cumprimento de sentença obrigação de fazer

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  • Classificação vLex
  • Cumprimento de sentença de obrigação de fazer
  • Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer
  • Cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer com conversão em perdas e danos - Art. 513, 515, I, 520 e 516 do NCPC (Art. 475-I, Art. 475-N, I, Art. 475-O e Art. 475-P, do CPC de 1973)
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste ... produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de ... de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o ... até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda ...

  • Em vigor Código Penal

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 3º- A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ...ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ..., aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Estimação do valor da obrigação e do imóvel. ARTIGO 208. O requerimento ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2009/0209504-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO ACUSADA...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO ... ao cumprimento provisório de sentença que fixou astreintes no valor final de R$ ..., condicionaram o cumprimento da obrigação ao recebimento de indenização. Assim, apenas ... impor ao banco obrigação de não fazer sem considerar que a inscrição foi ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ...154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1313581 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente...

    ...PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM CASO DE NTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... não pode exceder o valor da obrigação principal, conforme sistematicamente decide o ...

  • Acórdão nº REsp 1165110 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: RITO DO ART. 461 (REGRA); RITO DOS ARTS. 632 E SS., POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 644 DO CPC (EXCEÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. Por...

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: RITO DO ART. 461 ... desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. 2. Por consequência, o cumprimento de ... específica para o cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer (como, no caso, a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1351033 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICIALIDADE DAS ASTREINTES. Inviabilidade do cumprimento específico da obrigação de subscrever as ações oriundas dos contratos de participação financeira. Conversão da...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ... do cumprimento específico da obrigação de subscrever as ações oriundas dos contratos ..., sendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos medida excepcional. Daí a ... na forma como determinada na sentença. Entretanto, na hipótese dos autos, o fundamento ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 268840 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL....

    ... À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO ... impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, tendo em vista ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.294401-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA. LIMITE. NECESSIDADE.

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA. LIMITE. ... responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, segundo orientação da Súmula ...� Rocha e Tatiane Gomes de Melo contra a sentença de fls. 212/217, proferida pelo Juiz de Direito ...

  • Acórdão nº 0012789-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 09 de Janeiro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO DO CONTRATO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPERFEITO. NEGADO PROVIMENTO. Em se tratando de processo sincrético, é de fundamental importância a existência de título executivo judicial perfeitamente formado. O título...

  • Acórdão nº 0012440-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA AGRAVANTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. A PRELIMINAR DE COISA DE COISA

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1200819 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. ...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ...

  • Acórdão nº REsp 1235785 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EXECUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5

    ...PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO ...Ação: de cumprimento de sentença, proposta por GERAL TURISMO LTDA. tendo, como ... do acordo seria o da execução de obrigação de fazer, determinou a emenda da petição ...

  • Acórdão nº 0000434-43.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. É nula a sentença citra petita por não apreciar questões prejudiciais...

  • Acórdão nº 1.0145.09.545833-0/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA ... da parte ré para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, já que se trata de ... da obrigação de fazer, estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, ...