cumprimento pena regime semi aberto

51947 resultados para cumprimento pena regime semi aberto

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de ... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste erviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de ... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste erviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. ...

  • Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

    ... especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social ... do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou ...

  • Condenação - Roubo - Cumprimento da Pena - Regime Semi-Aberto (STJ)

    Acórdão.Relatório. Voto. Certidão

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ... que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de ... - apoio sócio-educativo em meio aberto;. III - colocação familiar;. IV - ...VII - semiliberdade; e. #Redação dada pela Lei nº ... seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do ...

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução ... o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em ... do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ...

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução ... o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em ... do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...�o dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. #Redação dada pela Lei nº ... coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou ... os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver ...

  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

    ... econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de ...VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de ... Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por ... em que haja contratação semi-integrada ou integrada. Parágrafo ... ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da ...

  • Acórdão nº 2006/0010883-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Setembro de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. ARTIGO 33, §2º, "C" DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. SÚMULA 719 DO STF. 2. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO. Sendo o regime aberto o aplicável por força do artigo 33, §2º, "c" do...

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ... DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM DA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO. 1. Sendo o regime aberto o ... diz respeito ao regime de cumprimento de pena, fixando-se o regime ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de ... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato. § ... recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos ... que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em ...da Indústria de Semicondutores - PADIS. ARTIGO 282. O Programa de ...

  • Acórdão nº 2005/0008757-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM REGIME ABERTO OU AINDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena...

    ...PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE ...INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA ...

  • Acórdão nº 2005/0186050-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. DIREITO DE AGUARDAR JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. MOTIVOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Inviável a

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ...PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. ... possa iniciar o regime de cumprimento de pena no regime semi-aberto e para ...

  • Acórdão nº 2008/0184423-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, CAPUT, DO CPP. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RATIFICAÇÃO DO ATO. EFEITOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. PENA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE DO...

  • Acórdão nº 2006/0139392-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo

    ...ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. ...REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ...

  • Acórdão nº 2008/0060706-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. SÚMULA 719/STF. ORDEM CONCEDIDA. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ...33 do Código Penal (fechado, semi-aberto e aberto), bem como a ...

  • Acórdão nº 2007/0222583-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

    PENAL – HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME ADEQUADO O SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE O TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. - Se o réu é reincidente, assim reconhecido na sentença condenatória, não há

    ...EMENTA. PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO TA - REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ADO O SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA ...

  • Acórdão nº 0000004-49.2016.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV DA LEI 10.826/2003). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA PELO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PARA 5 ANOS DE...

  • Acórdão nº 2007/0089312-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. GRAVIDADE DO DELITO. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a

    ...ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ...PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. ...FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1- O regime icial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de ...

  • Acórdão nº 2007/0136215-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    CRIMINAL. HC. ROUBO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. GRAVIDADE DO DELITO. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a...

    ...CRIMINAL. HC. ROUBO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO PELO ...PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. ...RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1- O regime icial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de ...

  • Acórdão nº 2004/0004445-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Agosto de 2004

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBLIDADE. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal...

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE ... o cumprimento da pena no regime semi-aberto. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2005/0127169-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2005

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de réu primário é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa cuidar-se de crime de...

    ...RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS ... o cumprimento da pena no regime semi-aberto. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 0319788-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ROUBO. PLEITO INICIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE...