cumprimento de sentença obrigação de fazer
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Acórdão nº 1.0000.22.096003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA.A finalidade da multa cominatória é compelir o devedor da obrigação positiva ou negativa ao seu cumprimento, naqueles casos em que não se mostra possível a subrogação judicial, isto é, inviável a substituição do...
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Acórdão nº 1.0000.22.096003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA.A finalidade da multa cominatória é compelir o devedor da obrigação positiva ou negativa ao seu cumprimento, naqueles casos em que não se mostra possível a subrogação judicial, isto é, inviável a substituição do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163888720214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0816388-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON GOMES COELHO ADVOGADO: Luana Cavalcante De Moraes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA EXECUÇÃO DE...
... Moreira - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa ... mérito, considerando incabível o "cumprimento" de sentença, seja porque proposto de maneira aut\xC3" ... seja porque pretende o cumprimento de obrigação já considerada satisfeita e extinta nos autos ... sentença, afirmando que a obrigação de fazer não foi devidamente cumprida, já que a parcela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054914120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0805491-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STAYTRACK MONITORAMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO: Rafael Resende De Andrade AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802720-
... - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva ... 4058500.4662591) que fixou o valor do cumprimento de sentença em R$ 160.500,00 (cento e sessenta ... a astreintes, considerando que a obrigação não foi cumprida ... 2. Na ... cumprimento de sentença da 'obrigação de fazer' (realizar, às suas custas, a retirada do acesso ... -
Acórdão Nº 0009528-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pela Agravante, verifico, numa análise perfuctória, que é perfeitamente possível o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença. Como a própria recorrente aponta, excepcionalmente, indicou o PLANO...
... VOTO ... EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000951-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 - STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser...
... de Guaraí – TO que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 00431873620168272729, ajuizada ... das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer por parte do ora recorrente, sem a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. MULTA COERCITIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, terá quinze dias nos próprios autos...
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Acórdão nº 1.0024.12.165753-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. O art. 497 do CPC atribui ao magistrado, em ações de obrigação de fazer, a prerrogativa de conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ao do adimplemento, quando...
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Acórdão Nº 0011155-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECONSTRUÇÃO TOTAL DA ORELHA E AMPLIAÇÃO DO CONDUTO AUDITIVO EXTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO ÀS CUSTAS DA AGRAVANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE...
... ão prolatada nos Autos da ação de cumprimento de sentença, ajuizado em desfavor de UNIMED ... e, por essa razão, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, igualmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095268720184058200), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0809526-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO
... Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098688920204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809868-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MANUEL DA NOBREGA JUNIOR ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805915-88.2016.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José ... INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação das partes ... Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o INSS implantou o benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013857520174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801385-75.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ANTÔNIO JERÔNIMO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Sávio Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO...
... em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da parte ... , em 40 (quarenta) dias, promover a obrigação de fazer, consistente em implantar, nos proventos ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão Nº 5004050-83.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO. VERBA DEVIDA. EXEGESE DO ART. 536 §4° C/C ART. 525 DO CPC....
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Acórdão Nº 0011311-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA VIA SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que possa ter lugar a penhora de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve obedecer a dois requisitos: (i)
... primeiro grau, proferido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0009739-54.2020.827.2722, que ... ção do executado para cumprir a obrigação vindicada de forma espontânea, uma vez que ... trata de tornar efetiva a obrigação de fazer, possibilita ao juiz, inclusive de ofício, poder ... -
Acórdão nº 1.0290.11.004005-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DA TUTELA.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, para efetivação da tutela específica, é possível a imposição de multa.Ausente demonstração de excessividade da multa e de justa causa...
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Acórdão nº 1.0290.11.004005-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DA TUTELA.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, para efetivação da tutela específica, é possível a imposição de multa.Ausente demonstração de excessividade da multa e de justa causa...
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Acórdão nº 1.0000.20.445673-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - FIXAÇÃO DE NOVA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz,
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Acórdão nº 1.0249.17.000159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - RECURSO PROVIDO. - Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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Acórdão nº 1.0249.17.000159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - RECURSO PROVIDO. - Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... HOMOLOGADO ... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA ... obstáculos para o cumprimento ... sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095126020214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809512-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO SEBASTIAO GONCALVES E SILVA ADVOGADO: Amaro Sebastiao Goncalves E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-
... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Fazenda cumprisse ... a partir da data do descumprimento da obrigação. Aduz que não há previsão legal para a ... Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
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Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...
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Acórdão nº 1.0000.19.154275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...