cumprimento e extinção da pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ..., se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da ... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a ...ARTIGO 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e ...pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;. VI - estabelecer normas ...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções ...ção, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ... nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano ... do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ções ou documentos suplementares, em cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor. § ...I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ..., o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos ... XIII Da desistência e outros casos de extinção do processo. ARTIGO 51. O interessado poderá, ...pena de responsabilização pessoal nas esferas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...pena de decadência.” (NR). “Art. 14. Caso não ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de ... constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. #Incluído pela Lei ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida. ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo. #Incluído ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº ...ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação. #Incluído pela Lei nº 14.118, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e. III - ...§ 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. § 2º A inobservância do prazo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do ..., contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, ...§ 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...XXIV – estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os ... básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas ...íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e. IV – repartição de riscos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ...Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ção deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará ... do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente ... Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos ...