cumprimento de sentença juizado especial

635721 resultados para cumprimento de sentença juizado especial

  • Acórdão Nº 5070967-72.2020.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DAS RAZÕES RECURSAIS POR ESTE ÓRGÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.029 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA....

    ... porque, a recorrente tenciona o cumprimento de sentença com base em título executivo ... porque porque sequer aplicado o rito do Juizado Especial Fazendário no curso da demanda.Pelo ...
  • Acórdão nº 1003456-78.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1003456-78.2021.8.11.0015AGRAVANTE: JOAO GUSTAVO BREGANO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –...

    ... - RECURSO DE APELACÁO CÍVEL — CUMPRIMENTO. DE SENTENCA NA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA BLICA —. COMPETÉNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. PÚBLICA - RECONHECIMENTO EM ...
  • Acórdão Nº 0007642-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS EXEQUENTES. 1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS MOLDES DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE NÃ

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. DECLARANDO A NULIDADE DOS ...FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS. ...
  • Acórdão Nº 5004754-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU DE RECURSO. BENESSE DEFERIDA NOS LIMITES DO PRESENTE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TORRES/RS. PLEITO EXECUTÓRIO DIRIGIDO À COMARCA DE ARARANGUÁ, ONDE TEM DOMICÍLIO FISCAL UM DOS...

    ... contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5020706-15.2020.8.24.0020, ... antecipação de tutela que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ...
  • Decisão Monocrática N° 07015557320218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021

    Agravo de Instrumento interposto em que se pretende a reforma da decisão atacada, proferida em sede de cumprimento de sentença em Juizado Especial Fazendário e que indeferiu pedido dos agravantes no sentido de que fosse feito o crédito do valor integral devido na conta da sociedade de advogados que patrocina os autores. A decisão foi proferida nos seguintes termos: ?Indefiro o pedido para crédito

    ...ão atacada, proferida em sede de cumprimento de sentença em Juizado Especial Fazendário e ...
  • Decisão Monocrática N° 07215685920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023

    Agravo de instrumento interposto por Silvia Carla Campos Pereira contra a decisão de rejeição à impugnação ao bloqueio de ativos financeiros da devedora (manutenção de 30% da verba penhorada) proferida no cumprimento de sentença 0703290-36.2021.8.07.0014 (Juizado Especial Cível do Guará/DF). Eis o teor da decisão ora revista: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que a executada...

    ... 30% da verba penhorada) proferida no cumprimento de sentença 0703290-36.2021.8.07.0014 (Juizado ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.019977-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - REDISTRIBUIÇÃO A VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.A competência é definida, nos termos no art. 43 do CPC, "no momento do registro ou da distribuição da petiç

    ... Revelam os autos tratar-se de cumprimento de sentença proposto por J.E.O., menor ... pelo Juízo da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível, a competência do Juízo da Vara ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.019977-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - REDISTRIBUIÇÃO A VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.A competência é definida, nos termos no art. 43 do CPC, "no momento do registro ou da distribuição da petiç

    ... Revelam os autos tratar-se de cumprimento de sentença proposto por J.E.O., menor ... pelo Juízo da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível, a competência do Juízo da Vara ...
  • Acórdão Nº 5000572-76.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA...

    ...: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE RECORRIDO: ADRIANA DANIELLI BONISSONI ... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ...CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ...
  • Acórdão Nº 5000850-14.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020

    EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM...

    ... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ...CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ...
  • Acórdão Nº 5001293-62.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA...

    ... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ...CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ...
  • Acórdão Nº 5001346-43.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA...

    ... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ...CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ...
  • Acórdão Nº 5001507-19.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM...

    ... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ...CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ...
  • Acórdão Nº 5001628-81.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA...

    ... que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo agravante.Entendo que ...CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA ...
  • Acórdãos nº 1040656-43.2014.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019

    Apelação - Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença de certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível - Impugnação acolhida ao fundamento de tal certidão não ser título executivo - Apelo do advogado do impugnante, visando a majoração de honorários de sucumbência - Custas - Preparo - Inércia do apelante no recolhimento do preparo, nos termos do art. 1007, § 2º, do...

    ... nº 1816 Apelação - Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença ...ão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível - Impugnação ...
  • Acórdão Nº 5000225-83.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOLDING QUE POSSUI SEDE NO ESTRANGEIRO....

    ... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 5001010-67.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CONTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO EXECUÇÃO SER ANTERIOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PENHORA QUE OCORRERAM ANTES DO INÍCIO DA APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (04/07/2018). CRÉDITO...

    ... recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...
  • Acórdão Nº 4000058-88.2019.8.24.9001 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020

    Recorrido: Exmo. Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da CapitalRelator: Juiz Davidson Jahn MelloMANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA CANCELAR O OFÍCIO EXPEDIDO. OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DO PROCESSO...

    ...Exmo. Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital. Relator:. Juiz on Jahn Mello. MANDADO. DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. DETERMINANDO A ...
  • Acórdão nº 71010340859 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022

    RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA RELATIVA À RETENÇÃO DE VALORES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ AFASTADAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA, E PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA PEÇA INICIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODEM...

    ...RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. excesso de execução. CÁLCULO ...JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL QUE DEVE SER RESPEITADO ATÉ O IN\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0386702-09.2016.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0386702-09.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: VANIA MARIA DA CONCEIÇÃO EMENTA: REGRA DO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009 QUE APENAS FIXA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL QUE LIMITE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS O...

  • Acórdão Nº 2017.600047-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO. IMPETRANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. . JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...
  • Decisão Monocrática N° 07116950620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

    Número do processo: 0711695-06.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LETICIA PEREIRA DA ROCHA, EUGENIO BARBOSA ROCHA AGRAVADO: VANILDO GOMES NOBREGA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0702968-14.2019.8.07.0005, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação no 1º Juizado Especial Cível de Planaltina,...

    ... 0702968-14.2019.8.07.0005, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação no 1º Juizado ...Note-se, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 03.10.2018, ...
  • Acórdão Nº 5000029-78.2018.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E O DEMANDANTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAURAÇÃO DE DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, PORQUANTO AS OBRIGAÇÕES POSSUEM PROCEDIMENTOS...

    ... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...
  • Acórdão Nº 0308594-22.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55). PRECEDENTE: "NOS FEITOS

    ... à conclusão jurídica a que chegou na sentença, satisfazendo, assim, o mandamento ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...
  • Decisão Monocrática N° 07008723620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021

    Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO XAVIER DE PAULA contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário (autos 0700405-71 ? cumprimento de sentença) de indeferimento do pagamento do valor do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com fundamento na declaração de inconstitucionalidade (de ofício, em controle difuso) da Lei Distrital 6.618/2020. A decisão...

    ... contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário (autos 0700405-71 ? nto de sentença) de indeferimento do pagamento do valor do ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DIRETAS DE ...

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