cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência

21541 resultados para cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência

  • ARTIGO 526

    ARTIGO 526 É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela...

  • ARTIGO 526

    ARTIGO 526 O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. # Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995 Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa...

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...;}.y166{bottom:525.188571px;}.y4b0{bottom:526... da República manifestou-se pela parcial procedência do pedido. O parecer tem a seguinte ... (RELATOR) - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, ...ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ...
  • Acórdão nº 0007717-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO DA JUÍZA A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL. REJEITADA. 1. Inicialmente,

    ...526, do CPC, em razão de não ter informado ao ...Portanto, para a prova do não cumprimento do art. 526, do CPC, necessário seria a juntada ... NON ADIMPLETI CONTRACTUS”, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios se consolidou no sentido ... contrato sinalagmático; O adimplemento parcial ('exceptio non rite adimpleti contractus') e ...
  • Acordao N° 1326484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Direitos civil e processual civil. Agravos de instrumentos. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Existência. Julgamento conjunto. Arts. 55, §§ 2º, ii e 3º e 58, ambos do cpc. Preliminar. Nulidade da decisão agravada. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Pagamento parcial. Existência. Quitação parcial. Reconhecimento.

    ...AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. risco de ...REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. ...do art. 526, § 1º, do CPC, não desnatura, ou invalida, o ...jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ...
  • Acordao N° 1326486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Direitos civil e processual civil. Agravos de instrumentos. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Existência. Julgamento conjunto. Arts. 55, §§ 2º, ii e 3º e 58, ambos do cpc. Preliminar. Nulidade da decisão agravada. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Pagamento parcial. Existência. Quitação parcial. Reconhecimento.

    ...AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. risco de ...REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. ...do art. 526, § 1º, do CPC, não desnatura, ou invalida, o ...jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ...PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ... CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS ..., 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF. . è . v. Súmulas 1, 4, 10, ...
  • Acordao N° 1236457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Interesse recursal. Existência. Necessidade de apurar a dívida antes do levantamento. Cálculos. Contadoria judicial. Leasing. Rescisão. Devolução de valor residual garantido - vrg. Limitação às parcelas efetivamente pagas. Abatimento do vrg nas prestações não pagas. Coisa julgada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios....

    ...POSSIBILIDADE. RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA" CONTEMPORÂNEA AO JULGADO. ENUNCIADO Nº 306 DA S\xC3"...MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A. DIFERENÇA. 1. A ... pelo agravante se baseiam em quitação parcial apurada. antes da sentença que determinou o ...5. Conforme o art. 526", § 2º, do CPC, a multa e os honorários advocat\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...

    ... se cuida de obrigação de impossivel cumprimento que se revela de má. fé e injustificada na ...parcial para reduzir o valor da conversão em perdas e ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...@@@SEÇÃO III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. Art. 356. O juiz decidirá ..., para tanto, uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. ...Enunciado 81, 82 e 83/TJRJ. . Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012606-83.2022.8.19.0002 (Cível), 27-07-2023

    Recurso Inominado nº 0012606-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Welber Malta de Souza RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO

  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... . Significativa parcela da jurisprudência, apesar de não admitir a concessão de prazo ... do pedido subsidiário há sucumbência parcial do autor e o valor de honorários advocatícios ...ência da não apresentação é a preclusão 526 . A efetiva apresentação, outrossim, implica na ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens ... do que vinha entendendo parte da jurisprudência, com suporte no art. 620 do CPC/73 9 , este ... tenha havido a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma empresa para .... MALLET, Estêvão. Revista LTr 71-05/526...
  • Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miriam Castro da Conceição, Suely Pinheiro da Silva Morais e Ruy Lima Morais em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse que lhes move Celso Carlos dos Santos Junior, deferiu a liminar e determinou a reintegração do autor na posse...

  • Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miriam Castro da Conceição, Suely Pinheiro da Silva Morais e Ruy Lima Morais em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse que lhes move Celso Carlos dos Santos Junior, deferiu a liminar e determinou a reintegração do autor na posse...

  • Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miriam Castro da Conceição, Suely Pinheiro da Silva Morais e Ruy Lima Morais em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse que lhes move Celso Carlos dos Santos Junior, deferiu a liminar e determinou a reintegração do autor na posse...

  • Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miriam Castro da Conceição, Suely Pinheiro da Silva Morais e Ruy Lima Morais em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse que lhes move Celso Carlos dos Santos Junior, deferiu a liminar e determinou a reintegração do autor na posse...

  • Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miriam Castro da Conceição, Suely Pinheiro da Silva Morais e Ruy Lima Morais em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse que lhes move Celso Carlos dos Santos Junior, deferiu a liminar e determinou a reintegração do autor na posse...

  • Acórdão nº 14481-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2010

    Agravo de Instrumento. Processual Civil . Descumprimento do Artigo 526, do Cpc. Argüição e Comprovação Pela Agravada. Inadmissibilidade do Agravo. Agravo Não Conhecido. 1. Preceitua o Código de Processo Civil em Seu Art. 526 ³o Agravante, no Prazo de 3 (Três) Dias, Requererá Juntada, Aos Autos do Processo de Cópia da Petição do Agravo de Instrumento e do Comprovante de Sua Interposição, Assim...

    ...Processual Civil. Descumprimento do Artigo 526, do CPC. Argüição e Comprovação pela ... norma expressa de que “o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e ..., em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior. Tribunal de Justiça. IMA-04. 5. sação do parcial efeito suspensivo outrora concedido. 6. Agravo ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas pre-vistas neste artigo, e o ... de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial. . Art. 16. O tempo máximo de redução ... por iterativa, notória e atual jurisprudência — Súmula n. 333 — TST — recurso de ...526 — CLT — sindicatos — aprovação de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Ainda em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas ... Jurisprudência" . • “A Consolidação das Leis do Trabalho \xC3"...á ser contratado para o regime de tempo parcial, com redução de horas semanais, tendo como ...Almir Pazzianotto Pinto, DJU 5.6.1992, p. 8.526). . Não obstante a gratificação de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... não tenham sensibilizado a jurisprudência trabalhista da época, parecem ter ... legal: “ Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência ... 526 . . Art. 358 . Código de Processo Civil . ...
  • Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....

    ...Possibilidade. Jurisprudência. pacífica. 5. Demonstração objetiva, no caso ... da empresa estatal para fins de cumprimento do. inciso I do §1º do art. 2º da Lei ...“Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos. Municípios, dos recursos que lhes ...526/2017 que, in verbis:. “Art. 1º. Para a ...
  • Enunciados
    ... entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. . 10) A ... de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito ... 49) No julgamento antecipado parcial de mérito, o cumprimento provisório da decisão ... 526. (art. 497, caput ; art. 537, caput , §3º) A ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    .... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos . Período de prova de .... 223 RT, 525:432 e 526:379; JTACrimSP , 48:316; STJ, 6ª . Turma, ... de tipo e ilicitude, representando parcial retrocesso ao período pré-Beling, não ...Na jurisprudência, colhem-se os seguintes exemplos: a morte da ...
  • Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
    ..., § 6º, da CLT), que na ausência de cumprimento do aviso prévio, apesar da projeção do aviso ... pagamento em decorrência da sonegação parcial do intervalo intrajornada, ou dos feriados ...Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação ...526 do pdf, na medida em que se trata de documento ...
  • Direito de família
    ...; com parentes ou amigos; ex.: a jurisprudência entende que há bem de família em imóvel com ... de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. ... como regra (regime da comunhão parcial de bens) ou pactuar um dos outros regimes ... a conversão em casamento (Enunciado 526 JDC/CJF). . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...

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