTOS, OS QUAIS O ESTADO ESTAVA OBRIGADO A FORNECER POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA...
... de Santa Catarina visando a reforma da sentença nos autos do cumprimento de sentença, que ...07-03-2019).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0306472-02.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO
...-se o relatório. VOTOO presente cumprimento de sentença tem como título executivo sentença ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0311800-10.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA....
...-se o relatório. VOTOO presente cumprimento de sentença tem como título executivo sentença ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5001192-72.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO
...-se o relatório. VOTOO presente cumprimento de sentença tem como título executivo sentença ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0306440-94.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO
... VOTO . O presente cumprimento de sentença tem como título executivo sentença ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5003344-48.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ DE JOINVILLE.OBRIGAÇÃO DE PAGAR REMUNERAÇÃO EM DOBRO PELO 7ª DIA DE TRABALHO DE FORMA CONSECUTIVA. ART. 47, § 5º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JOINVILLE - LCM Nº 266/2008. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA...
... Hospital Municipal São José contra a sentença que negou a alteração dos consectários legais ... índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 4000057-03.2019.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO EXTINTIVO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE...
...DECISÃO PROFERIDA EM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU RECURSO. INOMINADO ...INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ... -
Decisão Monocrática nº 71010447746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECEPCIONOU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE IMPETRANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA.
... recepcionou impugnação à fase de cumprimento de sentença e determinou exibição de s pela parte impetrante. juizado especial da fazenda pública. impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 5009845-95.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) -GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO
...: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) . ... por MARISA SALETE PAVAN ZAGONEL contra sentença de improcedênica, no cumprimento de sentença, ...RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5022656-72.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU SOB O RITO COMUM.INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.029 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO...
...ão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado de Santa ... cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ... -
Acórdão Nº 5014121-10.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO
... CATARINA tem como título executivo sentença proferida em ação que tramitou pelo rito comum, ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR DEFENSORA DATIVA CONTRA ... do valor em execução, a competência do Juizado" Especial da Fazenda Pública limita-se à execuç\xC3"... -
Acórdão Nº 5001426-70.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA E ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCI
... DA SSMA TRINDADE IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha ... de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença mesmo após o julgamento de ... -
Acórdão Nº 5002387-36.2021.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM, INCLUSIVE COM APELAÇÃO JULGADA PELO TJSC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA À EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO
...-se o relatório. VOTOO presente cumprimento de sentença tem como título executivo sentença ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5000183-62.2019.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA REQUISIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IRDR - TEMA 4 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 32 pelos seus próprios fundamentos, ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5001388-71.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - ACOLHIMENTO - ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...92 do FONAJE. VOTOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por REGINA GUTZ em ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdãos nº 2122136-72.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
VOTO 28184 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL – Decisão exequenda proferida pelo Juizado Especial – Competência do Colégio Recursal para apreciação de recurso – Jurisprudência do Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos do agravo de instrumento para apreciação pelo Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122136-7
...: Tatuí PROCESSO DIGITAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO: ... DE SENTENÇA COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL Decisão exequenda proferida ... -
Acórdão nº 0800235-18.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 3º DA LEI N. 12.159/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que não pode ser considerada de .../2009, excetuando a sentença, no bojo do Juizado Especial da Fazenda Pública somente cabe recurso ... -
Acórdão nº 0800254-24.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 3º DA LEI N. 12.159/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que não pode ser considerada de .../2009, excetuando a sentença, no bojo do Juizado Especial da Fazenda Pública somente cabe recurso ... -
Acórdão nº 0800275-97.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 3º DA LEI N. 12.159/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que não pode ser considerada de .../2009, excetuando a sentença, no bojo do Juizado Especial da Fazenda Pública somente cabe recurso ... -
Acórdão nº 0800277-67.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 3º DA LEI N. 12.159/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que não pode ser considerada de .../2009, excetuando a sentença, no bojo do Juizado Especial da Fazenda Pública somente cabe recurso ... -
Acórdão nº 0800269-90.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 3º DA LEI N. 12.159/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que não pode ser considerada de .../2009, excetuando a sentença, no bojo do Juizado Especial da Fazenda Pública somente cabe recurso ...