cumprimento do aviso previo
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, ... a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; ... a Título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas ...
-
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... por prazo indeterminado, independentemente do cumprimento do aviso prévio de desocupação, dispensado o pagamento da multa indenizatória ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... -garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... #Incluído ... ção que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a ... deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... aviso de convocação da assembléia deverá ser ... anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo ... por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento ... #Incluído pela Lei nº ... à existência de compromisso prévio ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento" de sua obrigação ou deixar a fixação ou varia\xC3" ... remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento ... do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, ao representado será limitado arguir ...
-
Acórdão nº 2013/0128381-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º PAGO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. I - Incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência...
... EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze ... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ...
-
Acórdão nº 2015/0104843-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º PAGO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e ... só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... prévio aviso, quando: ... I - motivada por razões ... ável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da ... cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... aviso de recebimento encaminhada diretamente ao ... , adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... Art. 8º Não será admitida a ... que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a ...
-
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidecontribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago emdecorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado),porquant
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000626-60.2018.5.06.0401), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do cumprimento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da CLT.
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do ... ão há qualquer pedido de dispensa do cumprimento" do aviso prévio e sim uma comunicação de que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE...
... AUSÊNCIA DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2939-22.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária pelo óbice da Súmula nº 126 do TST, não há falar em contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST, porquanto a decisão recorrida não está fundamentada somente no ônus da prova, mas também nas provas produzidas e valoradas
... demissão, tendo sido dispensado do cumprimento do aviso prévio e que a rescisão contratual foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001721-25.2019.5.02.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, quando o empregado pede demissão e o empregador o dispensa do cumprimento do aviso-prévio, o prazo para a contagem da prescrição bienal começa a fluir...
... empregador o dispensa do cumprimento do aviso-prévio, o prazo para a contagem da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-79.2011.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA NÃO TER HAVIDO A REDUÇÃO DA JORNADA NOS TERMOS DO ART. 488 DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de jornada. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional...
... 2ª Turma GMJRP/rg ... NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA NÃO TER ... afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-19.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de excluir da responsabilidade subsidiária a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, cristalizada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações
... Precedentes da SDI-I/TST. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. EMPREGADO QUE NÃO MULA PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO ... -O direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-21.2015.5.06.0015), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. INDEVIDA. Estabelece o artigo 487, § 2º, da CLT que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo". Desse modo, e inexistindo prova de que o cumprimento do aviso prévio pela reclamante foi dispensado pelo reclamado,
... ÇÃO DE VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. INDEVIDA. Estabelece o artigo 487, § ... modo, e inexistindo prova de que o cumprimento do aviso prévio pela reclamante foi dispensado ...