cumprimento do testamento público
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Em vigor
Lei do Divórcio
... efeitos depois de registrada no Registro Público competente. ARTIGO 33. Se os cônjuges ...ção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;. III- se houver prova ... o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento ...
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Acórdãos nº 2033974-67.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Testamento Público. Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros necessários do testador. Desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros necessários como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, pois, verificada a regularidade formal do testamento público (artigo 1.864 do CC), cabe...
... Testamento Público. Insurgência contra decisão ... se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, pois, verificada ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ...
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Acórdão Nº 0050850-05.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA DE CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR RAIMUNDA LAIDE CARNEIRODE ANDRADE (FLS. 11/12), CONSOANTE DISPÕE O ART. 736 C/C CPC/2015, ART. 735.ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A APELANTE DEVERIA TER DIREITO À SUCESSÃO. DESCABIDA. TESE DA INCAPACIDADE DA EXTINTA. REPELIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO. DESPROVIMENTO.1. Inicialmente, percebe-se
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE MENTO DO. TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR RAIMUNDA LAIDE. CARNEIRODE ...cumprimento do Testamento Público. Tal consiste em ato. ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de ..., de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Decisão Monocrática N° 07115806120218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Trata-se de apelação interposta por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS contra a sentença de ID 48583444. Na origem (ID 48581695), o ESPÓLIO DE DARCY DE PAULA SANTOS, representado por ELENIZE DE OLIVEIRA SANTOS e MARIA HELENITA DE OLIVEIRA SANTOS ajuizaram ação de abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por DARCY DE PAULA SANTOS. Mencionaram que, em 18/03/2011, DARCY DE PAULA...
... ação de abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por DARCY DE PAULA ... -
Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos ... a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra ...
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Acórdãos nº 1055457-98.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação dos interessados. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III. Adequação da...
...43.884 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. I. Determinação do tro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação ... -
Acórdãos nº 1077105-08.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Decisão que determinou o registro, a inscrição e o cumprimento do testamento público. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apelam Maria da Graça Faria Rodrigues e outros, alegando nulidade da sentença, ante a ausência de citação válida e cercamento de defesa, por não ter havido produção de provas. Descabimento....
... Sobrinho AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Decisão que ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais ..., ouvido previamente o Ministério Público Federal. § 1o O pedido de prisão cautelar ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
- Modelo de testamento público - exibição para cumprimento
- Modelo de testamento público - exibição para cumprimento
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Acórdãos nº 2231525-21.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou o ajuizamento de procedimento próprio para abertura e registro de testamento público. Pretensão do agravante, inventariante, ao cumprimento do testamento nos autos do inventário. Inadmissibilidade. Hipótese na qual houve renúncia da herança pelos herdeiros necessários. Circunstância que supostamente favoreceria ao...
... abertura e registro de testamento público. Pretensão do agravante, entariante, ao cumprimento do testamento nos autos do inventário. ... -
Acórdãos nº 1076103-66.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
"APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. Sentença que determinou o registro e cumprimento do testamento, sem oitiva das testemunhas testamentárias. Apelo do Ministério Público. Artigo 1878 do Código Civil que indica a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas testamentárias. Existência de ação anulatória de testamento que não afasta a necessidade da oitiva das
..., em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados ... TESTAMENTO PARTICULAR. ABERTURA, REGISTRO E ...ça que determinou o registro e cumprimento do testamento, sem oitiva das ... -
Acórdão nº 2016/0067385-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA S&#
...TESTAMENTO . PÚBLICO. . OBSERVÂNCIA . DAS . ... de origem quanto ao devido cumprimento" de todos os . requisitos previstos na \xC2"... -
O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
...Por exemplo, todos os testamentos devem ser feitos na presença de testemunhas. O testamento público, entre outros requisitos, deve ser lavrado pelo Oficial em seu livro de Notas e, depois, ser lido pelo tabelião em voz alta ao testador e às ...
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Acórdão nº 2010/0143581-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PREVENDO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DESTINADOS AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TESTAMENTO PARA A INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A RESTRIÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO TESTADOR. ARTS. 1.848 E 2.042 DO CC. INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA...
... DE ADITAMENTO DO TESTAMENTO PARA A INDICAÇÃO DE JUSTA . ...ça tenha deixado testamento público no qual fez inserir, como . ... ou menor esforço no cumprimento das . ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ...PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ...
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Modalidades de testamento
...Entre os ordinários estão o público, o cerrado e o particular, e entre os especiais, o marítimo, o ...O cumprimento do testamento público válido será feito por iniciativa do interessado ...
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Acórdão Nº 1344541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. MEEIRA. ALEGADA CONDIÇÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas...
...Analisando detalhadamente o testamento de fls. 60/62,. observa-se que, em nenhum momento ...determinou o registro e o cumprimento do testamento público. deixado pelo falecido. ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
... de registro, arquivamento e cumprimento do testamento público do finado JUAREZ ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
... de registro, arquivamento e cumprimento do testamento público do finado JUAREZ ... -
Acórdão nº 50002233920228210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. SUCESSÕES. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO TESTAMENTO E SEU ADENDO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO PRÊMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO. OMISSÃO NO TESTAMENTO QUANTO AO PONTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO POSTERIOR, E EM OUTRA COMARCA, NÃO INVALIDA O NOVO, EIS QUE REVOGA, TACITAMENTE, O ANTERIOR. O...
..., nos autos da ação de registro e cumprimento de testamento público de A.C.S., julgou ... -
Acórdão nº 1.0473.14.000008-3/001,0000083-30.2014.8.13.0473 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...
...ópolis que, em autos de "Ação de Cumprimento de Testamento Público" ajuizada por José Pedro ...