cumprimento de sentença obrigação de fazer

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE.1- Deve ser mantida a decisão que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer acordada e aplicou multa pelo descumprimento, quando as provas dos autos demonstram que houve o cumprimento parcial da obrigação intempestivamente.2- Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE.1- Deve ser mantida a decisão que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer acordada e aplicou multa pelo descumprimento, quando as provas dos autos demonstram que houve o cumprimento parcial da obrigação intempestivamente.2- Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- CUMPRIMENTO PARCIAL- MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO- HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO. - Sendo averiguado aos autos que a obrigação atribuída ao agravante foi parcialmente cumprida, verifica-se que a manutenção da multa no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - QUESTÃO JÁ ALEGADA EM RECURSO ANTERIOR. - Se a alegação de descumprimento da obrigação de fazer já foi alegada em recurso anterior, em cujo julgamento foi atestada a satisfação do acordo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a preclusão.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - MULTA COMINATÓRIA - FALTA DE RAZOABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. O descumprimento da obrigação de fazer fixada em decisão judicial autoriza a cobrança da multa cominada.2. Incumbe ao réu demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação, considerando que traduz fato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - MULTA COMINATÓRIA - FALTA DE RAZOABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. O descumprimento da obrigação de fazer fixada em decisão judicial autoriza a cobrança da multa cominada.2. Incumbe ao réu demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação, considerando que traduz fato...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ENÃO FAZER. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. APRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUICONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ.AG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBJETIVO - VALOR DA MULTA - INIBIR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARCIALMENTE CUMPRIDA - MULTA COMINATÓRIA - ART. 537, CPC/2015.1- Deve ser mantida a decisão que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer reconhecida na sentença exequenda e aplicou multa pelo descumprimento, quando as provas dos autos demonstram que houve apenas o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIMENTO - TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA ASTREINTES - CONFIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Verificando dos elementos dos autos que a obrigação de fazer inerente a troca de um apartamento não tem condições de ser cumprida, cumpre chancelar a decisão do Magistrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Transitada em julgado a decisão na fase de conhecimento, o juiz não pode alterar o mandamento, sob pena de ofensa à coisa julgada.2- O Estado do Tocantins tenta retomar o debate sobre a possibilidade do

PROCESSO Nº: 0802638-44.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB ADVOGADO: Galileu De Belli Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, é possível o cumprimento provisório de sentença. Precedente do STF. 2. O direito de amplo acesso à educação, por crianças e adolescentes,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CAUSA EXTINTIVA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ADITAMENTO DO PEDIDO - DESCONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de cumprimento de sentença, inexiste qualquer impedimento para que a exequente apresente petição de requerimento para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e, doravante, petição...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, o STJ entende que, "Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. POLITRAUMATISMO. FRATURA COLUNA LOMBAR. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo evidenciada a recalcitrância do ente público em cumprir com a obrigação imposta, fornecimento de procedimento cirúrgico, necessária se faz a manutenção das astreintes, conforme já decidido por esta Corte por meio do acórdão de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - REDUÇÃO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - REDUÇÃO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. NOMEAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REFLEXOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. . ACÓRDÃO NÃO PREVÊ PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A insatisfação se deve ao fato de que, para a agravante, o cumprimento de sentença consistia tanto na obrigação de fazer consistente na...

PROCESSO Nº: 0809891-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DUARTE BARACHO ADVOGADO: Edmar Soares Baracho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CURSO...