cumprimento pena regime semi aberto

62214 resultados para cumprimento pena regime semi aberto

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...

  • Condenação - Roubo - Cumprimento da Pena - Regime Semi-Aberto (STJ)

    Acórdão.Relatório. Voto. Certidão

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de ... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste erviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. ...

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução ... o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em ... do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ...

  • Acórdão nº 2006/0010883-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Setembro de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. ARTIGO 33, §2º, "C" DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. SÚMULA 719 DO STF. 2. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO. Sendo o regime aberto o aplicável por força do artigo 33, §2º, "c" do...

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ... DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM DA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO. 1. Sendo o regime aberto o ... diz respeito ao regime de cumprimento de pena, fixando-se o regime ...

  • Acórdão nº 2005/0008757-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM REGIME ABERTO OU AINDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena...

    ...PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE ...INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA ...

  • Acórdão nº 2005/0186050-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. DIREITO DE AGUARDAR JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. MOTIVOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Inviável a

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ...PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. ... possa iniciar o regime de cumprimento de pena no regime semi-aberto e para ...

  • Acórdão nº 2008/0060706-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. SÚMULA 719/STF. ORDEM CONCEDIDA. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ...33 do Código Penal (fechado, semi-aberto e aberto), bem como a ...

  • Acórdão nº 2006/0139392-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo

    ...ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. ...REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ...

  • Acórdão nº 2007/0222583-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

    PENAL – HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME ADEQUADO O SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE O TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. - Se o réu é reincidente, assim reconhecido na sentença condenatória, não há

    ...EMENTA. PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO TA - REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ADO O SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA ...

  • Acórdão nº 0000004-49.2016.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV DA LEI 10.826/2003). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA PELO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PARA 5 ANOS DE...

  • Acórdão nº 2004/0004445-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Agosto de 2004

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBLIDADE. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal...

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE ... o cumprimento da pena no regime semi-aberto. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2005/0127169-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2005

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de réu primário é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa cuidar-se de crime de...

    ...RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS ... o cumprimento da pena no regime semi-aberto. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2007/0136215-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    CRIMINAL. HC. ROUBO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. GRAVIDADE DO DELITO. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a...

    ...CRIMINAL. HC. ROUBO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO PELO ...PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. ...RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1- O regime icial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de ...

  • Acórdão nº 2007/0089312-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. GRAVIDADE DO DELITO. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a

    ...ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ...PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. ...FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1- O regime icial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de ...

  • Acórdão nº 2006/0036309-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ...REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA ...FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Não é ...

  • Acórdão nº 0319788-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ROUBO. PLEITO INICIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE...

  • Acórdão nº 2007/0045068-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E ...FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS ... favoráveis, deve iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Artigos ...

  • Acórdão nº 89330 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 2006

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso de pessoas) não pode ser considerada para fins de fixação do regime de...

  • Acórdão nº 2007/0182792-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DOIS AGENTES. TENTATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Magistrado de primeiro grau, ao considerar como maus...

    ...TENTATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÕES ...PRECEDENTES DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE ...FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ...

  • Acórdão nº HC 148936 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente - reiterado e injustificado não-recolhimento ao...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO ... PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). ... da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para ...

  • Acórdão nº 2007/0208590-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

    CRIMINAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – TENTATIVA NÃO CONFIGURADA – CRIME CONSUMADO – PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS DETERMINADA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO. - A consumação do delito de roubo não exige posse tranqüila da res, bastando a posse...

    ... - PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, ... O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO. 1- A consumação do delito de ...3- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante ...

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução ... o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em ... do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ...

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

    Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução ... o pedido de progressão de regime formulado. 2. O agravante sustenta, em ... do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ...06-v):. (..) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ...