cumprimento de sentença obrigação de fazer

1208413 resultados para cumprimento de sentença obrigação de fazer

  • Acórdão nº 1.0000.23.027358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença, requisito este...

    ... Campos Montoro, que, nos autos do cumprimento de sentença originário aviado por MIRNA ZORKOT, ... ignorado "a prova do cumprimento da obrigação de fazer cumprida no dia 15.06.2022, REEMBOLSANDO ...
  • Acórdão Nº 0000750-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. A sentença a que se busca cumprimento provisório, concedeu tutela antecipada na mesma oportunidade em que...

    ...TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE ETERMINA O CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. ... determinou o cumprimento da obrigação, conforme determinado na sentença e requerido em ... provisório de sentença de obrigação de fazer, é perfeitamente possível a determinação, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097472720214050000), 22-03-2022

    PJE 0809747-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM DESCONFORMIDADE COM JULGAMENTO DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de...

    ... de instrumento, para extinguir o cumprimento de sentença 0012056-31.2008.4.05.8400. . Em ...ça contra a Fazenda Pública de obrigação de fazer oriundo de ação mandamental ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.018693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA.Os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor da...

    ...ível da Comarca de Betim, em sede de cumprimento de sentença promovido por Espólio de Estêvão ... a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer imposta à apelante, ao valor de ...
  • Acordao N° 1410821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Apelação cível. Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Preclusão. Obrigação de pagar quantia certa. Multa por atraso. Não cabimento. Ausência de deflagração do rito adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Constatado que a parte credora, embora provocada, não se manifestou oportunamente quanto ao cumprimento, ou não, da obrigação de fazer imposta aos...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. DE FAZER. ASTREINTES. ...
  • Processo nº 0000071-12.2013.8.19.0076 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Cartão de Crédito. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Autor Alega O Não Cumprimento, Pelo Réu, Da Obrigação de Fazer Imposta Pelo Julgado. Sentença que Extingue a Execução, Entendendo O Magistrado de Piso Pela Não Incidência Das Astreintes Pleiteadas Pelo Autor. Apelação Interposta Pela...

    ...Crédito. Ação de Obrigação" de Fazer c/c Indenizatória . por  Danos \xC2" Morais,  em  fase  de  cumprimento  de . sentença. Autor alega ...
  • Processo nº 0053869-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Decisão Conjunta Em Agravos de Instrumento Interpostos por Ambas As Partes. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Cumprimento de Sentença. Execução de Astreintes por Descumprimento de Obrigação de Fazer, Qual Seja, a Entrega de Monitor Pela Parte Ré, Confome Determinado Em Tutela Antecipada Concedida Na Setença. Decisão Agravada que Determinou a Aplicação Da...

    ...C/C  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO. . CUMPRIMENTO...imposta pela sentença. Desnecessidade. Pacífico entendimento . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.203537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. Partindo-se de uma análise teleológica da Súmula 410 do STJ, deve ser dispensada a intimação pessoal quando os elementos trazidos aos autos evidenciem, de forma...

    ... ordem nº 66, proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado em seu desfavor por CLECIA ... que o executado foi condenado a obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.244313-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE UM AUTOMÓVEL NOVO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO E A QUANTIA OBTIDA COM A REVENDA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Se o autor...

    ... a decisão proferida nos autos do cumprimento" de sentença proposto por CARSON LUIZ BARBOSA GON\xC3"...)Quanto à preliminar de extinção da obrigação de substituição pela venda do veículo, certo ... a manutenção da obrigação de fazer das rés de entregar um veículo novo, sendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.244313-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE UM AUTOMÓVEL NOVO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO E A QUANTIA OBTIDA COM A REVENDA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Se o autor...

    ... a decisão proferida nos autos do cumprimento" de sentença proposto por CARSON LUIZ BARBOSA GON\xC3"...)Quanto à preliminar de extinção da obrigação de substituição pela venda do veículo, certo ... a manutenção da obrigação de fazer das rés de entregar um veículo novo, sendo ...
  • Acórdão Nº 0020369-94.2019.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inexigível da executada a multa cominada em sentença, por não configurada sua mora, na medida em que não notificada para cumprimento da obrigação de fazer. Negado provimento.

    ...CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inexigível da executada a multa cominada em sentença, por não configurada sua mora, na medida em que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-22.2014.5.17.0014) 18-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-2/TST. Não se...

    ...PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PELO ...
  • Acórdão Nº 0005316-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Preliminarmente, em relação à tese impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tal matéria não pode ser examinada via do presente Agravo de Instrumento, haja...

    ... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0062136-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS...

    ...  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. . REINTEGRAÇÃO. . ...ÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE . ...  fase  de  cumprimento  de  sentença,  impugnada  ou . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16500-47.2009.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade...

    ... DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ...ão regional que determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de ...
  • Acórdão Nº 0007998-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. INFORMAÇÃO SOBRE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. MULTA APLICADA. PATAMAR ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão controvertida em aferir o acerto da decisão agravada que reconheceu a litigância de má-fé do...

    ... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE ...
  • Acórdão Nº 5011321-77.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APÓS O LAPSO TEMPORAL FIXADO. MULTA COMINATÓRIA PLENAMENTE EXIGÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ..., adoto o relatório elaborado na sentença (Evento 33), in verbis:Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por Central Nacional Unimed ... para o caso de descumprimento da obrigação (realização de cirurgia para retirada de tumor ... o caso de descumprimento da obrigação de fazer possui caráter coercitivo e discricionário, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029046720154058500), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0802904-67.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva MAGISTRADO CONVOCADO: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA...

    ... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAURA LIMA MIRANDA E ...
  • Acórdão nº 2013/0038510-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NOS MESMOS TERMOS DE DECISÃO ANTERIOR CASSADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença...

    ... ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  NA  SENTENÇA. . ...INSTRUMENTO.  POSSIBILIDADE.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  MULTA . ... recalcitrância da parte no cumprimento" de obrigação de fazer não . tem o cond\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038782020204050000), 02-02-2021

    PROCESSO Nº: 0803878-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NELSON ELIZIARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809788-28.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe

    ...- 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel ... INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante ...ção de prazo para o adimplemento de obrigação de fazer. .   . Eis o teor da decisão ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.102497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEIÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBLIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. Oportunizado à parte agravante prazo para juntada de peças obrigatórias, no termos do art. 932 do CPC, e tendo a mesma parte agravante juntado tais peças,

    ... Específica e Antecipada", em fase de cumprimento de sentença, movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS ... o presente feito trata de ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. As ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.420885-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA. O Código de Processo Civil autoriza a imposição de multa cominatória pelo Magistrado com a finalidade de compelir a parte a realizar o comando judicial que lhe fora imposto. Se o devedor não prova o cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado, é cabível a incidência da sanção...

    ... DE ESCRITURA PÚBLICA, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por ..., fixou a multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: Vistos, etc. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.272914-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CONDIÇÃO NECESSÁRIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE A DÍVIDA - HONORÁRIOS. 1."A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não...

    ...ão Costa, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A referida decisão (documento ...ência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, deve antes a parte ser pessoalmente ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.002956-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA - DESNECESSIDADE.- Embora a decisão judicial que comina astreintes não preclui nem opera coisa julgada, podendo seu valor ser revisto a qualquer tempo, conforme recurso repetitivo, REsp n. 1.333.988/SP (Tema n. 706-STJ), entendo que, na hipótese, o valor das astreintes fixado pelo...

    ...ão proferida na Centrase, que, no cumprimento de sentença ajuizado por Bruno de Moura Ricardo ... que o pedido inicial da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos foi julgado ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.002956-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA - DESNECESSIDADE.- Embora a decisão judicial que comina astreintes não preclui nem opera coisa julgada, podendo seu valor ser revisto a qualquer tempo, conforme recurso repetitivo, REsp n. 1.333.988/SP (Tema n. 706-STJ), entendo que, na hipótese, o valor das astreintes fixado pelo...

    ...ão proferida na Centrase, que, no cumprimento de sentença ajuizado por Bruno de Moura Ricardo ... que o pedido inicial da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos foi julgado ...

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