cumprimento de sentença obrigação de fazer
1226734 resultados para cumprimento de sentença obrigação de fazer
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 281767 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação,...
...BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ... na sentença e não cumprida o obrigação de fazer, nasce para o consumidor a pretensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083745820214050000), 21-09-2021
PJE 0808374-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de...
... de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... de 30 (trinta) dias, comprovar a obrigação de fazer e fornecer os elementos necessários à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011682720204050000), 12-05-2020
PJE 0801168-27.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB, que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou à Agravante o cumprimento da obrigação de fazer,...
... da 2ª Vara/PB, que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou à Agravante o cumprimento da obrigação de fazer, em 30 dias, relativa à avaliação do ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. ...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, ...“Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149648520184058300), 28-04-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIO PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo na
... Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria ... sem resolução do mérito o cumprimento de sentença de verba honorária manejado pelo ... quando cumprida integralmente a obrigação principal (obrigação de fazer) , haverá de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106474420204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810647-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BOECKMANN COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: Péricles Filgueiras De Athayde Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806601-84.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO...
...ção Judiciária da Paraíba que, no cumprimento de sentença de origem, acolheu parcialmente a ... material de cumprimento da obrigação de fazer em 15 (quinze) dias, determinando sua ... -
Acórdão Nº 0038014-65.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PARA FINS DE QUITAÇÃO DAS ASTREINTES - DESCABIMENTO. O cumprimento do comando principal da sentença (obrigação de fazer) segue um rito e o cumprimento dos comandos secundários (astreintes e honorários advocatícios), por se tratarem de execução de quantia certa, seguem outro rito. A cobrança de astreintes...
... equivocou ao determinar, em sede de cumprimento de sentença, o bloqueio de verbas atinentes a ... confunde com o rito de execução de obrigação de fazer decorrente da tutela de fundo conferida ... -
Acórdão Nº 0000237-22.2014.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À UNIVERSIDADE DO CONTESTADO PARA EFETUAR O CADASTRO DO CURSO DE TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE (DENOMINAÇÃO ALTERADA: CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 079/2006) PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E...
...cumprimento de sentença que condenou a instituição de no ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cadastro do Curso de ... -
Acórdão Nº 0000421-67.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536 do CPC), sob a sistemática das execuções provisórias, não...
... . VOTO . . . APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ...FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0596.10.003242-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO RÉU - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando configurado o cumprimento pelo réu do comando judicial, deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença.
...ÇÃO LTDA., nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, ... -
Acórdão Nº 0153500-23.2007.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Considerando que remanesce a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda à reclamada, inviável a liberação do depósito recursal em favor desta e o arquivamento dos autos.
...CUMPRIMENTO" DA SENTENÇA. Considerando que remanesce a obriga\xC3"ção de fazer" imposta na sentença exequenda à reclamada, invi\xC3"... atraso da reclamada no cumprimento de obrigação de fazer. Com contraminuta (ID. 4e043f0 - Pág. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Na hipótese de cumprimento de sentença em obrigação de fazer, cuja impugnação foi aviada pela JUCEMG e, posteriormente, rejeitada, aplica-se o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil,...
...ória proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado contra JUCEMG - JUNTA ... cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, é de se apontar que a Agravada manejou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074297120214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807429-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800030-26.2021.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
...ária da Paraíba que, em sede de cumprimento provisório de sentença, uma vez não o o cumprimento da obrigação de fazer (procedimento cirúrgico), fixou multa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO SOBRESTADO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 520, "caput" e III, do CPC/15, é possível o cumprimento provisório da sentença que reconheça obrigação de fazer, ainda que não tenha transitado em julgado, na...
... nos autos da "ação ordinária em cumprimento de sentença" por ele ajuizada em desfavor do ... diferenças em atraso, e não sobre a obrigação imposta na sentença para o fim de reformar com ... pretende o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, ou seja, a revisão da sua ... -
Acordao N° 1281575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Limites do provimento judicial exequendo. I - o cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer deve observar os limites estabelecidos no provimento jurisdicional. Ii - comprovado o cumprimento da obrigação de fazer imposta na r. Sentença, não é cabível indenização buscada pela agravante. Iii - agravo de instrumento...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - NÃO CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO.- Com o advento do Novo Código de Processo Civil, foi superado pelo §2º do art. 513, o entendimento do STJ, através da Súmula 410, de que seria condição necessária para a exigibilidade da multa...
... exibição de documento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por JAIRO ... não foi intimada pessoalmente para a obrigação de fazer imposta sob pena de multa, conforme ... -
Acórdão Nº 0001107-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
XXX INICIO EMENTA XXXEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SE CRÉDITO DECORRENTE DA VERBA HONORÁRIA É CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001107-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011346220174058502), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801134-62.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELZUITA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
... Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. ... o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar só se deflagra após o cumprimento da brigação de fazer, e não com o trânsito em julgado da decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A INCLUSÃO EM PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO - ENVIO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Ao encaminhar ao órgão competente e requisitar a...
... Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ... julgou extinta a execução quanto à obrigação de fazer e condenou a autora ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140655820184050000), 28-04-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de novos embargos declaratórios opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento aos embargos de declaração por ela...
... - 1ª VARA FEDERAL - RNJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa ... origem assim se manifestou, em sede cumprimento de sentença : "Com relação aos lucros ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-777977-22.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA PELO INSS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra,...
... nesse sentido, visando a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer objeto da sentença. 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025819120178250075), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002581-91.2017.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... por ANA LÚCIA SANTOS DE JESUS contra sentença" que pôs fim ao cumprimento provisório de senten\xC3"... promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer - consistente no restabelecimento de ... -
Acórdão Nº 0007483-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA A AGENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa...
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão Nº 0006130-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA A AGENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa...
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-41.2018.5.06.0023), 08-10-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, adotando como data de ruptura o dia 05.10.2018 e condenando as reclamadas ao pagamento dos títulos decorrentes, quais sejam: aviso prévio indenizado...
...ª Vara do Trabalho do Recife/PE RESUMO Sentença (ID 81ff141): improcedente a ação em relação ... 844 da CLT, para fins de exclusão da obrigação referente aos honorários sucumbenciais. . ... se tratando de empregado desidioso no cumprimento das suas obrigações para com a empresa ...A reclamada tentou de todas as formas fazer com que o reclamante comparecesse a empresa para ...