cumprimento pena regime semi aberto

77430 resultados para cumprimento pena regime semi aberto

  • Acórdão nº 2007/0182792-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... TENTATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÕES PENAIS EM ... INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ... FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
  • Acórdão nº 2007/0185580-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MUDANÇA DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM APELAÇÃO. EFETIVO CIO DE CUMPRIMENTO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA ... 1- ... remoção do paciente ao regime prisional semi-aberto, sob o fundamento de que este se encontra cumprindo pena em regime fechado, diverso do fixado em grau ...
  • Acórdão nº 2003/0138916-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO ... legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto ... possibilidade de progressão para o regime aberto deve ser apreciada pelo Juízo da Execução ... de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão nº 2004/0141531-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... SÚMULA Nº 9 DESTA CORTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0360572-1 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2008/0137855-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. EGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ ... I - O exame de ... favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto, ex vi dos artigos 33 e 59 ...
  • Acórdão nº 2014/0102186-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ...  FÁTICO-PROBATÓRIO.  POSSIBILIDADE.  REGIME  INICIAL  ... OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO ...  análise por esta Corte Superior, sob pena de  ... indevida supressão de instância.  ... cumprimento  de  pena,  ...
  • Acórdão nº 2007/0239418-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. BALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2007/0125172-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL - REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA ... 1-O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise ... que o cumprimento da pena ocorra no regime semi-aberto, desde o início ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2006/0238533-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ... PENA MÍNIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO ... 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
  • Acórdão nº 2007/0051549-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... TRABALHO EXTERNO. CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA ...
  • Acórdão nº 2006/0267611-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
  • Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA DE 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM ... PRIMARIEDADE DO PACIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PARECER ... REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... 1.Cumpre ...
  • Acórdão nº 2007/0208590-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... - CRIME CONSUMADO - PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS ... O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO ... 1- A consumação do delito de roubo ... 3- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise ...
  • Acórdão nº 2008/0043079-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... A PENA E PASSAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO, CONSIDERANDO O TEMPO ...
  • Acórdão nº 2007/0210750-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº ... FIXAÇÃO DO REGIME ... I - "A causa de diminuição constante no ... apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2006/0239984-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RÉU REINCIDENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO ... 1. A menção genérica e desprovida ... legal e o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente ...
  • Acórdão nº 2008/0264549-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FURTO TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS DE ... PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PARECER DO ... , TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2007/0191665-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ... regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar ...
  • Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... IRRETROATIVIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA IGUAL A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS ICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
  • Acórdão nº 2006/0267618-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROGRESSÃO DE REGIME. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO ... REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO ... I - Tendo em vista que as teses ... impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância. (Precedentes) ... o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, muito embora a pena aplicada ao ...
  • Acórdão nº 2007/0244554-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM ... regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar ...
  • Acórdão nº 2007/0198737-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., ... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ÇÃO DO ILÍCITO PENAL E PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2008/0107895-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO ... regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena não impede a manutenção da prisão na ...
  • Acórdão nº 2008/0262726-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. ART. 180, § 3°, DO CP. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ilegal na decisão que fixa o regime semi"-aberto para início do cumprimento da pena se o r\xC3" ...

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