cumprimento de sentença obrigação de fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ... II- fixar, mediante normas e ... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ... ção, em face da pena concretizada na sentença ... § 1º Em caso de sinistro grave, o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º Os certificados ... de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação; ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença" judicial favorável ao interessado ... § 6\xC2" ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... cumprimento e das demais disposições constitucionais e ... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da ... cessará com o trânsito em julgado da sentença ... § 5º Fica facultado aos demais ... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei; ... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o ... , a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... , em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3" ...
- Cumprimento de sentença de obrigação de fazer
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
- Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
- Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ...
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Acórdão nº 2016/0088021-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" ... -
Acórdão nº 2014/0328658-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo...
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... para cumprimento da obrigação de fazer imposta ...